Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5002266-50.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CLENILDA GRASIELA DE OLIVEIRA CPF: 076.690.806-20 RÉU: VP SOLAR PLACAS LTDA CPF: 48.768.715/0001-15 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CLENILDA GRASIELA DE OLIVEIRA em face de VP SOLAR PLACAS LTDA., distribuída em 05 de junho de 2025. A autora narra que, em 06 de novembro de 2024, contratou o réu para um serviço de instalação de sistema de energia solar em sua residência, em Carangola/MG, com conclusão do serviço até 100 dias após o pagamento, sendo ajustado o valor de R$ 24.102,40. O pagamento do valor total foi realizado no dia 08 de janeiro de 2025, no valor de R$ 24.102,40, via TED (ID 10465949722). Contudo, o réu descumpriu o acordo, não realizando a instalação nem a restituição do valor pago. A autora requer a rescisão do contrato, a restituição de R$ 24.102,40 e indenização por danos morais. Após, a parte autora pugnou pela inclusão de TALLES GRIP SIMÕES ALVES, como representante comercial da empresa (ID 10514309683), o que foi deferido em ID 10515100561. Houve várias tentativas de citação da empresa VP SOLAR PLACAS LTDA., bem como tentativas de bloqueio via SISBAJUD, que restaram infrutíferas (IDs 10524914896, 10546345526, 10674729578, 10570177133, 10610323235, 10673521987 e 10698569055). A parte autora pugnou pela citação na pessoa do sócio proprietário da empresa (ID 10546831423), o que foi deferido em ID 10556732723, bem como pela tentativa de citação de TALLES GRIP SIMOES, sendo esta frutífera. O réu TALLES GRIPP SIMÕES ALVES apresentou contestação em ID 10643079739. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ter atuado meramente como vendedor e representante comercial, intermediando o negócio entre o autor e a fornecedora VP Solar Placas Ltda., sem possuir qualquer poder de gestão, participação societária ou recebimento de valores em seu nome. No mérito, sustentou que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao representante comercial e que inexistiu qualquer conduta ilícita de sua parte que justificasse os pleitos de ressarcimento de valores, de incidência de cláusula penal ou de indenização por danos morais, pugnando pela extinção sem resolução do mérito ou improcedência. Na oportunidade, a parte autora informou ter localizado o representante legal da empresa ré, VINICIUS PIRES DA SILVA ALLAZIO, sendo encontrado na unidade prisional de VIANA/ES (ID 10715882411). Enviado ofício à Junta Comercial do Espírito Santo para juntar aos autos cópia do contrato social para verificação dos demais sócios – cf. ID 10730349593. Com a juntada do ofício, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), que visa à celeridade e à simplicidade. Para tanto, o artigo 8º, caput, da referida Lei estabelece expressamente que “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Essa vedação decorre da incompatibilidade entre a condição de preso e os princípios dos Juizados, como a oralidade, a simplicidade e a celeridade, que seriam comprometidos pela complexidade logística de garantir a participação efetiva de um indivíduo privado de liberdade em atos processuais, como a audiência una. A restrição não nega o acesso à justiça, mas direciona a demanda para a Justiça Comum, que possui rito adequado para lidar com as particularidades de partes presas. No caso dos autos, a consulta ao SEJUS, conforme tela em anexo, confirma que o único sócio da empresa, VINICIUS PIRES DA SILVA, encontra-se preso no Presídio de Viana/ES. A jurisprudência tem entendido que, tratando-se de pessoa jurídica cujo único representante legal se encontra preso, resta inviabilizado o processamento da demanda perante o Juizado Especial Cível, porquanto a pessoa jurídica somente pode atuar em juízo por intermédio de seus representantes legais. Confira-se: Recurso inominado – Citação – Representante da ré sabidamente preso – Titular da empresa individual foragido – Impossibilidade de citação direta e vedação à citação por edital – Art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 – Teoria da aparência – Inaplicabilidade – Ciência de que, na sede da pessoa jurídica, não há quem possa validamente representar a ré – Extinção do processo mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1029724-81.2021.8.26.0071; Rel. André Luís Bicalho Buchignani; 2ª Turma Cível; Foro de Bauru – 1ª Vara do Juizado Especial Cível; j. 20/09/2022; publ. 20/09/2022.) grifei. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA CUJO ÚNICO SÓCIO ENCONTRA-SE PRESO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995, em razão de o único sócio da empresa ré encontrar-se preso. 2. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que o art. 8º da Lei nº 9.099/1995 não se aplica à figura do réu, que pode ser intimado na unidade prisional. Aduz, ainda, que o fato de o único sócio encontrar-se preso não compromete a capacidade processual da pessoa jurídica nem configura impedimento ao prosseguimento do feito. Requer a cassação da sentença e a retomada do trâmite processual do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Discute-se eventual incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis na hipótese em que o único sócio da pessoa jurídica ré se encontra preso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O art. 8º da Lei nº 9.099/1995 é expresso ao dispor que não poderão ser partes no Juizado Especial o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Em complemento, o art. 51, inciso IV, da mesma lei estabelece que o processo será extinto quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º. Assim, ainda que o réu estivesse em liberdade quando do ajuizamento da ação, a sua prisão no curso do processo atrai a incidência dos arts. 8º e 51 da Lei nº 9.099/95, impondo a extinção do feito (TJDFT, Acórdão nº 1767668 – 1ª Turma Recursal). 5. Ademais, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis comuns da Circunscrição Judiciária de Brasília para continuidade do feito não é possível, por inexistir previsão legal nesse sentido, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Incumbe à parte autora avaliar as vantagens e desvantagens de cada procedimento antes do ajuizamento da ação (TJDFT, Acórdão nº 1767668 – 1ª Turma Recursal). IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de contrarrazões. (TJDFT, Acórdão nº 2013792, Processo nº 0724629-67.2024.8.07.0007, Rel. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, Primeira Turma Recursal, j. 27/06/2025, DJe 07/07/2025.) Tal condição configura a ausência de pressuposto processual de validade específico dos Juizados Especiais. Conforme o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, o processo será extinto sem resolução do mérito "quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei". O artigo 485, inciso IV, do CPC, aplicável subsidiariamente, corrobora essa conclusão. Portanto, a condição de preso do sócio da empresa ré impede o prosseguimento da demanda no Juizado Especial Cível, impondo sua extinção sem análise de mérito, resguardado o direito do autor de buscar a via processual adequada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 8º, caput, e no artigo 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente incapacidade do réu de ser parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência designada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola
