Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202663100051 NÚMERO ÚNICO: 0000049-27.2026.8.25.0012 REQUERENTE : . (R.A.D.S.) ADV. : JORGE LUIZ DIAS MORAIS - OAB: 15073-SE REQUERIDO : . (D.A.D.S.) REQUERIDO : . (M.) ADV. : SUELI ALVES PEREIRA FREIRE - OAB: 1712-SE REQUERIDO : . (J.D.S.) REQUERIDO : . (R.D.S.) INTERESSADO : . (A.S.A.) INTERESSADO : . (A.M.S.A.) DECISÃO....: (...) DIANTE DISSO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO OS PEDIDOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS DAMIÃO ALVES DOS SANTOS E RIVALDA DOS SANTOS, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DEFIRO O ADITAMENTO APRESENTADO NO PRÓPRIO TERMO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, REGISTRANDO QUE O PRESENTE FEITO TERÁ CONTINUIDADE APENAS EM FACE DOS AVÓS PATERNOS (JOSÉ DOS SANTOS E MARILEUSA ARAÚJO DOS SANTOS), EM FACE DOS QUAIS É DIRECIONADO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TAMBÉM NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSEQUENTEMENTE, FICA DEFERIDO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, QUE PASSA A CORRESPONDER A R$ 11.671,20 (ONZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS). CONCEDO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO EM FACE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS EM 02/06/2026. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS CONSTANTES DO TERMO DE AUDIÊNCIA, POR SEREM CONCERNENTES À PRODUÇÃO DE PROVA RELACIONADA AO MÉRITO DA LIDE, DEIXO PARA ANALISÁ-LOS EM MOMENTO OPORTUNO, NA FASE DO SANEAMENTO PROCESSUAL. P.R.I. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.