TJMG, Procedimento Comum Cível 1060483-93.2025.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1060483-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEULUIR FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB MG222098) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB MG082768) SENTENÇA Vistos, etc. A/p NEULUIR FERNANDES DOS SANTOS, qualificado nos autos por seu procurador legalmente constituído, aviou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., identificado na inicial, alegando, em apertada síntese, que celebrou junto ao réu contrato bancário, na modalidade crédito pessoal não consignado nº 998000263530 e crédito no valor de R$439,71. Aduz que a taxa de juros remuneratórios cobrada é abusiva, pois está em discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen. À vista disso, requereu, liminarmente, seja determinado ao réu a exibição dos extratos com movimentação do fluxo da operação, histórico de contratação original celebrado e cópias de todos os contratos realizados com autor. Ao final, pugnou: a) seja declarada a incidência de juros abusivos com a adequação da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado; b) devolução em dobro ou compensação de valores e c) a condenação da ré a indenização por danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de Evento 1, PROC2 a Evento 1, COMP9. Concedida a assistência judiciária gratuita ao autor em Evento 14. Citado, o réu apresentou contestação em Evento 21, CONT1, defendendo a validade do contrato em questão, afirmando que este se encontra dentro dos limites legais da média de mercado e deu outras instituições financeiras, além de que o autor não fez prova da suposta abusividade. Argumenta que a parte autora pretende que seja aplicada a taxa média de mercado de modalidades de operações distintas. Ao final, afastou o dever de indenizar e restituir e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, ou compensação com os valores devidos pelo requerente. Juntou documentos de Evento 21, CONTR2 a Evento 21, CONTR5. Impugnação à contestação em Evento 27. Intimação das partes para especificação de provas em Evento 28, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Instrução encerrada em Evento 44. Alegações finais das partes Eventos 49 e 50. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes estão devidamente representadas, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados, achando-se o feito apto para julgamento. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, objetivando a parte autora a adequação da taxa de juros à média de mercado, além de restituição em dobro e indenização por danos morais. O requerido, por sua vez, defende a legalidade dos juros contratuais. A controvérsia objeto da lide consiste na verificação da existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, bem como aferir o cabimento de devolução em dobro e indenização por danos morais. Ab initio, antes de adentrar propriamente no cerne da controvérsia, é certo que a relação jurídica de direito material deduzida nestes autos está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com o preceituado no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078 de 1990, sendo inegável a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso em tela, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297. Não obstante, cabe registrar que o fato do contrato vergastado estar submetido à relação consumerista não significa, por si só, que esse deva ser revisto, pois o que norteia a revisão ou a declaração de nulidade do contrato ou de algumas de suas cláusulas é a constatação de abusividade. Superadas as questões acima, passo ao mérito da causa. Conforme os julgados do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que acompanham o entendimento do c. STJ, devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada for significamente superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Ademais, conforme a admissão da tese pelo STJ no Tema 1.378 (afetado ao rito dos recursos repetitivos), a análise da abusividade dos juros remuneratórios não se vincula necessariamente a percentual ou multiplicador pré-definido, devendo ser realizada a partir das circunstâncias concretas do caso. Na hipótese dos autos, em detida análise da Cédula de Crédito Bancário de nº 998000263530 acostada nos autos (evento 21, CONTR2), firmada entre as partes em 04/11/2025, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios é de 19,85% a.m e 778,33% a.a. Outrossim, em consulta ao sítio eletrônico do BACEN, a taxa média de juros, considerando a data (04/11/2025) e a modalidade do contrato (Crédito pessoal não consignado), é de 6,44% a.m e 111,48% a.a. