Ementa
Posto isso, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso III, alínea b, do CPC). Os transigentes renunciam à interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, passando-se à fase de cumprimento da sentença, intime-se a CEAB-DJ, através de comunicação eletrônica, para implantação do benefício no prazo estabelecido pelo Comitê Deliberativo de que trata a Resolução CNJ n.º 595/2024, e, ainda, para que efetue o cálculo dos atrasados tidos como devidos, intimando-se, na sequência, a exequente para sobre eles se manifestar. O destaque de honorários contratuais requerido pela parte autora (ID 604236808) deve ser apreciado na fase própria. Mantenho à parte autora a benesse da gratuidade da justiça, já concedida na decisão de ID 473262798. Custas ex lege. Honorários advocatícios na forma do quanto acordado. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000659-29.2025.4.03.6142 AUTOR: GUILHERME PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS - SP447143 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEX JOSE COELHO - SP455761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, proposta por GUILHERME PEREIRA RIBEIRO, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia pública federal também qualificada, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 31/626.213.400-3 (isto é, a partir de 18/02/2019), em razão das sequelas de lesão no joelho direito decorrentes de acidente de qualquer natureza. Documentos reputados de interesse foram juntados. Depois do regular trâmite do feito, o INSS, por meio da petição anexada com ID 601468924, formulou proposta de acordo para o encerramento da fase de conhecimento da demanda, à qual a parte autora, depois de intimada, expressamente concordou (ID 604236808), rogando, ao final, a sua homologação. É o brevíssimo relatório do que, de fato, importa. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação (de fato, a necessidade e a adequação do processo são evidentes, bem como as partes são legítimas e estão bem representadas), além do que, não vislumbro qualquer vício que impeça o seu regular processamento. Anoto, outrossim, que a transação superveniente torna prejudicadas a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 577508463), as manifestações subsequentes acerca dos laudos complementares (IDs 586444920 e 599275200) e as preliminares arguidas pela autarquia em sua contestação (ID 475913070), uma vez que a solução consensual da lide, livremente pactuada por partes capazes e regularmente representadas, dispensa o exame das questões controvertidas que a antecediam. Ressalto, ademais, que os procuradores da parte autora detêm poderes expressos para transigir, firmar acordo com o INSS e dar quitação (ID 473006484) em plena observância ao disposto no art. 105 do CPC. Se assim é, considerando que, nos moldes da proposta de acordo oferecida pelo INSS por meio da petição anexada com ID 601468924 corroborada pela parte autora através da petição de ID 604236808, as partes acabaram por transacionar, entendo que nada mais resta ao juiz senão homologar o pacto firmado. Dispositivo. Posto isso, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso III, alínea b, do CPC). Os transigentes renunciam à interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, passando-se à fase de cumprimento da sentença, intime-se a CEAB-DJ, através de comunicação eletrônica, para implantação do benefício no prazo estabelecido pelo Comitê Deliberativo de que trata a Resolução CNJ n.º 595/2024, e, ainda, para que efetue o cálculo dos atrasados tidos como devidos, intimando-se, na sequência, a exequente para sobre eles se manifestar. O destaque de honorários contratuais requerido pela parte autora (ID 604236808) deve ser apreciado na fase própria. Mantenho à parte autora a benesse da gratuidade da justiça, já concedida na decisão de ID 473262798. Custas ex lege. Honorários advocatícios na forma do quanto acordado. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. LUIZ HENRIQUE BUSO RIBEIRO SANTOS Juiz Federal Substituto
