Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno as partes autoras a pagarem as custas processuais e os honorários do advogado da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. P. R. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5020225-56.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: ROGER VOIGT DE OLIVEIRA CPF: 012.345.126-45 e outros RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc… ROGER VOIGT DE OLIVEIRA e ERIC VOIGT DE OLIVEIRA, partes autoras qualificadas nos autos, ajuizaram a presente ação de cobrança em face de BANCO SANTANDER S.A., parte requerida também qualificada, narrando na petição inicial que os autores são beneficiários de um contrato de seguro, que foi pago parcialmente em 23/11/2023 sem considerar o cargo de sócio/diretor do falecido. Sustentam que a recusa em pagar o valor integral da indenização viola o princípio da boa-fé contratual (art. 757 do Código Civil). Argumentam ainda que a seguradora se negou a fornecer uma cópia completa da apólice, o que motivou o ajuizamento de uma ação anterior (processo nº 5014509-82.2023.8.13.0525) para exibição do respectivo documento. Requerem a condenação das rés ao pagamento do valor restante da apólice, estipulado em R$ 400.000,00, com a devida correção monetária, bem como indenização por danos morais, fundamentada na teoria do "desvio produtivo do consumidor", alegando o desgaste e a perda de tempo útil na tentativa de solucionar o problema administrativamente. A inicial foi instruída com documentos. A requerida contestou a ação em ID 10420660869 alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa parcial e resistindo ao mérito, em suma, que o contrato sub judice é um contrato de seguro de vida empresarial, representado pela apólice de nº 114145 e certificado 1199698; que para o cargo de Diretoria há um tratamento diferenciado em relação ao recolhimento do FGTS comparado aos funcionários comuns, o que não foi comprovado nos autos, visto que não há documentos que indiquem que o falecido era diretor da empresa; que a requerida realizou o pagamento do funcionário de forma correta; que a indenização paga aos beneficiários foi de R$ 97.000,00 (Capital Segurado Individual) visto que o limite máximo indenizável é de R$ 100.000,00, devendo ser abatido o auxílio funeral dedutível de R$ 3.000,00; que os autores não são legítimos a discutir a integralidade dos valores contratados, uma vez que o falecido possuía companheira; que em relação ao valor pretendido, o capital segurado global deverá ser dividido pelo número conforme indicado na proposta (3), assim, chega-se ao capital segurado individual de R$ 300.000,00 (R$ 900.000,00 ÷ 3), devendo ainda ser debatida a quantia já paga administrativamente de R$ 100.000,00, remanescendo então a quantia de R$200.000,00, e como os autores possuem legitimidade de 50%, o valor da condenação deve ser no limite de R$ 100.000,00; que inexiste dano moral indenizável. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Os autores impugnaram a contestação em ID 10438911805. Em decisão de ID 10506481349 foi determinado que o requerido comprovasse documentalmente a existência da alegada união estável do segurado falecido. O feito foi saneado em ID 10611809027. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme termo de ID 10654669932. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais. É o relatório. Decido. No mérito A controvérsia instaurada entre as partes decorre de divergência quanto ao enquadramento do segurado e ao valor da indenização securitária devida, sob o fundamento de que o segurado falecido exerceria a função de diretor da empresa estipulante, circunstância que, segundo sustentam, ensejaria a aplicação de capital segurado diferenciado do que fora pago administrativamente. Com efeito, nos termos do art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro o segurador se obriga, mediante o recebimento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. Assim, a obrigação da seguradora encontra seus limites nas condições e coberturas efetivamente contratadas, não sendo possível ampliar o risco segurado sem respaldo nas disposições da apólice e, sobretudo, sem a demonstração do fato constitutivo do direito alegado. No caso concreto, os autores sustentam que o segurado ocupava cargo de diretor da empresa estipulante e que, em razão dessa condição, faria jus a capital segurado superior ao considerado pela requerida quando do pagamento administrativo. Nas informações da apólice acostada nos autos, a cláusula 1ª estabelece quanto à inclusão de sócios/diretores no seguro: Verifica-se que na classe "sócios/diretores" há as modalidades diretores empregados, diretores não empregados e os sócios diretores que figurem no contrato social. Contudo, no presente caso, tenho que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme alegado pela requerida, o tratamento securitário diferenciado relacionado ao cargo de diretor encontra-se vinculado a circunstâncias próprias da contratação, inclusive quanto à forma de recolhimento do FGTS e ao enquadramento funcional do segurado. Todavia, não há nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar que o falecido se encontrava enquadrado nessa condição no momento do sinistro. Os autores juntaram apenas demonstrativos de pagamento em nome do falecido com a informação “Diretor geral”, o que não atende, contudo, os requisitos dispostos na apólice. Também não cuidou de juntar o Contrato Social/Estatuto Social da empresa ou alteração contratual figurando o falecido como sócio. Ademais, a mera condição de sócio da empresa, por si só, não permite concluir pelo exercício da função de diretor, uma vez que se tratam de situações juridicamente distintas. A participação societária não implica, automaticamente, o exercício de cargo de administração ou direção, sendo indispensável a demonstração concreta da função efetivamente desempenhada pelo segurado. Nesse contexto, competia aos autores demonstrar, por meios idôneos, que o falecido efetivamente exercia a função de diretor e, consequentemente, que estava abrangido pela modalidade de cobertura que justificaria o pagamento do capital securitário pretendido. Deve, portanto, prevalecer o enquadramento realizado pela seguradora, que efetuou o pagamento da indenização conforme o capital segurado aplicável ao segurado, inexistindo prova suficiente de inadimplemento contratual. Por fim, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, pelo que o pedido de indenização por danos morais também deve ser rejeitado. A invocação da teoria do desvio produtivo do consumidor igualmente não altera essa conclusão. A mera necessidade de o consumidor buscar solução administrativa ou judicial para resolver controvérsia contratual não enseja, automaticamente, dano moral indenizável, especialmente quando ausente demonstração de prática abusiva, resistência injustificada ou situação excepcional que ultrapasse os meros dissabores decorrentes da relação contratual. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno as partes autoras a pagarem as custas processuais e os honorários do advogado da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. P. R. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre
