Ementa
Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial — o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem —, bem como o parecer convergente do Ministério Público, julgo procedente o pedido inicial, para incluir o crédito de HERON DA CUNHA LIMA, no valor,R$10.053,63 na classe concursal trabalhista (art. 83, I, da LRF) e de R$96.169,65 na classe extraconcursal trabalhista (art. 84, I-E, c/c art. 83, I, da LRF); e pela inclusão de R$5.416,09, em favor do patrono do Habilitante, na classe extraconcursal trabalhista.
Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC).
Ausente custas ante a tempestividade do incidete.
Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000).
Intimem-se.
Inteiro teor
Impugnação de Crédito Nº 4069139-54.2026.8.26.0100/SP
IMPUGNANTE : HERON DA CUNHA LIMA
ADVOGADO(A) : JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB SP149492)
IMPUGNADO : PINTURAS YPIRANGA LTDA FALIDO
ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO KAWAMURA (OAB SP088871)
INTERESSADO : DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (Administrador Judicial)
ADVOGADO(A) : CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada por HERON DA CUNHA LIMA contra PINTURAS YPIRANGA LTDA FALIDO, defendendo a correção do valor do seu crédito no QGC da devedora.
Intimada, a Administração Judicial se manifestou.
O habilitante concordou com o parecer do AJ.
Ouvido, o Ministério Público apresentou parecer.
Relatado, decido.
A intempestividade do incidente de habilitação, embora tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não impede o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05).
Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05).
O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende ao previsto no art. 9º, inciso II, da LREF, tendo em vista que realizou a atualização do crédito até a data da decretação da falência. Eventual suspensão ou limitação de juros e correção supervenientes será avaliada no momento do pagamento, condicionada à suficiência do ativo (art. 124 da Lei nº 11.101/05), observando-se o concurso de credores formado pelas obrigações constituídas anteriormente à quebra.
Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial — o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem —, bem como o parecer convergente do Ministério Público, julgo procedente o pedido inicial, para incluir o crédito de HERON DA CUNHA LIMA, no valor,R$10.053,63 na classe concursal trabalhista (art. 83, I, da LRF) e de R$96.169,65 na classe extraconcursal trabalhista (art. 84, I-E, c/c art. 83, I, da LRF); e pela inclusão de R$5.416,09, em favor do patrono do Habilitante, na classe extraconcursal trabalhista.
Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC).
Ausente custas ante a tempestividade do incidete.
Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000).
Intimem-se.
Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço.
