Posto isso, julgo improcedentes os pedidos [CPC, art. 487, I]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000616-48.2026.4.03.6113 AUTOR: MARIO OLAVO GUERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade do contrato de crédito consignado nº 7973643, com suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário, repetição do indébito, indenização por danos materiais e morais e realização de perícia contábil. Dispensado o relatório [Lei 9.099/95, art. 38]. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. No caso concreto, a documentação não confirma a alegação de inexistência ou invalidade da contratação. A nota de negociação registra a contratação eletrônica do contrato nº 7973643 em 22/01/2024, com crédito financiado de R$ 8.795,43, liberação de R$ 8.534,29, pagamento em 84 parcelas de R$ 200,00 e custo efetivo total anual de 23,949% (ID 574441868). O histórico do INSS confirma a averbação do contrato por refinanciamento, a previsão de 84 parcelas e o desconto mensal de R$ 200,00, além de registrar contratos anteriores da Caixa que foram excluídos por refinanciamento (ID 574441866). O demonstrativo de pagamento também registra o desconto correspondente no benefício previdenciário (ID 607799942). A contratação eletrônica, por si só, não invalida o negócio jurídico. Também não há prova de fraude, coação, erro substancial, incapacidade ou ausência de consentimento. A alegação de que a parte autora pretendia contratar novo empréstimo, mas teria sido induzida a refinanciar operação anterior, permaneceu desacompanhada de elemento probatório suficiente. A condição de pessoa idosa e a baixa escolaridade, embora recomendem especial observância ao dever de informação, não produzem presunção de nulidade. A aplicação do CDC à relação bancária não dispensa a demonstração do fato constitutivo do direito alegado. A inversão do ônus da prova, quando cabível, não substitui a prova mínima da fraude, do vício de consentimento ou da abusividade concreta. A taxa contratual de 1,74% ao mês e o CET anual de 23,949% não podem ser considerados abusivos apenas porque superiores à taxa média indicada na petição inicial. A comparação isolada com a média de mercado não demonstra, por si só, desvantagem exagerada ou onerosidade excessiva, especialmente diante da ausência de prova de circunstâncias específicas que tornassem a taxa incompatível com a modalidade contratada. Não cabe ao Judiciário substituir a taxa livremente pactuada sem demonstração objetiva de abusividade. Também não se comprovou cobrança indevida. Os documentos indicam a existência do contrato, a averbação do refinanciamento e a realização dos descontos previstos. Inexistindo ilicitude da instituição financeira, não são devidas a repetição do indébito, a restituição do IOF, a indenização por danos materiais ou a reparação por danos morais. A perícia contábil é desnecessária, pois a controvérsia principal é jurídica e os documentos juntados permitem verificar as condições da contratação, os valores financiados e os descontos realizados. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos [CPC, art. 487, I]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
