Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000620-42.2024.4.03.6344 AUTOR: SANDRA REGINA CORREA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA SENHORAS DARCADIA - SP255173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por SANDRA REGINA CORREA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pretende a revisão da aposentadoria por idade NB 203.951.744-2, com DER em 22/12/2021, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 01/04/2008 a 22/12/2021, exercido como agente comunitária de saúde, sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4 e o recálculo do benefício, com pagamento das diferenças. O réu alegou falta de interesse de agir, requereu a suspensão do feito em razão do Tema 1.124 do STJ e, no mérito, impugnou a pretensão (Id. 320089051). A autora juntou PPP (Ids. 357396638 e 357396644). A produção de provas pericial e testemunhal foi indeferida (Id. 412695185). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicado por força do artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em verificar o direito à revisão da aposentadoria por idade NB 41/203.951.744-2, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 01/04/2008 a 22/12/2021, exercido como agente comunitária de saúde, e sua conversão em tempo comum. Preliminarmente, cabe examinar a falta de interesse de agir arguida pelo INSS. DAS QUESTÕES PRELIMINARES O valor da causa, de R$ 16.944,00 (Id. 317045511, p. 4), é inferior ao limite de sessenta salários mínimos vigente no ajuizamento, de R$ 84.720,00. Inexistindo excesso de alçada, é desnecessária a renúncia requerida pelo INSS. O pedido de suspensão em razão do Tema 1.124 do STJ perdeu o objeto, diante do julgamento do recurso repetitivo, cuja tese será examinada adiante. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando a DER em 22/12/2021 (Id. 317045540, p. 1) e o ajuizamento em 07/03/2024 (Id. 317126780, p. 1), não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. DO INTERESSE DE AGIR O INSS sustenta a ausência de interesse de agir porque a autora não apresentou, na via administrativa, os documentos comprobatórios da atividade especial no período de 01/04/2008 a 22/12/2021 (Ids. 320089051 e 358468837). Conforme o Tema 350 do STF, a revisão de benefício pode ser requerida diretamente em juízo, salvo quando depender de matéria de fato ainda não submetida à Administração. O Tema 1.124 do STJ, em seu item 1.6, estabelece que a apresentação judicial de fatos ou documentos novos, não submetidos ao INSS, exige prévio requerimento administrativo, ressalvada a hipótese de prova meramente complementar. No caso, o requerimento administrativo de 22/12/2021 não continha alegação de atividade especial nem documentos destinados a comprová-la (Id. 317045540). O primeiro PPP foi emitido em 28/06/2022 (Id. 317045539, p. 3), após a concessão do benefício, ocorrida em 23/12/2021. O segundo foi emitido em 14/03/2025, durante o processo judicial (Id. 357396644, p. 3). Não há notícia de pedido administrativo de revisão acompanhado desses documentos. Os PPPs constituem a prova essencial da especialidade alegada, e não simples complementação de elementos anteriormente apresentados. A indicação da ocupação da autora na procuração administrativa (Id. 317045540, p. 3) não demonstra exposição a agentes nocivos, tampouco autoriza o enquadramento por categoria profissional após 28/04/1995. Quanto ao item 1.5 do Tema 1.124 do STJ, que exige o exame da eventual desídia do segurado ou da conduta não colaborativa do INSS, não se identifica falha da Administração. A especialidade não foi alegada no requerimento inicial, e o primeiro PPP, emitido em junho de 2022, não foi apresentado ao INSS antes do ajuizamento da ação, em março de 2024. A autora também não formulou pedido administrativo de revisão após a contestação. Assim, a ausência de análise da atividade especial decorreu da falta de submissão da matéria à Administração, e não de omissão do INSS. A contestação de mérito não supre essa exigência, pois a regra de transição do Tema 350 do STF se aplica às ações ajuizadas até 03/09/2014, enquanto a presente demanda foi proposta em 07/03/2024. Diante da ausência de prévia apreciação administrativa da matéria de fato que fundamenta a revisão pretendida, acolho a preliminar de falta de interesse de agir. CONCLUSÃO A pretensão revisional depende do reconhecimento de atividade especial não submetida à apreciação administrativa. Ausente requerimento de revisão acompanhado da documentação pertinente, e não identificada conduta não colaborativa do INSS, conforme o item 1.5 do Tema 1.124 do STJ, falta à autora interesse de agir. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir quanto à revisão da aposentadoria por idade NB 41/203.951.744-2, mediante reconhecimento e conversão do período especial de 01/04/2008 a 22/12/2021. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicado por força do artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal
