Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001799-07.2025.4.03.6334 AUTOR: FERNANDO COELHO GRANADO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO OLIVEIRA FERREIRA - SP468069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme SÚMULA Nº 85 DO STJ e o ENUNCIADO N.º 19 das TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). II.1 PRELIMINARMENTE Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária (NB: 649.424.396-0), desde a data de início da incapacidade. Conforme demonstrado em CNIS colacionado ao id 473009754, a parte autora ingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 05/04/2007, na condição de segurado empregado, mantendo o vínculo até 22/01/2015. Posteriormente, nessa mesma condição, constam os seguintes períodos: de 04/05/2015 a 10/01/2016; de 14/03/2016 a 07/11/2016; de 05/04/2017 a 20/12/2017; de 23/07/2018 a 01/09/2021; e de 01/09/2021 a 11/2025. Consta, ainda, o exercício de atividade na condição de contribuinte individual nos períodos de 01/12/2022 a 31/12/2022 e de 01/11/2024 a 30/11/2024. Assim, cumpriu a parte autora os requisitos da manutenção da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência. Quanto à incapacidade laboral, extrai-se dos documentos médicos juntados aos autos, bem como do laudo médico elaborado pelo Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo, que a parte autora apresenta as enfermidades alegadas na petição inicial. Realizada perícia judicial, em 14/07/2026, ID 594112017, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora, nascido aos 29/07/1978, ensino superior completo e pós graduado, profissão declarada "Inspeção de tráfego", não apresentava incapacidade laborativa na data do exame. Registrou, contudo, o histórico de úlcera gástrica aguda (CID K25.5), submetida a tratamento cirúrgico em fevereiro de 2024. Ao exame físico, observou o experto: "Estado geral: Bom estado geral, apresentando aparência compatível com a idade cronológica, mucosas coradas, hidratado, acianótico, anictérico. Cabeça e Pescoço: Ausência de contraturas para vertebrais, não apresenta deformidade em pescoço sem alterações de eixo. Tórax: Ausência de deformidades. Ausculta cardíaca com bulhas normofonética, rítmicas e sem sopro; ausculta pulmonar com murmúrio vesicular presente, sem ruído adventício. Abdômen: Sem visceromegalias, ruído hidroaéreos presentes, normotenso. Apresenta cicatriz de 20cm,2cm2cm Cintura Escapular e Membros Superiores: Não apresenta deformidade angular em cintura escapular. Cotovelos, ombros e punhos com movimentos preservados, dentro dos padrões da normalidade para idade, com amplitude simétrica. Extremidade osteo tendíneas sem dores a digito pressão. Ausência de sinais flogísticos tendíneos ou articulares. Apresenta normalidade de força e preensão das mãos. Não apresenta atrofia dos músculos interósseos, tênares ou hipotênares Cintura Pélvica e Membros Inferiores: Eixos com irregularidade de seus padrões anatômicos, sem discrepância aparente dos membros. Marcha com suas fases preservados e sem claudicação.Reflexos Patelares e Aquileu normoativos Coluna Vertebral: Amplitude de flexão e rotação do tronco compatível com a idade; Impressão Neuropsicomotora: Periciado orientado, articulado, sem dificuldade com à fala, vivenciando a situação pericial, sem alteração da memória, sem alterações comportamentais, colaborativo, trajando adequadamente e sem evidencia de alterações humorais de sofrimento.Apresenta sinais físicos não orgânicos no exame físico e com sensibilidade não anatômica. Ausencia de perseveração." Em resposta ao quesito acerca de eventual divergência em relação às conclusões da perícia administrativa, o perito consignou que: "Não há divergência. Este Juízo Pericial manifesta total concordância com as avaliações médicas periciais administrativas realizadas pelo INSS. A autarquia agiu corretamente ao reconhecer a incapacidade temporária no período agudo (18/02/2024 a 18/04/2024) e ao indeferir o pedido posterior (DIB 09/05/2024), uma vez que o quadro clínico já se encontrava resolvido. A mera alegação de sintomas pretéritos não se confunde com incapacidade laborativa atual. O exame físico pericial atual é normal, comprovando a capacidade laborativa total e omniprofissional do autor." Concluiu sobre o caso em concreto, que: "Restou amplamente caracterizada a situação de capacidade laborativa total e omniprofissional para o exercício de sua atividade habitual, pregressa ou de qualquer outra natureza. Não há nexo técnico, incapacidade ou limitação funcional que justifique o enquadramento nas hipóteses indenizatórias ou de afastamento previstas no Decreto nº 3.048/99 ou na Lei nº 8.213/91. Não há perda de capacidade e não há grau de deficiência a ser mensurado. Este Juízo Pericial manifesta total concordância com as avaliações médicas periciais administrativas realizadas anteriormente pelo INSS, as quais guardam estrita consonância com o acervo documental dos autos." A prova técnica se faz importante em casos em que a incapacidade deve ser aferida por perícia médica, através de profissional habilitado a fornecer ao Juízo conhecimentos técnicos para formação de sua convicção (CPC, art. 156), sendo que, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato, não há razões para que o Laudo Médico Pericial seja recusado. Outrossim, apesar da DII referida pelo Laudo Médico Pericial, no presente caso em que houve provocação prévia e decisão administrativa pelo INSS, deve ser observada a Data do Requerimento Administrativo - DER) do benefício pretendido pela parte autora. Nos termos do art. 60 da Lei nº 8.213/91, a fixação do termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária deve observar os critérios legais aplicáveis à categoria do segurado, bem como as circunstâncias pertinentes à data de início da incapacidade e à formulação do requerimento administrativo. "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento." No caso em análise, a perícia judicial constatou que a parte autora esteve acometida de incapacidade laborativa total e temporária no período de 18/02/2024 a 18/04/2024. Por sua vez, o requerimento administrativo foi formulado em 09/05/2024, data posterior ao término do período incapacitante, conforme consignado no laudo pericial. Verifica-se, portanto, que, quando da apresentação do requerimento administrativo, a incapacidade reconhecida já havia cessado. Tal circunstância deve ser considerada na análise do direito ao benefício, especialmente quanto à possibilidade de seu reconhecimento relativamente a período pretérito e aos efeitos da ausência de requerimento administrativo contemporâneo à incapacidade. Desse modo, constata-se que o INSS não foi instado a apreciar o pedido de concessão do benefício durante o período em que a incapacidade esteve presente, inexistindo, portanto, pretensão administrativa submetida à análise da autarquia naquele intervalo. Não se pode, assim, atribuir ao INSS responsabilidade pela ausência de concessão de benefício em período no qual não houve requerimento administrativo, sem que estejam demonstrados os pressupostos legais que autorizariam tal reconhecimento. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, e considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade processual, intime-se a parte autora a comprovar, mediante depósito em conta judicial vinculada a estes autos, o recolhimento das custas processuais relativas ao reembolso da perícia médica realizada, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Atendida a providência supra, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto
