Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5170165-56.2018.8.13.0024 BR CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião da L 6.969/1981] AUTOR: MARIA ADELIA DOS REIS CPF: 241.734.286-34 e outros RÉU: MARCOS ARTHUR RAMOS DE OLIVEIRA CPF: não informado SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por MARIA ADÉLIA DOS REIS e outros em face de MARCOS ARTHUR RAMOS DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Foi proferido o despacho detalhado de ID 10556315260, assinalando o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para que os requerentes promovessem o saneamento cabal da demanda, mediante: a) retificação da planta planimétrica e memorial descritivo sob o sistema geodésico SIRGAS 2000, com clara delimitação das confrontações e reconhecimento de firma do profissional; b) certidões de estado civil atualizadas; c) certidões de objeto e pé das ações apontadas na certidão vintenária (especialmente dos autos conexos nº 5128930-12.2018.8.13.0024); d) certidões dos distribuidores cíveis e vintenárias completas; e) individualização exata da área total e ocupada de cada autor; f) certidões de origem, de parcelamento e de endereço oficial expedidas pela PBH; g) qualificação e indicação de endereço dos confinantes para citação; e h) adequação do valor da causa com base no cadastro fiscal do IPTU. Transcorrido in albis o prazo (ID 10635731390), os requerentes pleitearam dilação probatória, a qual foi concedida por mais 60 (sessenta) dias (ID 10644040132). Decorrido novamente o prazo assinalado sem nenhuma manifestação (certidão de decurso de prazo de ID 10701355604), foi proferido o despacho de ID 10701908991 (ID 10702755953), advertindo expressamente a parte autora para adimplir a integralidade das exigências no prazo peremptório de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de pressupostos processuais. Em resposta, os demandantes juntaram apenas a petição de ID 10710139542, trazendo aos autos certidão de jurisdição desatualizada emitida em 2020 (ID 10710132841), certidão de endereço oficial (ID 10710151429), planta antiga de subdivisão (ID 10710144242) e planta desprovida de dados técnicos perimétricos (ID 10710148036), requerendo nova dilação por 60 (sessenta) dias, sem cumprir as exigências centrais do Juízo. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento terminativo no estado em que se encontra, diante da inércia e renitência injustificada da parte requerente em emendar e instruir adequadamente a exordial, inviabilizando a constituição e o desenvolvimento válido e regular da relação processual, com esteio nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil. A ação de usucapião, por se destinar à criação de um título originário de propriedade com efeitos erga omnes e aptidão para abertura ou modificação de matrícula perante o fólio real, exige o estrito cumprimento de pressupostos formais específicos e indeclináveis, sedimentados na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), no Código de Processo Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Com efeito, a exata individuação do imóvel, mediante planta e memorial descritivo georreferenciados (SIRGAS 2000), assinados por profissional habilitado com a correspondente anotação de responsabilidade técnica (ART/RRT), a correta indicação e qualificação dos confinantes e titulares registrais, bem como a juntada das certidões vintenárias possessórias e de distribuição cível de todos os postulantes e antecessores, constituem elementos estruturantes da demanda e pressupostos formais de admissibilidade da petição inicial. No caso vertente, conquanto o processo tenha sido distribuído em dezembro de 2018, a parte autora, após sucessivas oportunidades concedidas ao longo de anos de tramitação, revelou-se incapaz de regularizar a petição inicial. Especificamente no que tange ao pronunciamento de ID 10556315260, foram elencadas de maneira analítica e taxativa 9 (nove) determinações cumulativas indispensáveis, das quais a quase totalidade não foi atendida até o presente momento, destacando-se o descumprimento em relação à retificação do memorial e planta, certidões de objeto e pé dos processos indicados, esclarecimento sobre o objeto da ação, certidão de origem ou negativa de aprovação, qualificação dos confrontantes. Após a parte demandante deixar transcorrer in albis o prazo original de 60 dias (ID 10635731390), ser contemplada com expressiva prorrogação de mais 60 dias (ID 10644040132), quedar-se novamente inerte (ID 10701355604) e ser formalmente advertida sob a cominação expressa de extinção no despacho derradeiro de ID 10701908991, limitou-se a anexar documentação meramente protelatória e incompleta (ID 10710139542), pleiteando nova prorrogação. O decurso de lapso temporal desarrazoado sem a concretização das providências a cargo exclusivo da parte demandante configura manifesto desinteresse processual e desídia no atendimento às ordens judiciais, não se coadunando com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) franquear dilações sucessivas e indefinidas para suprimento de vícios básicos da exordial. A ausência de emenda cabal e tempestiva, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, impõe o indeferimento da peça inaugural e o decreto de extinção do feito sem análise de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em face da gratuidade de justiça deferida em ID 63162158, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao réu formal, ante a ausência de citação aperfeiçoada e de contraditório implementado. Transitada esta decisão em julgado e satisfeitas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte
