Ementa
itimamente corrigido para R$ 188,10.
De igual forma, não subsiste a alegação de "cobrança dúplice" no mês de janeiro de 2025. O lançamento discriminado como "FINAL" no importe principal de R$ 608,19 retrata a aplicação estrita da Cláusula 11.2, que instituiu a multa penal rescisória de 50% sobre o saldo remanescente do contrato motivada pela rescisão decorrente de reiterada inadimplência da locatária.
Portanto, o débito cobrado no patamar originário de R$ 1.638,59 (Evento 1.8) guarda perfeita higidez fática e jurídica, não se cogitando de abusividade ou excesso.
Diante de tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, determinando o regular prosseguimento da execução.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de parcelamento do débito, conforme art.
Inteiro teor
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1029871-41.2026.8.13.0024/MG
EXEQUENTE : RMX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE SOUZA BARBOSA (OAB MG075266)
EXECUTADO : CLINICA VETERINARIA AMIGOS PELUDOS LTDA
ADVOGADO(A) : BÁRBARA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB MG154127)
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de Embargos à Execução opostos por CLÍNICA VETERINÁRIA AMIGOS PELUDOS LTDA. em face de RMX SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. EPP, em sede de Execução de Título Extrajudicial aparelhada em Contrato Particular de Locação de Equipamentos firmado em 04/08/2023.
Analisando detidamente os autos, verifico que os Embargos à Execução apresentados não atendem ao requisito de admissibilidade, qual seja a garantia do juízo.
Nesse sentido, o magistério da doutrina: “Desde que seguro o juízo, o devedor poderá oferecer embargos, que versarão, tão somente, sobre as matérias enumeradas nas quatro alíneas do inciso IX deste artigo, tratando-se, portanto, de um rol taxativo, e não meramente exemplificativo.” (JUNIOR, Joel Dias Figueira; NETO, Fernando da Costa Tourinho. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9099/95. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 458) .
Portanto, a ausência da segurança do juízo por parte da parte executada impede o conhecimento dos Embargos, conforme entendimento pacificado nos seguintes enunciados do FONAJE:
ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).
No entanto, constato que existe matéria de ordem pública, relacionada ao excesso de execução, a qual deve ser apreciada por este juízo, independentemente de prestação de garantia.
Da análise do Contrato Particular de Locação (Evento 1.7), constata-se que a contraprestação mensal avençada não se limitava ao valor base de R$ 180,00 (Cláusula 2.2). O instrumento fixou regime de remuneração híbrido, estabelecendo a cobrança variável de R$ 0,04 por cada cópia/impressão produzida (Cláusula 2.3), reajuste anual pelo IPCA na data de aniversário contratual (Cláusula 5.1), bem como penalidade moratória em caso de inadimplência (Cláusula 3.6).
Os demonstrativos técnicos de faturamento acostados nos Eventos 34.2, 34.3, 34.4 e 34.5, atestam que as diferenças numéricas apontadas pela executada decorrem exclusivamente da medição real do volume de páginas impressas no período de utilização e do reajuste contratual a contar de agosto de 2024, quando o valor fixo foi legitimamente corrigido para R$ 188,10.
De igual forma, não subsiste a alegação de "cobrança dúplice" no mês de janeiro de 2025. O lançamento discriminado como "FINAL" no importe principal de R$ 608,19 retrata a aplicação estrita da Cláusula 11.2, que instituiu a multa penal rescisória de 50% sobre o saldo remanescente do contrato motivada pela rescisão decorrente de reiterada inadimplência da locatária.
Portanto, o débito cobrado no patamar originário de R$ 1.638,59 (Evento 1.8) guarda perfeita higidez fática e jurídica, não se cogitando de abusividade ou excesso.
Diante de tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, determinando o regular prosseguimento da execução.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de parcelamento do débito, conforme art. 916, §1º do CPC.
CI.1
