Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5012166-47.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JAILTON DIAS CANGUSSU CPF: 050.055.248-78 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por JAILTON DIAS CANGUSSU em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, na qual a parte autora questiona a existência de relação jurídica e de débito que teria ensejado a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, formulando os pedidos pertinentes. No curso da demanda, em razão de comunicação acerca da possível existência de litigância predatória relacionada à atuação do patrono da parte autora, este Juízo determinou a realização de diligências destinadas à verificação da regularidade da representação processual e da autenticidade dos documentos apresentados com a petição inicial. Em cumprimento à determinação, foi lavrada certidão informando o comparecimento pessoal de Jailton Dias Cangussu à Secretaria deste Juízo, ocasião em que declarou não ter contratado os serviços do escritório de advocacia subscritor da petição inicial, não reconhecer os documentos juntados em seu nome e desconhecer a presente demanda, afirmando, ainda, tratar-se de possível fraude e relatando a existência de outros processos distribuídos indevidamente em seu nome. Intimado acerca da referida certidão, o patrono da parte autora apresentou manifestação, afirmando que manteve contato direto com Jailton Dias Cangussu por meio de aplicativo de mensagens, ocasião em que este teria encaminhado documentos pessoais, confirmado informações relativas à demanda e anuído expressamente com o ajuizamento da ação. Requereu, para tanto, a juntada dos registros das conversas mantidas com o autor, documentos que foram apresentados nos autos. Pois bem. É cediço que a regularidade da representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a atuação do advogado em nome da parte pressupõe a existência de poderes regularmente outorgados, nos termos dos arts. 70, 76 e 104 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, embora o patrono sustente ter sido regularmente constituído e tenha apresentado documentos e registros de conversas que, segundo afirma, demonstrariam a existência de tratativas com o autor, o próprio demandante compareceu pessoalmente perante este Juízo e declarou expressamente não reconhecer a contratação do escritório, os documentos apresentados e o ajuizamento da presente ação. A manifestação foi prestada de forma direta e pessoal pelo autor, perante a Secretaria deste Juízo, e encontra-se devidamente certificada. Nesse contexto, diante da expressa negativa quanto à contratação e à autorização para o ajuizamento da demanda, não se mostra possível reconhecer a existência de mandato judicial válido que legitime a atuação do patrono em seu nome. Saliento que os documentos posteriormente apresentados pelo advogado, embora constituam elementos que, em tese, apontem para a existência de tratativas entre as partes, não são suficientes para afastar, no âmbito deste processo, a manifestação pessoal e inequívoca do suposto outorgante, que declarou não reconhecer a contratação nem a presente demanda. Com efeito, nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, o ato praticado por advogado sem procuração não ratificado pelo suposto representado é ineficaz em relação à pessoa em cujo nome foi praticado. Assim, ausente ratificação pelo autor dos atos praticados em seu nome, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por fim, que a presente decisão não se destina a apurar eventual responsabilidade civil, criminal ou disciplinar pela situação narrada, mas tão somente a reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da demanda diante da ausência de manifestação do próprio autor quanto à contratação do patrono e à autorização para o ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inexistência de ratificação, pelo autor, dos atos praticados em seu nome. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. Após, comunique-se à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais, para ciência e apuração de eventual irregularidade no âmbito de suas atribuições. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTÁVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni
