Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5044860-47.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINACIONAL LTDA - SICOOB CREDINACIONAL CPF: 25.420.696/0001-36 RÉU: KELLY CRISTINA FARIA DALDEGAN MORAIS CPF: 042.393.486-41 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDINACIONAL LTDA – SICOOB CREDINACIONAL em desfavor de KELLY CRISTINA FARIA DALDEGAN MORAIS, todos devidamente qualificados. A autora alega, em síntese, que a requerida celebrou contrato de cartão de crédito e passou a usufruir regularmente do limite concedido para despesas pessoais e de dependentes autorizados. Aduz que a requerida deixou de adimplir as faturas mensais, ocasionando o vencimento antecipado do débito e a transferência da obrigação à cooperativa autora mediante honra de aval em 01/08/2024, no valor histórico de R$38.152,85, totalizando a quantia atualizada de R$42.729,67 até 23/05/2025. Requereu a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária, juros e consectários legais. Juntou documentos (ID 10518292275 a ID 10524633370). A parte ré apresentou contestação (ID 10685503845) suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e carência de ação por falta de documento essencial, diante da ausência de contrato assinado. No mérito, alegou a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios por ofensa à Lei de Usura e ao Código de Defesa do Consumidor, a nulidade da capitalização mensal de juros, a descaracterização da mora e a necessidade de incidência dos juros de mora apenas a partir da citação (ID 10685503845). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10695616151) rebatendo a preliminar arguida, sustentando a higidez da instrução probatória pelo termo de adesão assinado e faturas de consumo, bem como a legalidade dos encargos pactuados. Instadas a especificarem provas (ID 10695801946), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10700786396), enquanto a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil e documental (ID 10705008002). É o relatório. Decido. Verifico que o processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os elementos documentais acostados aos autos são suficientes para a cognição plena da lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil para o deslinde das questões controvertidas. Da Preliminar de Inépcia da Inicial e Falta de Documento Essencial A ré suscitou a inépcia da petição inicial e a carência de ação sob o argumento de que a cooperativa autora não juntou aos autos instrumento formal de contrato de cartão de crédito assinado pela requerida (ID 10685503845). A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com a proposta de adesão ao cartão de crédito preenchida e assinada pela própria devedora (ID 10518292621), com o regulamento geral contendo as cláusulas contratuais (ID 10518292823), com as faturas detalhadas evidenciando a discriminação dos gastos efetuados (ID 10518292180) e com o demonstrativo analítico da evolução da dívida (ID 10518292181). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais orienta que a proposta de adesão acompanhada das faturas de consumo e do extrato da dívida atende perfeitamente aos requisitos legais para a demonstração da causa de pedir e do crédito reclamado em ação de cobrança, consoante julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEIÇÃO. PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADA. FATURAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. - Não se confunde documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação com os destinados à prova dos fatos constitutivos do direito. - Cuidando a parte de instruir o feito com documentos que demonstram a existência da relação jurídica e da dívida, a inadimplência do devedor e o valor atualizado débito, não há que se falar em ausência de documento essencial à propositura da ação de cobrança. - O termo de adesão a cartão de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito e das faturas, constituem documentos hábeis à comprovação da dívida. - O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). - Comprovado o negócio jurídico, o débito dele decorrente e a ausência de pagamento, é legítima a cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057356-8/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 14/07/2022) Portanto, afasto a preliminar arguida. Do Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à existência da relação jurídica entre as partes, à exigibilidade do saldo devedor apontado e à regularidade dos encargos financeiros incidentes sobre o contrato de cartão de crédito. A prova documental carreada aos autos comprova a celebração da relação contratual entre a cooperativa autora e a ré Kelly Cristina Faria Daldegan Morais (ID 10518292621). As faturas mensais acostadas revelam a utilização rotineira do limite de crédito disponibilizado, com despesas realizadas pela titular e seus adicionais em variados estabelecimentos comerciais, inclusive despesas de passagens aéreas e gastos em moeda estrangeira no exterior (ID 10518292180). Ademais, verifica-se que a ré efetuou pagamentos de diversas faturas no decorrer do relacionamento contratual, tornando incontroversa a efetiva contratação e o uso do serviço financeiro, o que impede a posterior alegação de inexistência de vínculo obrigacional, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório, nos termos do julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. DESNECESSIDADE DE CONTRATO ASSINADO. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em débito oriundo de cartão de crédito, sob o fundamento de ausência de comprovação da contratação mediante instrumento formal assinado e, consequentemente, da exigibilidade do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e do débito, independentemente de contrato assinado; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica dos lançamentos nas faturas e a utilização do serviço caracterizam aceitação tácita da contratação e exigibilidade da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, art. 373 do CPC, ônus atendido mediante apresentação de faturas detalhadas, extratos e proposta de adesão. 4. As faturas de cartão de crédito, quando demonstram utilização reiterada do serviço, não constituem documentos unilaterais absolutos, pois refletem a execução prática do contrato. 5. A utilização do cartão de crédito configura comportamento concludente apto a comprovar a existência da relação jurídica, independentemente de assinatura formal. 6. A indicação de dependente em proposta de adesão reforça a manifestação de vontade e a adesão às condições contratuais. 7. A ausência de impugnação específica dos lançamentos nas faturas enseja presunção de veracidade dos fatos, nos termos do art. 341 do CPC. 8. A negativa da contratação após a utilização do crédito caracteriza violaç ão à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium. 9. A jurisprudência admite a cobrança de débito de cartão de crédito com base em faturas e documentos que evidenciem o uso, mesmo sem contrato assinado. 10. A exigência de contrato físico firmado revela formalismo excessivo e incompatível com a dinâmica das relações bancárias contemporâneas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de cartão de crédito e a apresentação de faturas detalhadas são suficientes para comprovar a relação jurídica e a exigibilidade do débito, ainda que ausente contrato assinado. 2. A ausência de impugnação específica dos lançamentos gera presunção de veracidade quanto às transações realizadas. 3. O uso reiterado do serviço configura comportamento concludente e impede a posterior negativa da contratação, à luz da boa-fé objetiva. 4. A exigência de formalidade estrita não pode prevalecer sobre a realidade fática da execução contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341 e 373, I; CC, arts. 113, §1º, I, e 422. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.238184-3/001, Rel. Des. Régia Ferreira de Lima, 12ª Câmara Cível, j. 10/09/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.359773-6/001, Rel. Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, j. 09/12/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.208047-8/001, Rel. Des. Maria Luiza Santana Assunção, 13ª Câmara Cível, j. 14/08/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.052115-1/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, j. 22/07/2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.161741-9/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/05/2026, publicação da súmula em 26/05/2026) No tocante aos juros remuneratórios, a alegação de abusividade fundada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) não prospera. As cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional e a elas não se aplica a limitação legal de juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, conforme dispõe a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando cabalmente demonstrada a discrepância abusiva em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva modalidade de operação na época da contratação, ônus do qual a parte requerida não se desincumbiu (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). No que se refere à capitalização mensal de juros, a sua cobrança é expressamente admitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que convencionada pelas partes (Medida Provisória 2.170-36/2001 e Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça). Para a configuração da pactuação expressa, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a exigibilidade da taxa efetiva contratada, na esteira da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCULO MENSAL. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização do sistema de amortização conhecido como Tabela Price, não denota ilegalidade ou abusividade, constituindo método de cálculo onde não implica em capitalização vedada por lei, por isso, inviável sua substituição pelo denominado método de Gauss por ausência de amparo legal ou contratual. 2. A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, quando expressamente pactuada. 3. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal caracteriza a pactuação contratual da capitalização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.151421-2/001, Relator(a): Des.(a) Luziene Barbosa Lima , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 29/10/2025, publicação da súmula em 03/11/2025) Quanto à mora, inexistindo comprovação de abusividade nos encargos exigidos durante o período da normalidade contratual, não há fundamento jurídico para o seu afastamento (Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça). Por fim, o demonstrativo financeiro carreado pela cooperativa autora comprova que o montante inadimplido foi objeto de honra de aval e consequente sub-rogação da cooperativa credora (ID 10518293229), com evolução do débito em estrita conformidade com os índices e encargos contratuais até o ajuizamento da ação (ID 10518292181), impondo-se a total procedência da pretensão de cobrança. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré KELLY CRISTINA FARIA DALDEGAN MORAIS a pagar à autora COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDINACIONAL LTDA – SICOOB CREDINACIONAL a quantia de R$42.729,67 (ID 10518295009), com incidência dos encargos contratuais de atualização monetária e juros moratórios pactuados, calculados desde a data da última atualização da planilha (23/05/2025) até o efetivo pagamento (ID 10518292181). Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Caso a parte interessada requeira a execução do título judicial, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não tenha procurador constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores cobrados, fazendo-se constar que, em caso de não pagamento, sobre o débito incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º, do art. 523, do CPC, além dos honorários também previstos. Registre-se que a intimação deverá: a) ser pessoal caso haja o decurso do prazo de 01 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, § 4º, do CPC); b) no caso de réu revel na fase de conhecimento, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço da citação ou outro constante nos autos; c) no caso de réu citado por edital e revel na fase de conhecimento, por meio de edital. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, honorários de advogado de dez por cento e execução forçada. Decorrido o prazo e não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, devendo atentar para o pagamento das diligências, porventura, solicitadas, bem como anexar planilha de cálculo atualizada do débito, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Requerida certidão com base no art. 517 do CPC e Provimento Conjunto nº 108 do TJMG, desde já fica autorizada a expedição, decorrido o prazo para pagamento voluntário, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Requerida inclusão do nome do executado no SERASAJUD, defiro desde já. Requerida pesquisa de bens em órgãos conveniados, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER e CCS-Bacen, junte-se planilha atualizada do débito e guia paga para execução das diligências, desde já deferidas. Efetivado bloqueio por meio dos sistemas conveniados, intime-se o executado, na forma do artigo 841 do CPC. Esclareço que novas consultas ficarão a depender da demonstração, pelo exequente, de indícios de alteração da fortuna do executado. Requerida penhora de imóveis, apresente o exequente certidão atualizada da matrícula do imóvel que pretende penhorar. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se nos termos do Provimento 426/2025. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
