Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005700-10.2024.4.03.6110 AUTOR: ELIANE BELMIRA ROBERTO GARCIA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ELIANE BELMIRA ROBERTO GARCIA - CPF: 164.352.728,24 em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, postulando o reconhecimento de períodos de atividade especial (Indústria de Subprodutos Animais Lopesco, Santa Casa de Misericórdia de Tatuí e Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho) e a consequente concessão de aposentadoria especial, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com efeitos financeiros a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER em 12/10/2021), ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER (ID 343877937). A parte autora narra que protocolou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 12/10/2021 (NB 42/202.808.734,4), tendo o INSS reconhecido apenas 27 anos, 9 meses e 27 dias de tempo de contribuição, com indeferimento do benefício por ausência de cumprimento dos requisitos das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (ID 343877946, p. 70). Sustenta que, computados os períodos de atividade especial não reconhecidos administrativamente, perfaz tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, com direito adquirido anterior à EC nº 103/2019. Requereu, ainda, a produção de prova pericial indireta quanto aos períodos laborados na Indústria de Subprodutos Animais Lopesco. Deferida a gratuidade da justiça por decisão proferida em 13/05/2025 (ID 363071868). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 390075233), impugnando especificamente os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados, sob os seguintes fundamentos, entre outros: divergência entre os PPPs administrativo e judicial para os períodos coincidentes; ausência de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais em parte dos períodos; impossibilidade de reconhecimento de período posterior à data de emissão do PPP; eficácia do EPI informada nos formulários a partir de 03/12/1998; necessidade de apresentação do LTCAT ou documento técnico equivalente; e não preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição em nenhuma das regras vigentes. Arguiu, ainda, prescrição quinquenal e requereu a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, quando aplicável, em matéria de honorários. Em réplica (ID 452144293), a parte autora sustentou a ausência de impugnação específica pelo INSS, a validade dos PPPs apresentados e requereu a produção de prova pericial no tocante aos períodos trabalhados na Indústria de Subprodutos Animais Lopesco, para comprovação do agente nocivo umidade. Por decisão proferida em 20/05/2026, foi indeferido o pedido de realização de prova pericial, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou a impossibilidade de obtenção dos documentos próprios para a comprovação do tempo especial junto à empregadora (ID 581881609). É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DO MÉRITO A.1) Da Legislação Aplicável O enquadramento da atividade como especial rege se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum). Até 28/04/1995, o reconhecimento era possível por categoria profissional ou por exposição a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 29/04/1995, com a Lei nº 9.032/1995, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. O tempo de trabalho em condições especiais pode ser convertido em tempo comum, para fins de concessão de outros benefícios, aplicando se um fator de conversão, exceto para períodos laborados após 13/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que vedou expressamente tal conversão (art. 25, § 2º). Destaca se, ainda, que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998 do STJ). A.2) Dos Períodos Controvertidos A.2.1) Períodos de 04/03/1991 a 23/06/1994, 24/06/1994 a 06/08/1994 (B31), 07/08/1994 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 09/12/1997 e 09/05/2000 a 08/05/2012 (Indústria de Subprodutos Animais Lopesco) No interregno de 04/03/1991 a 09/12/1997, a parte autora foi registrada como "ajudante de produção" na Indústria de Subprodutos Animais Lopesco, segundo se verifica na cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que instruiu o processo administrativo (ID 343877946, p. 8). O cargo de "ajudante de produção" não admite o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, em razão da falta de previsão nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Para comprovar a exposição a agentes nocivos, consta cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que instruiu o processo administrativo, emitido em 01/12/2021 (ID 343877946, p. 35,36). O documento está assinado por pessoa devidamente identificada e consta o carimbo do empregador. