Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006828-21.2026.4.03.6102 AUTOR: APARECIDA CEZARIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA AMANDA DA SILVA RIBEIRO - SP408957 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Aparecida Cezário da Silva em face da União Federal (Fazenda Nacional), na qual pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da inscrição em Dívida Ativa nº 80 1 22 020818-15, a declaração de nulidade do lançamento tributário e dos atos subsequentes de cobrança, inclusive do protesto, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Alega a autora, na petição inicial (ID 592809702), ser pessoa idosa, pensionista do INSS desde 1998, percebendo benefício mensal de aproximadamente R$ 1.643,45. Afirma ter sido surpreendida com a inscrição de débito de Imposto de Renda em Dívida Ativa da União, do qual teria tomado conhecimento apenas mediante consulta ao sistema REGULARIZE. Sustenta que as comunicações relativas ao procedimento administrativo fiscal foram encaminhadas a endereço antigo, situado na Rua Santa Leocárdia, nº 29, Vila Recreio, Barrinha/SP, embora a Receita Federal já tivesse conhecimento de seu endereço atualizado, na Rua Antônio Gonzales Soriano, nº 289, Centro, Barrinha/SP, informado na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2014. Argumenta que a ausência de notificação válida comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do lançamento tributário, da inscrição em dívida ativa e dos atos de cobrança subsequentes. Sustenta, ainda, que o protesto do débito lhe ocasionou danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 593140333, que também concedeu à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Contra essa decisão, a autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 5021395-30.2026.4.03.0000, no qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, por não ter sido demonstrada, em cognição sumária, a atualização formal de seu endereço perante a Receita Federal (ID 598032271). Citada, a União apresentou contestação (ID 600259833), sustentando a regularidade do procedimento administrativo fiscal. Esclareceu que o débito decorre de lançamento suplementar de IRPF relativo à revisão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) pagos pelo INSS. Aduziu que, embora a autora tenha informado endereço diverso nas declarações original e retificadora do exercício de 2014, manteve assinalada a opção "Não" no campo destinado à alteração de endereço, razão pela qual o endereço cadastral perante a Receita Federal permaneceu inalterado. Defendeu, assim, a validade das intimações postais encaminhadas ao domicílio tributário cadastrado e da posterior intimação por edital, realizada após frustradas as tentativas de entrega, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. Sustentou, por consequência, a legitimidade do lançamento, da inscrição em dívida ativa e do protesto, requerendo a improcedência dos pedidos. A União informou não ter outras provas a produzir (ID 601654978). Em réplica (ID 602902310), a autora reiterou os argumentos da inicial e renovou o pedido de tutela de urgência. Não houve requerimento de produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos apresentados são suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão central consiste em verificar a regularidade das intimações realizadas no procedimento administrativo fiscal, especialmente diante da alegação de que foram encaminhadas a endereço no qual a autora não mais residia. 2. Da regularidade das intimações no procedimento administrativo fiscal A controvérsia reside na validade das intimações relativas ao lançamento suplementar de Imposto de Renda, encaminhadas ao endereço cadastrado perante a Receita Federal, embora a autora sustente ter informado endereço diverso em sua declaração de rendimentos. Nos termos do art. 127 do Código Tributário Nacional e do art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, considera-se domicílio tributário, para fins de intimação, o endereço fornecido pelo contribuinte à Administração Tributária para fins cadastrais. Incumbe ao contribuinte manter atualizadas suas informações cadastrais, comunicando eventual alteração de domicílio fiscal, conforme também estabelece o art. 195 do Decreto-Lei nº 5.844/1943. No caso, a documentação apresentada pela União demonstra que, tanto na Declaração de Imposto de Renda original, transmitida em 27/04/2014, quanto na declaração retificadora, apresentada em 03/09/2014, a autora assinalou a opção "Não" no campo específico destinado à alteração de endereço, embora tenha indicado, na ficha de identificação, o endereço que afirma ser o correto. Essa circunstância é relevante, pois a indicação de endereço diverso no corpo da declaração, acompanhada da informação expressa de que não houve alteração cadastral, não permite concluir que a contribuinte tenha comunicado adequadamente a mudança de seu domicílio tributário. Com efeito, a existência de campo específico destinado à atualização de endereço evidencia a necessidade de manifestação inequívoca do contribuinte quanto à alteração cadastral pretendida. Ao assinalar a opção negativa, a autora deixou de observar o procedimento destinado a essa finalidade. Assim, não se pode imputar à Administração Tributária irregularidade pelo encaminhamento das comunicações ao endereço que permanecia formalmente cadastrado como domicílio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, as intimações referentes ao Termo de Intimação nº 409/2018 e à Notificação de Lançamento nº 2014/532649173914595, expedidas à Rua Santa Leocárdia, nº 29, Vila Recreio, Barrinha/SP, observaram o endereço cadastral da autora, não se verificando vício capaz de comprometer sua validade. Cumpre registrar que, no Agravo de Instrumento nº 5021395-30.2026.4.03.0000, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao indeferir a antecipação da tutela recursal, também considerou não demonstrada a efetiva atualização cadastral do endereço da autora (ID 598032271). Embora proferida em cognição sumária, essa conclusão encontra respaldo nos elementos documentais examinados, não tendo sido produzida prova suficiente para afastá-la. 3. Da validade da intimação por edital Também não se verifica irregularidade na posterior utilização da intimação por edital. O art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972 autoriza a intimação editalícia quando resultar infrutífera uma das modalidades de intimação previstas no dispositivo. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo estabelece que os meios de intimação previstos em seu caput não estão sujeitos a ordem de preferência. No caso concreto, as tentativas de intimação postal foram realizadas no endereço cadastral da contribuinte, tendo os respectivos Avisos de Recebimento retornado sem êxito na entrega. Diante da frustração dessas tentativas, a Administração Tributária promoveu a intimação por meio do Edital nº 002/2019, afixado no período de 21/10/2019 a 05/11/2019, conforme documentação apresentada. A alegação de que a autora não teve conhecimento efetivo do lançamento não basta, por si só, para invalidar o procedimento, uma vez que a legislação admite a intimação por edital nas hipóteses legalmente estabelecidas. Desse modo, não há fundamento para reconhecer violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco para declarar a nulidade do lançamento tributário por vício de notificação. 4. Da validade do lançamento tributário, da inscrição em dívida ativa e do protesto Reconhecida a regularidade das intimações realizadas no procedimento administrativo fiscal, não subsiste o fundamento invocado pela autora para a desconstituição do lançamento tributário. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e legalidade, cabendo à parte que os impugna demonstrar a existência de vício capaz de invalidá-los. No caso, a autora não apresentou elementos suficientes para afastar a regularidade do procedimento administrativo, especialmente quanto à alegada ausência de notificação válida. Consequentemente, também não há fundamento para declarar a nulidade da inscrição em Dívida Ativa nº 80 1 22 020818-15. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, não afastada, na hipótese, pelos elementos apresentados. Quanto ao protesto, o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997 autoriza expressamente o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas. Trata-se, portanto, de meio legítimo de cobrança extrajudicial do crédito tributário. Não demonstrada a nulidade do lançamento ou da inscrição em dívida ativa, tampouco a existência de causa que impedisse a cobrança, não se verifica ilegalidade no protesto realizado em 14/05/2024. Dessa forma, são improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do lançamento, da inscrição em dívida ativa e dos atos de cobrança dela decorrentes, inclusive do protesto. 5. Do pedido de indenização por danos morais A autora também pretende a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a inscrição em dívida ativa e o protesto do débito lhe teriam causado constrangimento e abalo moral. O pedido não merece acolhimento. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a existência de dano indenizável e de nexo causal com a atuação estatal, não bastando a mera insatisfação do administrado com as consequências de ato legitimamente praticado. No caso, não foi demonstrada irregularidade no procedimento administrativo fiscal, na inscrição em dívida ativa ou no protesto do crédito tributário. O protesto de certidão de dívida ativa regularmente constituída, realizado nos limites legalmente autorizados, não configura, por si só, fato gerador de obrigação de indenizar. Embora a medida possa ocasionar transtornos à contribuinte, tais consequências não caracterizam dano moral indenizável quando decorrentes do exercício regular da atividade de cobrança tributária. Assim, ausentes elementos que evidenciem atuação estatal irregular ou dano indenizável decorrente dos fatos narrados, também deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA CEZÁRIO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica prejudicado o pedido de tutela de urgência renovado pela autora. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça concedida, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
