Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Franca - VF Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5011350-43.2025.4.03.6000 IMPETRANTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPO GRANDE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE - MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPO GRANDE em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS, com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Em caráter liminar, pede a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e que a autoridade se abstenha de exigir a inclusão do ICMS-DIFAL nas bases das contribuições. Ao final, requer o reconhecimento do direito dos associados à exclusão e à compensação dos valores recolhidos indevidamente no período não prescrito, com atualização pela Taxa Selic, além da abstenção de cobranças e restrições decorrentes da inclusão questionada (Num. 452160136). Alega a impetrante que os associados realizam operações interestaduais de saída destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS e que o diferencial não constitui receita própria. Invoca o art. 195, I, b, da Constituição Federal e o entendimento firmado pelo STF no Tema 69. Aduz possuir legitimidade para a impetração coletiva e defende que a decisão alcance todos os associados em situação jurídica semelhante, inclusive os filiados posteriormente e os domiciliados fora da área territorial do juízo. A União sustenta a ilegitimidade ativa da associação, a ausência de representatividade adequada e de pertinência temática, a inaplicabilidade do Tema 1.119 do STF e a inadequação do mandado de segurança para impugnar normas gerais e abstratas. Requer a apresentação de autorização individual ou assemblear e da relação nominal dos filiados, com os respectivos endereços. Pede a extinção sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a denegação da segurança. Em caso de concessão, requer limitações subjetivas e territoriais, com observância da prescrição e da data de filiação de cada associado (Num. 475809824). Determinada a juntada dos documentos indispensáveis e da prova do suposto ato coator, a impetrante apresentou documentos constitutivos e comprovante de custas. Sustentou que a natureza preventiva do mandado de segurança coletivo dispensaria a demonstração documental do ato e reiterou o receio de cobrança e de impedimento à compensação (Num. 473588510 e Num. 484405303). A liminar foi indeferida (Num. 558468198). A autoridade impetrada suscita falta de interesse processual, ao fundamento de que o Parecer SEI nº 71/2025/MF, aprovado pelo Despacho nº 253/2025/PGFN-MF, reconheceu a aplicação ao ICMS-DIFAL da orientação do Tema 69 do STF e vincula a Receita Federal desde 28/08/2025. Invoca, ainda, as Súmulas 269 e 271 do STF quanto à impossibilidade de utilizar o mandado de segurança como substituto de ação de cobrança. Requer a extinção sem resolução do mérito (Num. 560864115). O Ministério Público Federal deixou de ingressar no exame do mérito (Num. 574372816). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do interesse de agir O interesse processual exige necessidade e utilidade da tutela judicial (arts. 17 e 19 do CPC). Quando esta ação foi proposta, a orientação vinculante da Receita Federal já assegurava a exclusão do ICMS-DIFAL e a recuperação dos valores pagos indevidamente nas operações discutidas. O Parecer SEI nº 71/2025/MF estendeu ao ICMS-DIFAL a orientação de exclusão do ICMS das bases do PIS e da Cofins, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto estadual. A Receita Federal registra sua vinculação desde 28/08/2025, por força do Despacho nº 253/2025/PGFN-MF, com observância da modulação do Tema 69/STF. O art. 19-A da Lei nº 10.522/2002 obriga a fiscalização a observar esse entendimento na constituição dos créditos tributários. Seu § 1º estende a vinculação às decisões administrativas sobre revisão de ofício e repetição do indébito. A orientação assegura, portanto, tanto a exclusão na apuração das contribuições quanto a recuperação dos recolhimentos anteriores, nos limites materiais e temporais do reconhecimento. A ação foi ajuizada em 31/10/2025, depois do início da vinculação. A inicial delimita o pedido às operações de saída interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, exatamente a hipótese abrangida pelo parecer (Num. 452160136, p. 10). A impetrante fundamenta o receio de cobrança no caráter vinculado da atividade fiscal (Num. 484405303, p. 1). A orientação que vinculava a Receita Federal, porém, determinava a exclusão defendida pelos associados. A inicial e a manifestação posterior não apontam atuação fiscal contrária a esse entendimento. Falta a ameaça de lesão exigida pelo art. 1º da Lei nº 12.016/2009 para a tutela preventiva, inclusive quanto às cobranças e restrições que se pretende impedir. A compensação pretendida também está abrangida pelo reconhecimento administrativo. A inicial pede a recuperação dos recolhimentos do período não prescrito, sem indicar indeferimento, restrição ao período recuperável ou outra medida que impeça os associados de compensá-los. A afirmação de que a autoridade impedirá a recuperação, reiterada no Num. 484405303, p. 1, expressa receio genérico, sem apoio em atuação fiscal contrária à orientação. A apuração e a fiscalização dos créditos integram o procedimento administrativo e seguem o entendimento favorável aos contribuintes. A objeção das informações fundada nas Súmulas 269 e 271 do STF refere-se à restituição de valores em dinheiro pela via judicial. A inicial pede declaração do direito à compensação administrativa, já alcançada pela vinculação da Receita Federal (Num. 560864115). As objeções da União tratam da legitimidade da associação e da extensão de eventual título coletivo (Num. 475809824). Essas discussões sobre a tutela judicial não restringem o direito dos próprios contribuintes à recuperação administrativa. O STJ adotou a mesma solução em mandado de segurança sobre a exclusão do ICMS próprio das bases do PIS e da Cofins. O reconhecimento administrativo vinculante anterior ao ajuizamento, sem resistência ao direito, levou à extinção do processo, inclusive quanto à pretensão de obter título para recuperar créditos por compensação (AgInt no REsp nº 2.150.000/RS, Segunda Turma, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/05/2025, DJEN de 03/06/2025). Esse fundamento se aplica ao DIFAL porque o Parecer SEI nº 71/2025/MF já assegurava os direitos pretendidos quando a ação foi proposta. Ausente necessidade de tutela quanto aos pedidos de exclusão futura e de declaração do direito à compensação desde o ajuizamento, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Fica prejudicado o exame das demais preliminares e das questões sobre o alcance subjetivo de eventual concessão e os critérios de recuperação do indébito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual quanto aos pedidos de exclusão do ICMS-DIFAL das bases de cálculo do PIS e da Cofins, de declaração do direito à compensação e de abstenção das cobranças e restrições correspondentes, nos termos do art. 485, VI, do CPC e do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009; Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Comunique-se. Cumpra-se. Franca/SP, data e assinatura digitais.