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do BACEN, a taxa média de juros do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., considerando a data da contratação e a modalidade contratual, é de 11.34% a.m. e 262.73% a.a. Desse modo, a própria média de mercado da instituição ré já é superior à média do mercado, sendo que, inclusive, a taxa de juros aplicada pela instituição financeira no contrato do autor é maior que a sua própria média. Logo, se a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato é superior a taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado para a modalidade do contrato, restando inclusive demonstrada discrepância significativa entre a taxa contratada e o índice de mercado, deve ser considerada a abusividade, sendo cabível, portanto, a sua revisão. Portanto, conforme entendimento jurisprudencial (STJ, REsp n. 1.061.530/RS), a taxa de juros remuneratórios deve ser reduzida para o valor médio cobrado no período da contratação, ou seja, ao equivalente a uma vez e meia às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (1,5 X 6,44% ao mês e 1,5 X 111,48% ao ano) a perfazer 9,66% ao mês e 167,22% ao ano. Consequentemente, os valores pagos em excesso em favor do banco réu, levando em consideração as parcelas mensais e sucessivas já adimplidas, devem abatidos do possível saldo devedor residual, de forma a evitar o enriquecimento ilícito do réu, ou devolvidos ao requerente, caso o contrato já tenha sido liquidado/quitado. Na hipótese de devolução dos valores pagos a maior pelo requerente, o respectivo crédito deverá apurado em liquidação de sentença, com a devida correção pelos índices da CGJ-TJMG, contados mês a mês sobre a diferença dos juros incluídos acima do limite acima fixado até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/24, e, depois, pelo IPCA até a data da citação, incidindo a partir daí apenas a taxa SELIC. Em relação aos danos morais, no caso em exame, embora demonstrada a conduta antijurídica da parte ré, entendo que o fato alegado pelo autor não é capaz de afetar seus sentimentos e vulnerar suas afeições legítimas, produzindo angústia, humilhação e dor. Ora, consistindo o dano moral na dor, desconforto, constrangimento e humilhação sofridos, os transtornos decorrentes dos fatos narrados na inicial situam-se dentro da normalidade a que se está sujeito qualquer indivíduo que vive em sociedade. Os elementos constantes dos autos não evidenciam a ocorrência de consequências extraordinárias aptas a caracterizar efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte autora, inexistindo prova de inscrição em cadastros restritivos, bloqueio de valores indispensáveis à sua subsistência ou qualquer situação de exposição vexatória decorrente da conduta da ré. Na hipótese, a controvérsia possui natureza essencialmente patrimonial, sendo certo que os transtornos decorrentes da cobrança dos encargos posteriormente reputados abusivos e da própria necessidade de judicialização da demanda configuram meros dissabores inerentes às relações negociais, incapazes de justificar reparação extrapatrimonial. Portanto, a mera cobrança abusiva não enseja em indenização por danos morais de modo presumido, em acordo com o entendimento deste tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. No âmbito de abrangência da solidariedade vão ser alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. A obrigação de indenizar a título de danos morais, não se evidencia em razão da cobrança de taxa de juros acima da média fixada pelo Banco Central do Brasil, cuja discussão deve ficar adstrita ao campo dos danos materiais. Comprovada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, cabe à instituição financeira devolver em dobro ao consumidor, a quantia cobrada e debitada a maior em sua conta bancária (parágrafo único, do art. 42 do CDC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.231461-9/003, Relator(a) Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, julgamento em 04/12/2024, publicação em 05/12/2024). Com efeito, diante da ausência de elementos mais gravosos e da natureza eminentemente patrimonial da controvérsia, mostra-se indevida a indenização por danos morais. Destarte, impõe-se a parcial procedência dos pedidos. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para revisar a taxa de juros estabelecida no contrato objeto da lide, determinando que seja adequada para uma vez e meia à taxa média divulgada pelo BACEN, para o tipo de empréstimo, na época da assinatura do contrato, a perfazer 9,66% ao mês e 167,22% ao ano, bem como que os valores pagos em excesso em favor do banco réu, levando em consideração as parcelas mensais e sucessivas já adimplidas, sejam abatidos/compensados do saldo devedor residual, sem prejuízo de restituição na forma acima fundamentada. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes, na razão de metade para cada, com o pagamento das custas e despesas processuais, acaso existentes, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§2º, 6º e 8º, do NCPC, ficando sua exigibilidade suspensa em relação a parte autora, nos termos do art. 98,§3º, do citado estatuto processual. Transitada em julgado, se nada for requerido, ao arquivo, com baixa. P. R. I.