Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. ? LATAM AIRLINES BRASIL a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), correspondente aos serviços de bagagem despachada, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000242-31.2026.8.13.0118/MG AUTOR : VANDER CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIKE FERNANDES LINS (OAB MG175887) ADVOGADO(A) : JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG199706) ADVOGADO(A) : KARINA DA SILVA ALVES (OAB MG233185) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. ? LATAM AIRLINES BRASIL a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), correspondente aos serviços de bagagem despachada, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação
