Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5006306-34.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: LILIAN DE LOURDES SOUZA BICALHO CPF: 059.647.966-21 RÉU: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA CPF: 11.581.339/0001-45 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo celebrado entre a parte autora e a requerida Escolha Certa Benefícios, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Em face da transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, a teor do disposto no art. 90, §3º do CPC. Publique-se.