Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o feito com análise de mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais RUA MANAUS, 467, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002554-44.2025.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DIAS CPF: 457.602.926-68 RÉU: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/2696-77 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes para melhor compreensão da controvérsia. Trata-se de ação proposta por GABRIEL DE OLIVEIRA DIAS em face de BANCO BRADESCO SA, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Alega, em síntese, que no dia 11 de setembro de 2025, foi vítima de fraude eletrônica conhecida como "golpe do falso advogado", ao receber contato telefônico e por aplicativo de WhatsApp. Relata que o criminoso afirmou a existência de valores a receber decorrentes de suposto êxito em processo judicial e que, para tanto, seria necessária a realização de procedimento de confirmação no aplicativo bancário mediante a inserção de um código encaminhado durante a chamada ativa. Afirma que, induzido em erro, procedeu à operação que resultou na imediata transferência no valor de R$ 41.395,35 da sua conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco destinada à conta de titularidade de terceiro pessoa jurídica mantida junto ao PicPay. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços de ambas as instituições demandadas além da omissão na instauração eficaz do Mecanismo Especial de Devolução (MED) após comunicação administrativa imediata e lavratura de Boletim de Ocorrência. Requer a condenação solidária dos réus à restituição material do valor de R$ 41.395,35 e o pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Citado, a ré Banco Bradesco apresentou contestação (ID 10662843623). Arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inadmissibilidade do procedimento da Lei 9.099/1995 em razão da necessidade de litisconsórcio passivo com o recebedor do crédito. No mérito, sustentou a regularidade da transação financeira realizada com uso de credenciais e senha pessoal do titular da conta por meio do aplicativo bancário, a ausência de falha sistêmica ou defeito na prestação do serviço, e a configuração de excludente de responsabilidade civil por fato exclusivo da vítima e de terceiro (fortuito externo), impugnando os pleitos de repetição, dano material e indenização por danos morais. Citadas, as rés PicPay Instituição de Pagamento e PicPay Bank - Banco Múltiplo apresentaram contestação (ID 10661647588). Inicialmente pugnaram pela retificação do polo passivo para exclusão do PicPay Bank. Em preliminar arguiram a ilegitimidade passiva. No mérito, defenderam a regularidade de sua atuação como simples meio de pagamento e participante recebedor do arranjo, a ausência de nexo causal e de defeito no serviço, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima enganada por terceiros estelionatários fora de suas plataformas (fortuito externo), a inaplicabilidade do MED na ausência de notificação tempestiva de infração com saldo em conta, bem como a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Audiência de conciliação realizada em ID 10664028278 Impugnação da parte autora em ID’s 10673151452, 10673168737. A parte autora em manifestação de ID 10673174115 requereu a produção probatória, incluindo exibição de documentos e registros internos das instituições financeiras, dados cadastrais e movimentações da conta destinatária, relatórios de KYC e compliance, informações sobre o MED, pesquisas via SISBAJUD, E-Financeira e SNIPER, além de depoimento pessoal e prova testemunhal. Os réus em ID’s 10683851555, 10685518738 pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares suscitadas pelos réus O exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento, na forma dos artigos 282, §2º, e 488, do CPC. É esta a hipótese dos autos. Passo, assim, ao julgamento do mérito. Mérito O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto às diligências requeridas pelo autor (ID 10673174115), tais diligências mostram-se excessivas e desnecessárias para o deslinde da responsabilidade civil dos réus, porquanto a dinâmica da fraude eletrônica e a conduta de cada participante já se encontram delineadas pelas manifestações das partes e documentos apresentados. A controvérsia reside em apurar se as instituições rés respondem civilmente pelos prejuízos decorrentes de transferência efetuada pelo autor em contexto de engenharia social ("golpe do falso advogado"). Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, estando a parte ré e a parte autora, respectivamente, investidas na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor (artigos 2º e 3º). Em conformidade com o CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos prejuízos acarretados ao consumidor, eximindo-se da obrigação apenas se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14). Tal entendimento, no âmbito de operações bancárias, é reforçado pelo enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Constata-se dos autos, consoante narrativa contida na própria petição inicial (ID 10547328554) e no Boletim de Ocorrência (ID 10547330713), que o autor foi contatado fora do ambiente bancário por estelionatários que, passando-se por seu advogado, afirmaram a existência de valores oriundos de ação judicial e o convenceram a realizar uma operação financeira em seu aplicativo de celular para viabilizar o suposto recebimento. O próprio autor admite que, convencido pelas alegações fraudulentas dos criminosos durante chamada telefônica e de vídeo via WhatsApp, acessou voluntariamente a sua conta corrente pelo aplicativo do celular, digitou suas credenciais e senha de segurança pessoal, colou o código fornecido pelos golpistas e confirmou a efetivação da transação no valor de R$ 41.395,35 em benefício da pessoa jurídica (ID 10547336054). Verifica-se que a operação foi concretizada mediante o uso das senhas pessoais e intransferíveis do autor, no dispositivo móvel de seu uso habitual, inexistindo qualquer invasão, fraude nos sistemas internos, clonagem de dados ou vulnerabilidade do Banco Bradesco S.A. Na realidade, ainda que a instituição ré tivesse tentado obstar as movimentações, a checagem de segurança recairia sobre o próprio titular da conta, permitindo, com sua anuência, a concretização da operação. A alegação de que a operação de R$ 41.395,35 destoava do perfil financeiro do autor não encontra respaldo nos autos. Os extratos (ID’s 10547312774, 10547334503, 10547308183, 10547331905 e 10547316834) demonstram que, na condição a parte autora, mantinha intensa movimentação bancária, com transações e saldos de elevada monta. Assim, diante da compatibilidade da transação com o histórico da conta, da disponibilidade de saldo e da autenticação mediante biometria/senha pessoal, não se evidencia falha de segurança ou circunstância que impusesse ao banco o bloqueio preventivo da operação. Houve, na realidade, culpa exclusiva do consumidor, que não se certificou da veracidade das supostas informações recebidas e realizou as transações em favor de terceiros desconhecidos, circunstância que afasta a responsabilidade da parte ré, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Por outro lado, não ficou demonstrado que o PicPay tenha falhado na abertura da conta. Faltam, nos autos, elementos para se apurar eventual conduta negligente por ocasião da abertura, questão que, na realidade, por envolver sigilo bancário de terceiro, deverá ser objeto de discussão por via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. Ainda, no tocante ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), cumpre registrar que se trata de instrumento instituído pelo Banco Central do Brasil especificamente para viabilizar, em determinadas hipóteses de fraude ou golpe, a tentativa de recuperação de valores transferidos por meio do Pix. No caso concreto, contudo, o comprovante juntado aos autos demonstra que a operação impugnada foi realizada mediante pagamento de boleto de cobrança (ID 10547336054), e não por transferência via Pix, razão pela qual não se aplica o procedimento do MED, inexistindo falha da instituição financeira quanto ao seu acionamento. Ressalte-se, ainda, que as comunicações apresentadas nos IDs 10547319527, 10547326420, 10547305987 e 10547327958 dizem respeito à contestação da transação questionada, não constituindo prova de acionamento do Mecanismo Especial de Devolução regulamentado pelo Banco Central. Fato é que inexistem nos autos elementos aptos a apurar eventual conduta negligente por parte dos réus. A despeito de a responsabilidade dos réus serem objetiva, evidenciada a culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima, e não havendo sequer indícios de suas participações no evento, afasta-se o dever de reparar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o feito com análise de mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais
