Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002667-97.2026.8.13.0290/MG
AUTOR : JESUS ANTONIO DE AZEVEDO SANTOS
ADVOGADO(A) : BRUNO ROCHA DA CRUZ (OAB MG184365)
RÉU : MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO(A) : PEDRO GERALDES (OAB MG120041)
SENTENÇA
Vistos, etc.
1. RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o conjunto documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia, não tendo sido especificada prova adicional concreta e indispensável ao deslinde da causa.
2.1. Das preliminares de mérito
2.1.1. Da alegada falta de interesse de agir
O autor demonstra que tentou solucionar a questão administrativamente através dos documentos de evento 1, DOC6, motivo pelo qual o feito não se submete ao IRDR 91, do TJMG, tampouco ao julgamento sem análise do mérito.
2.1.2. Da ilegitimidade passiva
A requerida sustenta ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o furto teria sido praticado exclusivamente por terceiro, sem participação ou contribuição do estabelecimento comercial.
Também não lhe assiste razão.
A legitimidade passiva deve ser examinada à vista da relação jurídica afirmada na demanda. No caso, a parte autora atribui à requerida responsabilidade pelo furto ocorrido em estacionamento disponibilizado aos clientes de seu estabelecimento, sendo suficiente essa imputação para justificar sua presença no polo passivo.
A existência de fato exclusivo de terceiro, a ausência de defeito do serviço e a eventual ruptura do nexo causal constituem questões relacionadas ao mérito da responsabilidade civil, não à legitimidade processual.
Rejeito a preliminar.
2.2. Do mérito
O cerne da presente controvérsia consiste em definir se a requerida deve responder pelo furto do veículo pertencente à parte autora, supostamente ocorrido em estacionamento disponibilizado aos consumidores de seu estabelecimento comercial, bem como determinar quais prejuízos materiais e extrapatrimoniais foram efetivamente comprovados.
A parte autora sustenta que, em 08/02/2025, estacionou seu veículo VW/Gol, placa CMF-9E30, no estacionamento do estabelecimento da requerida para realizar compras e, ao retornar, constatou que o automóvel havia sido furtado. Afirma que também se encontravam no interior do veículo uma caixa de ferramentas e uma cadeira infantil, além de ter suportado despesas posteriores com locação de automóvel e transporte por aplicativo. Requer, por isso, a reparação dos danos materiais e morais.
Doutra banda, a parte ré alega que o estacionamento é gratuito, aberto e de livre acesso, sem cancelas ou emissão de tíquetes, constituindo mera comodidade oferecida aos clientes. Sustenta que o delito foi praticado por terceiro mediante utilização de chave falsa, caracterizando fortuito externo e fato exclusivo de terceiro. Impugna, ainda, a comprovação do valor do automóvel, a existência dos objetos supostamente mantidos em seu interior, a extensão das despesas de transporte e a configuração de dano moral indenizável.
Pois bem.
2.2.1. Da responsabilidade pelo furto do veículo
A disponibilização de estacionamento aos clientes, ainda que sem cobrança direta, integra o serviço oferecido pelo estabelecimento e constitui facilidade destinada a viabilizar e estimular o consumo.
Não se trata, portanto, de atividade inteiramente estranha à exploração econômica da requerida. Nesse sentido o TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. SÚMULA Nº 130 DO STJ. DELITO PRATICADO POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE SUBSISTENTE. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CUPOM FISCAL CONTEMPORÂNEO. EXIBIÇÃO DE FILMAGENS ADVERSAS NÃO REALIZADA. DANOS MATERIAIS QUANTIFICADOS PELA TABELA FIPE. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- A repetição de teses ou a reiteração de argumentos deduzidos na instância singular não obsta o conhecimento do apelo quando as razões recursais demonstram o inconformismo da parte e combatem os fundamentos da sentença.
- A relação jurídica estabelecida entre o cliente e o supermercado possui natureza consumerista, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva.
- A oferta de estacionamento, ainda que de acesso livre e gratuito, gera no consumidor a justa expectativa de segurança e transfere ao fornecedor o dever de guarda e vigilância sobre os bens ali depositados.
- Consoante consolidado no enunciado da Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".
- A lavratura de B.O. logo após o evento danoso, aliada ao Cupom Fiscal que comprova a realização de compras no estabelecimento da ré, consubstancia lastro probatório capaz de demonstrar o nexo causal, sobretudo quando há inércia do fornecedor em exibir as imagens do seu próprio circuito interno de segurança.
- Revela-se correta a apuração da indenização por danos materiais com esteio no valor médio de mercado indicado pela Tabela FIPE vigente na data do sinistro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.121862-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2026, publicação da súmula em 23/07/2026)
Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se eximindo quando demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
No caso concreto, a propriedade do automóvel pela parte autora está demonstrada pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, no qual constam o veículo VW/Gol MI, placa CMF-9E30, registrado em seu nome (evento 1, DOC4).
A ocorrência do furto nas dependências do estacionamento encontra respaldo no boletim de ocorrência lavrado na data dos fatos, cujo histórico registra que as imagens do sistema de monitoramento do estabelecimento foram examinadas, permitindo a identificação da dinâmica da subtração e da utilização de instrumento para abertura do automóvel (evento 1, DOC5).
A própria requerida, ao apresentar sua versão defensiva, não nega objetivamente a ocorrência do furto no seu estacionamento. Ao contrário, utiliza a dinâmica registrada no boletim de ocorrência para sustentar que um terceiro desembarcou de outro veículo e, mediante emprego de chave falsa, subtraiu o automóvel da parte autora (evento 40, DOC1).
A intervenção de terceiro é inerente ao próprio delito de furto e, nessa hipótese, não basta, isoladamente, para afastar a responsabilidade do fornecedor. A prevenção contra a subtração de veículos constitui precisamente uma das legítimas expectativas associadas à disponibilização de estacionamento aos consumidores.
Do mesmo modo, a colaboração posterior dos prepostos da requerida com a autoridade policial, mediante fornecimento das imagens de monitoramento, embora adequada, não descaracteriza a falha de segurança verificada no momento da subtração. Trata-se de providência posterior ao evento, incapaz de eliminar o dano já consumado.
A requerida não apresentou documento capaz de demonstrar circunstância externa excepcional, culpa exclusiva da vítima ou inexistência de defeito na segurança oferecida. Tampouco comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo suficiente para romper o nexo causal, conforme lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.
Está configurado, portanto, o dever de reparar os prejuízos materiais que sejam consequência direta do furto e que tenham sido efetivamente demonstrados nos autos.
2.2.2. Dos danos materiais
A reparação material deve corresponder ao prejuízo efetivo, certo e documentalmente comprovado, nos termos dos arts. 402, 403 e 944 do Código Civil.
Quanto ao automóvel, a propriedade está devidamente comprovada pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, no qual consta o veículo VW/Gol MI, placa CMF-9E30, registrado em nome da parte autora (evento 1, DOC4).
Para a quantificação do prejuízo, a parte autora atribuiu ao veículo o valor de R$ 9.327,00 (nove mil trezentos e vinte e sete reais), com base na Tabela FIPE anexada à inicial.
Com efeito, a Tabela FIPE constitui parâmetro objetivo para aferição do valor médio de mercado do automóvel e, no caso, mostra-se adequada à mensuração do dano material decorrente de sua subtração.
Considerando que a titularidade do bem e a ocorrência do furto nas dependências do estacionamento da requerida restaram demonstradas, é devido o ressarcimento do valor de mercado do veículo, no montante de R$ 9.327,00.
Com relação à lista de ferramentas apresentada pela parte autora, não contém indicação individualizada do valor dos objetos ou elemento que demonstre que os bens se encontravam no interior do automóvel na ocasião do furto (evento 1, DOC7).
Além disso, o boletim de ocorrência não registra a existência de caixa de ferramentas ou de outros objetos no interior do veículo no momento da subtração.
Quanto à cadeira infantil, a fotografia juntada demonstra apenas a existência de equipamento dessa natureza em momento não determinado, mas não comprova sua aquisição pela parte autora, o valor de R$ 299,00 nem sua presença no veículo na data do fato (evento 1, DOC8).
Assim, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus previsto no art. 373, I, do CPC, improcedem os pedidos de ressarcimento da caixa de ferramentas e da cadeira infantil.
Por fim, requereu o ressarcimento de R$ 1.035,00 a título de despesas de locomoção. Todavia, os documentos apresentados demonstram gastos no valor total de R$ 546,90.
O documento relativo à locação de veículo indica despesa no valor de R$ 435,00 (evento 1, DOC10). Foram juntados, ainda, dois comprovantes de viagens realizadas por aplicativo, nos valores de R$ 60,97 e R$ 50,93, respectivamente (evento 1, DOC11 e evento 1, DOC12).
As despesas foram realizadas após o furto e mostram-se compatíveis com a necessidade de locomoção substitutiva decorrente da privação do automóvel. Há, portanto, vínculo causal suficiente entre esses gastos e o evento danoso.
A reparação, contudo, deve limitar-se ao montante efetivamente documentado, não havendo elementos que sustentem a diferença entre a quantia comprovada e os R$ 1.035,00 postulados.
É devido, por conseguinte, o ressarcimento de R$ 9.873,90.
2.2.3. Dos danos morais
Sobre os danos morais, entendo que a ação da parte ré, por si só, não é apta a ensejar dano moral indenizável, configurando-se mero aborrecimento ou dissabor inerentes à vida cotidiana e, não apresentando provas capazes de confirmar os danos sofridos.
Embora o furto do veículo tenha ocasionado inconvenientes relevantes e a necessidade de reorganização da locomoção cotidiana, os documentos apresentados não demonstram circunstância adicional capaz de caracterizar lesão autônoma à honra, à imagem, à integridade psíquica ou a outro atributo da personalidade.
A alegação de que o automóvel e as ferramentas seriam utilizados profissionalmente não foi acompanhada de prova de perda de trabalho, redução de rendimentos, impedimento do exercício da atividade profissional ou outra consequência extrapatrimonial individualizada.
Não houve a informação de humilhação, transtornos extraordinários, aborrecimentos severos ou qualquer outra forma de importunação que transborde os pequenos desvios das relações sociais ordinárias, o que se afigura, repita-se, mero dissabor da vida cotidiana.
Assim, quando os fatos narrados limitam-se a meros dissabores do cotidiano, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA COM DEFEITO. REEMBOLSO DO VALOR PAGO DEPOIS DA RESPECTIVA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comete ato ilícito o fornecedor que efetua o reembolso do valor pago tão logo o consumidor realiza a devolução do produto adquirido. 2. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.012820-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2022, publicação da súmula em 16/03/2022)
Assim, ausentes elementos concretos de repercussão extrapatrimonial, o pedido deve ser rejeitado.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.873,90 (nove mil oitocentos e setenta e três reais e noventa centavos) à parte autora, a título de danos materiais, sendo R$ 9.327,00 (nove mil trezentos e vinte e sete reais) referentes ao valor do veículo e R$ 546,90 (quinhentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) referentes às despesas de locomoção. Este valor deverá ser corrigido pelos índices do IPCA, a partir do fato, bem como ser acrescido de juros mora pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação.
Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos da Lei 9.099/95.
Cadastrem-se os advogados, caso necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Vespasiano, data da assinatura eletrônica.
