Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5008628-91.2023.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CRISTINE HELEN ALBUQUERQUE DOS SANTOS PORTUGAL CPF: 014.448.296-70 RÉU: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA CPF: 970.890.366-34 Sentença Vistos. Tendo em vista a quitação da dívida, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Expeça-se alvará, em favor da parte exequente, se necessário. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, caso haja. Salvo se estiver sob o pálio da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, adotadas as formalidades de estilo. Publique-se.