Ementa
Ante o exposto: a) Homologo a composição extrajudicial noticiada pela autora (ID 10704205472) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos; b) DECLARO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a expedição do mandado de reintegração de posse outrora autorizado na sentença de mérito; c) Mantenho a suspensão de exigibilidade das despesas processuais em favor da parte autora em decorrência da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 10458721977), nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Após as anotações pertinentes e a preclusão desta decisão, arquivem-se os autos definitivamente com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001039-04.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS CPF: 17.161.837/0001-15 RÉU: MARIA CRISTINA MARCIANO CPF: 078.589.686-45 e outros DECISÃO Vistos, etc. A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ajuizou Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse em face de Daniel Flausino Reis e Maria Cristina Marciano, alegando o inadimplemento de prestações decorrentes do contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes. No curso do processo, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID 10458721977). A tentativa de conciliação perante o CEJUSC restou infrutífera (ID 10541659580). Diante da ausência de contestação, foi decretada a revelia dos demandados e proferida sentença de procedência dos pedidos inaugurais (ID 10600748020), resolvendo o contrato e determinando a reintegração de posse. A sentença proferida transitou em julgado em 11 de fevereiro de 2026 (ID 10633262765). Intimada para dar andamento ao feito (ID 10695827486), a parte exequente compareceu aos autos (ID 10704205472) noticiando que as partes celebraram acordo administrativo diretamente perante a COHAB MINAS para quitação do débito contratual e que os pagamentos encontram-se rigorosamente em dia, razão pela qual requereu a declaração de perda superveniente do interesse de agir, bem como a dispensa das custas processuais remanescentes com base no princípio da causalidade. 1. Fundamentação Jurídica da Transação Superveniente e Regime de Custas O pedido formulado pela parte autora comporta acolhimento no que tange à homologação da composição amigável e encerramento do feito, com o devido enquadramento processual. Ressalta-se que a formação da coisa julgada material decorrente da sentença de mérito (ID 10600748020) transitada em julgado (ID 10633262765) encerrou em definitivo a fase de cognição. Por esse motivo, mostra-se tecnicamente inadequada a pretensão de extinção por perda superveniente do interesse de agir, típica da fase prévia à resolução de mérito, pois a lide já foi julgada pelo Poder Judiciário. Nada impede, contudo, que as partes celebrem transação em momento posterior ao trânsito em julgado para renegociar a dívida e regularizar a ocupação do bem. A autocomposição extrajudicial noticiada pela credora demonstra a convergência de vontades e a composição satisfatória do débito, o que elide a necessidade de execução forçada do provimento de reintegração possessória e enseja a extinção da pretensão executiva pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais orienta que a composição extrajudicial levada a efeito pelas partes diretamente interessadas afasta a continuidade dos atos executivos e enseja a respectiva homologação: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE EXECUTADA E CONDOMÍNIO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - ACORDO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - RECONHEIMENTO DO DÉBITO E QUITAÇÃO INTEGRAL DA DIVIDA PELA EXECUTADA - INEXISTENCIA DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A realização de acordo extrajudicial entre as partes, em que a executada reconhece a dívida e quita o débito diretamente com o condomínio, sem a participação de seu procurador, não enseja fixação de honorários sucumbenciais em favor de seu advogado, vez que este não pode ser considerado vencedor, por não ter havido litigio resolvido em seu favor por sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.104415-7/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) A avença firmada administrativamente produz efeitos imediatos sobre a relação material executada, importando em renúncia tácita à prática de atos materiais de desocupação forçada enquanto adimplidas as condições pactuadas. No que tange aos encargos do processo e às custas remanescentes, verifica-se que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça deferida no início da tramitação (ID 10458721977). Por sua vez, a transação realizada e a quitação integral ajustada atraem a aplicação das normas gerais de despesas processuais disciplinadas no artigo 90 do Código de Processo Civil, cabendo observar a suspensão da exigibilidade decorrente da assistência judiciária concedida, não havendo custas complementares a serem exigidas nesta fase. Ante o exposto: a) Homologo a composição extrajudicial noticiada pela autora (ID 10704205472) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos; b) DECLARO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a expedição do mandado de reintegração de posse outrora autorizado na sentença de mérito; c) Mantenho a suspensão de exigibilidade das despesas processuais em favor da parte autora em decorrência da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 10458721977), nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Após as anotações pertinentes e a preclusão desta decisão, arquivem-se os autos definitivamente com baixa na distribuição. P.R.I.C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado