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 01/02/2001. Ressalvo que, somente para períodos até 13/10/1996 (data da publicação da MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997), fica dispensado o preenchimento do responsável técnico pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes dessa data, exceto quando se tratar do agente físico ruído. A parte autora apresentou, ainda, novo PPP em juízo, emitido em 12/08/2023 (ID 343877947, p. 1,2), no qual constam os responsáveis técnicos para todo o período. O novo formulário assinala exposição aos agentes nocivos ruído, calor e umidade. No que diz respeito ao agente nocivo ruído, verifica se que a autora trabalhou exposta na intensidade de 80,7 dB(A), medida pela técnica da NR,15, durante o lapso de 04/03/1991 a 05/03/1997. Assim, trabalhou acima do limite de tolerância de 80 dB(A) até 05/03/1997 (Decreto nº 53.831/1964). Quanto aos demais interregnos, a autora laborou exposta ao agente ruído dentro dos limites de tolerância de 90 dB(A), de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decreto nº 2.172/1997), e de 85 dB(A), a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003). Em relação ao agente nocivo calor, a autora trabalhou exposta nas intensidades de 21,0ºC (04/03/1991 a 09/12/1997 e 09/05/2000 a 07/12/2003) e de 21,1ºC (08/12/2003 a 04/03/2004 e 05/03/2004 a 30/08/2005), apurada pela técnica IBUTG. Dessa forma, a parte autora trabalhou exposta ao agente calor dentro do limite de 26,70ºC (Quadro 1 do Anexo 3 da NR,15, na redação vigente à época do exercício da atividade, para atividade moderada, conforme item 14.2 do PPP). Ressalvo, por fim, que até 05/03/1997 o enquadramento se dava pela temperatura efetiva, exigindo se exposição a temperatura acima de 28ºC (código 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964), sem exigência de medição pelo índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG). No que tange ao agente nocivo umidade, a atividade exercida pela parte autora (item 14.2 do PPP) não se enquadra naquelas previstas no item 1.1.3 do Decreto nº 53.831/1964. Dispõe a NR,15, em seu Anexo nº 10, item 1: "As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." No contexto dos autos, não restou comprovada a umidade excessiva para fins de enquadramento da atividade como especial, sendo certo que, conforme já decidido por este Juízo (ID 581881609), não se tratando de hipótese de impossibilidade material de obtenção da prova documental própria, não é cabível a produção de prova pericial, nos termos do Enunciado nº 202 do FONAJEF. Assim, o lapso de 04/03/1991 a 05/03/1997 deve ser reconhecido como especial por exposição ao agente ruído. Ademais, o interregno de 24/06/1994 a 06/08/1994, em que a parte autora esteve em gozo de auxílio doença previdenciário, igualmente deve ser reconhecido como especial, uma vez que a segurada exercia atividade especial no momento imediatamente anterior ao afastamento (Tema 998 do STJ). Quanto ao período de 06/03/1997 a 09/12/1997 e de 09/05/2000 a 08/05/2012, não restou comprovada exposição a agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância legal, seja quanto ao ruído, seja quanto ao calor ou à umidade, razão pela qual não se reconhece a especialidade de tais lapsos. A.2.2) Período de 15/01/2015 a 16/07/2015 (Santa Casa de Misericórdia de Tatuí) Para comprovar a exposição a agentes nocivos, consta cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que instruiu o processo administrativo, emitido em 18/06/2019 (ID 343877946, p. 40,41). O documento está assinado por pessoa devidamente identificada e consta o carimbo do empregador. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O formulário assinala que a autora, no cargo de técnica de enfermagem na Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, trabalhou exposta a agentes biológicos e ergonômicos. Em juízo, a autora apresentou novo PPP, emitido em 09/09/2022 (ID 343877947, p. 3,4), constando exposição a agente biológico (vírus, bactérias, protozoários e outros). Na descrição das atividades (item 14.2), verifica se: "Receber atribuições feitas pelo chefe do turno, tomar conhecimento do paciente através da passagem do plantão. Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes conforme o plano elaborado pela enfermeira. Administrar medicação prescrita observando os efeitos. Providenciar os materiais de seu uso diário no centro de material esterilizado. Admitir pacientes junto à enfermeira. Participar do atendimento de alta complexidade como reanimação cardíaca, fazer o preparo do corpo após o óbito." Consoante o Anexo 14 da NR,15 do Ministério do Trabalho e Emprego, a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para a caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à concentração dos agentes. Colaciono trecho do aludido anexo: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)." Não há falar em descaracterização da especialidade pela informação de EPI, uma vez que, tratando se de agente biológico, o equipamento de proteção não é capaz de eliminar o risco de contágio inerente ao contato permanente com pacientes e materiais infectocontagiantes, nos termos do que se extrai do Tema 205 da TNU. Portanto, reconhece se a especialidade do período de 15/01/2015 a 16/07/2015. A.2.3) Período de 17/07/2015 a 12/11/2019 (Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho) Para comprovar a exposição a agentes nocivos, consta cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que instruiu o processo administrativo, emitido em 10/10/2019 (ID 343877946, p. 42). O documento está assinado por pessoa devidamente identificada. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 25/09/2015. Em juízo, a autora apresentou novo PPP, emitido em 30/07/2024 (ID 343877947, p. 6,8), englobando todo o período em questão. O documento está assinado por pessoa devidamente identificada. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O novo formulário assinala, como fator de risco: "Trabalhos em estabelecimentos de saúde com contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas." Na descrição das atividades (item 14.2), verifica se: "Receber e passar o plantão, conhecendo e informando sobre todas as ocorrências sob sua responsabilidade, de acordo com a escala de distribuição dos pacientes, usando métodos e técnicas apropriadas a cada procedimento. Auxiliar o Enfermeiro e/ou o médico sempre que for solicitado. Realizar as anotações de todos os cuidados e procedimentos realizados no paciente. Atender às chamadas dos pacientes e comunicar qualquer alteração ao Enfermeiro da unidade. Ministrar medicamentos por via oral e parenteral, restringindo se na aplicação de medicamentos que causem efeitos colaterais preocupantes, como quimioterápicos e as associações medicamentosas, que exigem conhecimento específico para agir imediatamente em caso de alteração. Controlar peso, fazer balanço hídrico e outros dos pacientes. Realizar procedimentos de curativo, inalação, nebulização, sinais vitais, pré, trans e pós operatório, aplicação de calor e frio e outros, quando designado e sob a supervisão do Enfermeiro. Observar os pacientes, visitando os frequentemente em seus quartos e auxiliar no transporte de pacientes para exames e cirurgias. Realizar mudança de decúbito, movimentação e massagem de conforto no paciente acamado. Zelar pela manutenção e asseio dos equipamentos hospitalares. Realizar a lavagem e o preparo dos instrumentais cirúrgicos e cooperar para o bom andamento da unidade. Participar dos treinamentos e das reuniões, sempre que convocado. Informar a gestão sobre qualquer irregularidade ou suspeita de fraude e posicionar o gestor imediato. Executar outras atividades correlatas, de acordo com as atribuições próprias de sua unidade operacional e da natureza do seu trabalho, conforme determinação superior." Pelos mesmos fundamentos expostos no tópico anterior, relativos à exposição a agente biológico em ambiente de saúde com contato permanente com pacientes, reconhece se a especialidade do período de 17/07/2015 a 12/11/2019, com fundamento no Anexo 14 da NR,15 do Ministério do Trabalho e Emprego. A.3) Da Aposentadoria Especial e da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Inicialmente, destaco que o INSS já reconheceu administrativamente a especialidade dos períodos de 04/04/2013 a 31/05/2014 e de 01/06/2014 a 14/01/2015 (Santa Casa de Misericórdia de Cerquilho/SP), conforme se verifica no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (ID 343877946, p. 55). Tratando-se de lapsos incontroversos, tais períodos devem ser somados ao tempo especial ora reconhecido judicialmente. Somados os períodos especiais incontroversos aos períodos reconhecidos nesta sentença (04/03/1991 a 05/03/1997, 24/06/1994 a 06/08/1994, 15/01/2015 a 16/07/2015 e 17/07/2015 a 12/11/2019), a parte autora totalizava, na data de entrada do requerimento administrativo (12/10/2021), tempo de atividade especial insuficiente para a concessão da aposentadoria especial, seja pela regra de direito adquirido anterior à EC nº 103/2019 (art. 57 da Lei nº 8.213/1991), seja pela regra permanente (art. 19, § 1º, I, da EC nº 103/2019), seja pela regra de transição por pontos (art. 21 da EC nº 103/2019), conforme apurado a seguir. Contagem de Tempo Especial - DER em 12/10/2021 Nas seguintes hipóteses, a parte autora não tem direito ao benefício de aposentadoria especial: em 13/11/2019, apresentava 12 anos, 7 meses e 11 dias de tempo especial, quando o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 exige o mínimo de 25 anos; em 12/10/2021, apresentava (i) 12 anos, 7 meses e 11 dias de tempo especial, para o mínimo de 25 anos, e (ii) 47 anos, 4 meses e 29 dias de idade, para o mínimo de 60 anos, exigidos pelo art. 19, § 1º, I, da EC nº 103/2019; em 12/10/2021, apresentava (i) 12 anos, 7 meses e 11 dias de tempo especial, para o mínimo de 25 anos, e (ii) 75 pontos, para o mínimo de 86 pontos, exigidos pelo art. 21 da EC nº 103/2019. Ante a insuficiência de tempo especial na DER, passa se à análise sob a perspectiva da reafirmação da DER para a data presente, nos termos do Tema 995 do STJ, observando se, em qualquer hipótese, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. Contagem de Tempo Especial - Reafirmação da DER em 23/10/2026 Nas seguintes hipóteses, a parte autora não tem direito ao benefício de aposentadoria especial: em 13/11/2019, apresentava 12 anos, 7 meses e 11 dias de tempo especial, quando o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 exige o mínimo de 25 anos; em 23/10/2026, apresentava (i) 12 anos, 7 meses e 11 dias de tempo especial, para o mínimo de 25 anos, e (ii) 52 anos, 5 meses e 10 dias de idade, para o mínimo de 60 anos, exigidos pelo art. 19, § 1º, I, da EC nº 103/2019; em 23/10/2026, apresentava (i) 12 anos, 7 meses e 11 dias de tempo especial, para o mínimo de 25 anos, e (ii) 85 pontos, para o mínimo de 86 pontos, exigidos pelo art. 21 da EC nº 103/2019. Isso posto, em nenhuma das hipóteses analisadas a parte autora preenche o requisito de tempo mínimo de atividade especial, o que afasta, de forma definitiva, o direito à aposentadoria especial. Analisa-se, subsidiariamente, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão do tempo especial reconhecido em tempo comum, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, para os períodos trabalhados até 13/11/2019, observada a vedação de conversão para o tempo especial posterior a essa data (art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019). Contagem de Tempo Comum - Reafirmação da DER em 23/10/2026 Nas seguintes hipóteses, a parte autora não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição: em 13/11/2019, apresentava 30 anos, 10 meses e 19 dias de tempo comum, quando o art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal (EC nº 20/1998) exige o mínimo de 35 anos; em 13/11/2019, apresentava (i) 45 anos e 6 meses de idade, para o mínimo de 53 anos, e (ii) 30 anos, 10 meses e 19 dias de tempo com pedágio, para o mínimo de 38 anos e 4 meses, exigidos pelo art. 9º da EC nº 20/1998; em 23/10/2026, apresentava 90 pontos, quando o art. 15 da EC nº 103/2019 exige o mínimo de 103 pontos; em 23/10/2026, apresentava 52 anos, 5 meses e 10 dias de idade, quando o art. 16 da EC nº 103/2019 exige o mínimo de 64 anos e 6 meses; em 23/10/2026, apresentava 30 anos, 10 meses e 19 dias de tempo comum, quando o art. 17 da EC nº 103/2019 exige o mínimo de 33 anos (tempo na data de 13/11/2019); em 23/10/2026, apresentava 52 anos, 5 meses e 10 dias de idade, quando o art. 19 da EC nº 103/2019 exige o mínimo de 65 anos; em 23/10/2026, apresentava (i) 52 anos, 5 meses e 10 dias de idade, para o mínimo de 60 anos, e (ii) 37 anos, 9 meses e 6 dias de tempo com pedágio, para o mínimo de 39 anos, 1 mês e 11 dias, exigidos pelo art. 20 da EC nº 103/2019. Dessa forma, em nenhuma das hipóteses normativas analisadas, seja quanto à aposentadoria especial, seja quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. DISPOSITIVO Diante do exposto, I. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE BELMIRA ROBERTO GARCIA, CPF 164.352.728,24, em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) RECONHECER como de atividade especial os períodos de 04/03/1991 a 05/03/1997 (Indústria de Subprodutos Animais Lopesco), 24/06/1994 a 06/08/1994 (auxílio doença previdenciário), 15/01/2015 a 16/07/2015 (Santa Casa de Misericórdia de Tatuí) e 17/07/2015 a 12/11/2019 (Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho), condenando o INSS a promover a respectiva averbação, nos termos desta fundamentação. II. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de concessão dos benefícios de aposentadoria especial e, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais em nenhuma das hipóteses normativas analisadas. Tendo havido sucumbência recíproca: a) Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (ID 363071868). b) Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora, em valor a ser fixado conforme os parâmetros previstos na tabela de honorários da OAB/SP para a atuação nessa espécie de procedimento, considerando que houve apenas o reconhecimento da especialidade de períodos, de modo que o proveito econômico obtido é inestimável, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º,A, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem se os autos. Publique se. Intimem se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal
