Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5047357-38.2024.4.03.6301 AUTOR: CINTIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CHAVES FERREIRA NETO - PE48076 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, W. S. S., S. D. S. S. ADVOGADO do(a) REU: BOANERGES ALVES DA COSTA NETO - BA19250 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por CINTIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, posteriormente integrada ao polo passivo por W. S. S. e S. D. S. S., visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que entende devido em razão do óbito de seu companheiro, JOSÉ ORLANDO DE JESUS SANTOS, ocorrido em 10/01/2021. Narra a parte autora que em 23/10/2024 requereu em âmbito administrativo o aludido benefício previdenciário (NB 21/225.549.631-8), sendo este indeferido pela falta de comprovação da união estável com o segurado instituidor. No entanto, aduz preencher todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. No curso do processo, constatou-se que o benefício de pensão por morte já havia sido concedido aos filhos do segurado falecido, razão pela qual foi determinada sua inclusão no polo passivo, diante dos possíveis reflexos patrimoniais decorrentes do reconhecimento de nova dependente previdenciária. O INSS apresentou contestação, ID 360532052, sustentando, em síntese, a insuficiência da documentação apresentada para comprovar a união estável na data do óbito, especialmente à luz da exigência de início de prova material contemporânea prevista no artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Já os corréus W. S. S. e S. D. S. S., citados, se manifestaram na decisão de ID 592265637, sem contestar formalmente o feito. Superadas as providências destinadas à regularização da relação processual, foi proferida decisão de ID 595733072, determinando que as partes especificassem, justificadamente, as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontrava. Na mesma oportunidade, estabeleceu-se que eventual requerimento de prova testemunhal deveria ser acompanhado, desde logo, do respectivo rol de testemunhas, com suas qualificações completas. A autora, por meio da petição de ID 596829853, manifestou interesse na produção de prova testemunhal, deixando, entretanto, de apresentar o rol exigido, sob a justificativa de que o faria posteriormente. Em razão disso, foi proferida nova decisão, ID 608584607, concedendo à demandante prazo adicional, expressamente qualificado como preclusivo, de cinco dias para cumprimento integral da determinação anterior, tendo transcorrido o prazo in albis, sem manifestação de qualquer das partes. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o breve relatório. Passo a decidir. Indefiro o pedido de realização de audiência de instrução. Não tendo sido atendida a determinação judicial no prazo assinalado, impõe-se reconhecer a preclusão da faculdade processual de produção de prova oral. Com efeito, a produção probatória constitui direito das partes, cujo exercício deve observar os prazos e as condições legitimamente estabelecidos pelo juízo, em conformidade com os princípios da cooperação processual, da boa-fé, da duração razoável do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. A parte autora teve oportunidade de indicar as testemunhas que pretendia ouvir e, mesmo após deixar de cumprir a primeira determinação, recebeu nova oportunidade para regularizar o requerimento, mediante prazo expressamente preclusivo. A inércia processual, nessas circunstâncias, não justifica a perpetuação da fase instrutória, tampouco impõe ao juízo a designação de audiência para produção de prova cuja realização não foi adequadamente viabilizada pela parte interessada. Declaro, portanto, preclusa a produção de prova oral pelas partes, diante da ausência de cumprimento das determinações judiciais pertinentes, e considero encerrada a instrução processual. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. Sem mais matéria preliminar a ser apreciada, passo à análise do mérito. A pensão por morte é prevista expressamente no artigo 201, inciso V da CF/88, nos seguintes termos: “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §2º” – (destacado). Também encontra respaldo legal no artigo 74 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) O benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91), é devido ao cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, sendo sua dependência econômica presumida. É devida, ainda, aos pais e ao irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, devendo, nestes casos, no entanto, ser demonstrada a dependência econômica (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91). Em conclusão, para a concessão do benefício de pensão por morte, necessário se faz demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (i) óbito do instituidor; (ii) qualidade de segurado do falecido; e (iii) dependência econômica do interessado, que pode ser presumida, ou não. Quanto ao primeiro do requisito, verifico que a certidão de óbito presente no ID 346197638 comprova o falecimento de JOSÉ ORLANDO DE JESUS SANTOS, ocorrido em 10/01/2021. A qualidade de segurado do falecido, por sua vez, está igualmente comprovada, nos termos das regras impostas pelo art. 15 da Lei nº 8.213/91, pois, conforme CNIS de fls. 41 do ID 351685566, mantinha vínculo de emprego formal junto a LANCHONETE CITY CANOPUS LTDA, desde 05/06/2019. Ademais, houve seu reconhecimento expresso na via administrativa, conforme se observa do seguinte trecho do documento de fls. 51 do ID 351685566: Resta, portanto, analisar se a autora comprova a qualidade de dependente em relação ao falecido. Acerca da prova da união estável para fins de obtenção de um benefício previdenciário, expressamente dispõe o art. 16 da Lei nº 8.213/91: “§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ademais, ausente prova de que a união durou por mais de 2 (dois) anos (sendo insuficiente a prova oral para tal fim, se completamente desampara da prova documental, ainda que indiciária), a pensão por morte há de ser deferida por somente quatro meses, nos termos do que estabelece o art. 77, § 2º, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado”. A corroborar a legitimidade da exigência, recentemente a TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 371: “É aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao fato gerador do benefício, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019. 2. Tratando-se de norma de direito material, essa exigência somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019”. No caso dos autos, tendo o óbito ocorrido em 10/01/2021, para fazer jus ao benefício pleiteado deve a autora apresentar prova material contemporânea que demonstre que viveu em união estável com o falecido nos 24 meses anteriores, ou seja, entre 10/01/2019 e 10/01/2021. Além disso, para fazer jus ao benefício por prazo superior a 04 meses, deve trazer aos autos também prova material anterior a 10/01/2019, de modo a comprovar que o relacionamento teve duração superior a dois anos. Na hipótese dos autos, considero atendida essa exigência. A autora apresentou contrato de locação residencial celebrado em 10/01/2020, registrado em cartório em 23/01/2020, no qual ela e o segurado falecido figuram conjuntamente como locatários de imóvel residencial situado no município de Carapicuíba/SP, conforme documento de ID 346198119. Trata-se de documento produzido aproximadamente um ano antes do falecimento, portanto dentro do período de vinte e quatro meses estabelecido pelo artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. A circunstância de ambos figurarem como contratantes da locação residencial constitui elemento objetivo indicativo da existência de domicílio comum e de compartilhamento de responsabilidades inerentes à vida doméstica. Embora a coabitação, isoladamente considerada, não seja suficiente para caracterizar união estável, constitui circunstância probatória relevante quando examinada em conjunto com outros elementos indicativos da constituição de núcleo familiar. Também foram apresentados documentos relacionados à locação e à ocupação do imóvel residencial, inclusive recibo de pagamento de aluguel e laudo de vistoria, IDs 346198121 e 346198125, os quais conferem suporte adicional à alegação de convivência doméstica. As fotografias juntadas sob ID 346198116, por sua vez, retratam a autora e o segurado falecido em diferentes ocasiões, inclusive em registros associados aos anos de 2017 e 2018. Embora fotografias não constituam, por si sós, prova conclusiva de união estável, especialmente porque relacionamentos afetivos não se confundem necessariamente com entidades familiares, sua apreciação conjunta com os documentos de residência permite identificar elementos de continuidade e publicidade do relacionamento. Acrescenta-se a esses elementos a sentença proferida pela 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II – Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, nos autos nº 1040217-33.2021.8.26.0002, juntada sob IDs 358081702 e 426966483. Naquela demanda, ajuizada pela autora em face dos herdeiros do segurado falecido, foi reconhecida judicialmente a existência de união estável entre Cintia Maria de Oliveira Lima e José Orlando de Jesus Santos, no período compreendido entre 20/09/2013 e 10/01/2021. Conforme expressamente consignado na fundamentação da sentença estadual, a conclusão decorreu da apreciação dos contratos de locação residencial, das fotografias do casal e, especialmente, da concordância dos filhos do falecido com o reconhecimento da união estável. A decisão registra que os herdeiros, regularmente representados naquela demanda, reconheceram a existência de convivência marital entre a autora e o falecido, concordando com a procedência do pedido. É certo que a sentença proferida pela Justiça Estadual não produz, automaticamente, efeitos vinculantes em desfavor do INSS, que não integrou aquela relação processual. A eficácia subjetiva da coisa julgada encontra limites nas partes entre as quais se formou a relação jurídica processual, não podendo prejudicar terceiros, conforme dispõe o artigo 506 do Código de Processo Civil. Assim, o reconhecimento judicial da união estável em demanda da qual a autarquia previdenciária não participou não dispensa o exame dos requisitos específicos estabelecidos pela legislação previdenciária. Isso não significa, contudo, que o pronunciamento judicial deva ser desconsiderado. A sentença estadual constitui elemento probatório relevante, especialmente porque fundamentada em documentos contemporâneos ao relacionamento e na manifestação expressa dos próprios descendentes do segurado, que, por sua condição de pensionistas, possuem interesse jurídico diretamente relacionado ao reconhecimento de outra dependente previdenciária. A concordância dos herdeiros, embora não vincule o INSS nem substitua os requisitos legais de comprovação, reforça a credibilidade dos demais elementos probatórios, porquanto revela o reconhecimento da relação familiar por pessoas integrantes do núcleo familiar do falecido. A circunstância de a sentença estadual ter sido proferida em 2023, posteriormente ao óbito, não compromete a validade dos documentos contemporâneos que fundamentaram o reconhecimento da união estável, especialmente o contrato de locação celebrado em janeiro de 2020. Dessa forma, a apreciação conjunta dos elementos documentais permite concluir, com suficiente segurança, que a autora e o segurado falecido mantinham convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com intenção de constituição de família, inclusive no período imediatamente anterior ao falecimento. Não se trata, portanto, de reconhecimento fundado exclusivamente em declarações unilaterais da interessada ou em prova testemunhal, mas de conclusão apoiada em documentação contemporânea, corroborada por outros elementos convergentes. A ausência de produção de prova oral, cuja faculdade processual se encontra preclusa, não impede o reconhecimento do direito quando os documentos apresentados são suficientes para formar a convicção judicial. Reconhecida a condição de companheira, a dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor é presumida por força do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, sendo desnecessária demonstração específica de auxílio financeiro ou de dependência econômica efetiva. Encontram-se, assim, preenchidos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, verifica-se que o benefício já vinha sendo pago aos filhos do segurado, circunstância que caracteriza a habilitação posterior da autora. Nessa hipótese, deve ser observada a disciplina do artigo 76 da Lei nº 8.213/1991, segundo a qual a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, produzindo a inclusão posterior efeitos a partir da respectiva habilitação. Consequentemente, embora o fato gerador do benefício seja o falecimento ocorrido em 10/01/2021, os efeitos financeiros da inclusão da autora no benefício devem retroagir à data de seu requerimento administrativo, observada a habilitação anterior dos demais dependentes. Conforme documentação administrativa, o requerimento vinculado ao NB 21/225.549.631-8 foi apresentado em 23/10/2024, data que deverá ser considerada para o início dos efeitos financeiros, ressalvada a existência de requerimento anterior válido referente à mesma pretensão, devidamente comprovado nos autos administrativos. A implantação do benefício deverá observar o rateio legal entre os dependentes habilitados, consideradas as regras aplicáveis à pensão por morte instituída após a Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como eventuais alterações supervenientes na composição do grupo de beneficiários. Quanto à duração do benefício, considerando que a autora contava com 43 anos de idade na data do falecimento do segurado instituidor, ocorrido em 10/01/2021, e que a união estável perdurou por período superior a dois anos, aplica-se, em princípio, o prazo de vinte anos previsto no artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 5, da Lei nº 8.213/1991, observada a comprovação das dezoito contribuições mensais exigidas pela legislação. O prazo de duração do benefício deve ser contado a partir do falecimento do segurado, e não da data do requerimento administrativo, uma vez que esta última constitui marco para a definição dos efeitos financeiros da habilitação tardia, não se confundindo com o fato gerador da proteção previdenciária. Tal interpretação encontra respaldo na orientação recentemente adotada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 377, em 24/06/2026, no qual se reconheceu, especificamente quanto à pensão por morte com duração de quatro meses, que o prazo de manutenção do benefício constitui elemento do direito material, cuja contagem se inicia na data do óbito, independentemente da posterior habilitação do dependente. Embora a tese firmada naquele julgamento se refira expressamente à hipótese prevista no artigo 77, § 2º, inciso V, alínea b, da Lei nº 8.213/1991, a distinção estabelecida entre o termo inicial dos efeitos financeiros e o prazo de duração da proteção previdenciária também oferece fundamento para a contagem, a partir do óbito, dos demais prazos de duração legalmente estabelecidos. Consequentemente, reconhecido o direito à pensão por morte pelo prazo de vinte anos, sua duração deverá ser computada a partir de 10/01/2021, sem prejuízo da fixação dos efeitos financeiros na data da habilitação administrativa da autora. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor a parte autora, na qualidade de companheira do segurado falecido JOSÉ ORLANDO DE JESUS SANTOS, mediante sua inclusão no rol de dependentes habilitados, observadas as regras legais de rateio e de duração do benefício. A data de início do benefício (DIB) deverá ser fixada em 23/10/2024 (DER), a DIP em 01/10/2026 e a DCB em 10/01/2041, observada a duração do benefício de 20 anos contados do fato gerador (óbito do segurado), na forma da fundamentação. Condeno o INSS, ainda, a pagar, em favor da parte autora, os valores atrasados de benefício tendo em vista a fixação da DIB no dia 23/10/2024, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a DIB, a serem calculados pela contadoria judicial após o trânsito em julgado da presente decisão. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de pensão por morte suprarreferido em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 30 dias. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora e aos corréus WELISSON e STEFANY. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta
