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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Procedimento Comum Cível 5018931-85.2025.4.03.6105

Publicação
DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ)
5018931-85.2025.4.03.6105
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, exclusivamente quanto aos Autos de Infração de Trânsito nº FA00342480 e FA00343862, expressamente cancelados pela ANTT na esfera administrativa. No mérito remanescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão da exigibilidade das penalidades pecuniárias e dos pontos gerados pelos 30 (trinta) autos de infração remanescentes lavrados contra o veículo Renault/Sandero, placa FNE7A58; determinar que a ANTT assegure à parte autora a aplicação das disposições da Deliberação CONTRAN nº 277/2026, facultando-lhe o prazo regulamentar para o adimplemento das tarifas de pedágio devidas e, uma vez comprovada a quitação dos valores perante a concessionária da via, proceda ao cancelamento definitivo dos autos de infração e à baixa definitiva da pontuação correlata. Custas ex lege. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Int. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juíza Federal Substituta

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018931-85.2025.4.03.6105 AUTOR: JOSE CARLOS DE JESUS SOUZA INDUSTRIA DE MOVEIS PARA LABORATORIO ADVOGADO do(a) AUTOR: VANIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP321217 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Trânsito cumulada com pedido de cancelamento de penalidades ajuizada por JOSÉ CARLOS DE JESUS SOUZA – CELAB INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA LABORATÓRIO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. Aduz, em síntese, que no final de 2023 e início de 2024 executava serviços para cliente no Estado do Rio de Janeiro e utilizava veículo de sua propriedade (Renault/Sandero, placa FNE7A58) para transporte de funcionários e materiais de trabalho. Afirma que o veículo transitou por trecho da Rodovia BR-101/Rio-Santos (municípios de Itaguaí/RJ e Mangaratiba/RJ), dotado de sistema de livre passagem de pedágio eletrônico (Free Flow), vindo a sofrer dezenas de autuações por evasão de pedágio tipificadas no art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta a nulidade dos autos de infração alegando que o sistema de livre passagem foi implantado de forma experimental sem sinalização clara e informativa acerca dos meios e prazos de pagamento das tarifas, violando o direito de informação do usuário; que a cobrança não possui estrita natureza de pedágio tradicional, inexistindo proporcionalidade na aplicação de sanções administrativas de trânsito e que houve vício formal nos procedimentos administrativos sancionadores por inobservância da dupla notificação e cerceamento de defesa, com violação aos arts. 280 a 282 do CTB e à Súmula nº 312 do STJ. Ao final, pugnou pela suspensão e consequente anulação de todas as multas e notificações expedidas em desfavor de seu veículo, com a exclusão dos pontos do prontuário. Juntou documentos. Por meio de despacho de Id 559209458, foi determinada a regularização da representação societária e o recolhimento das custas iniciais, o que foi atendido pela parte autora (Id 563906816). Citada, a ANTT apresentou contestação acompanhada de informações administrativas e dossiês eletrônicos de autuação (Id 584815814). Sustentou a legalidade do sistema Free Flow, instituído pela Lei nº 14.157/2021 e regulamentado pelas normas do CONTRAN, bem como a legitimidade da tipificação da conduta no art. 209-A do CTB. Esclareceu que, dos 32 autos de infração lavrados contra o veículo, procedeu ao cancelamento administrativo de 2 autos (AIT nº FA00342480 e AIT nº FA00343862), em razão da aplicação da norma do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) que veda autuações sucessivas na mesma praça/concessionária em intervalo inferior a duas horas. Quanto aos 30 autos remanescentes, defendeu a regularidade procedimental com a efetiva expedição de dupla notificação (autuação e penalidade), bem como a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id 592047665), repisando seus argumentos iniciais e invocando, como fato superveniente, a Deliberação CONTRAN nº 277/2026, requerendo o cancelamento das autuações com base na concessão de prazo de transição para regularização do pagamento das tarifas. Na sequência, a demandante protocolizou petição reiterando pedido urgente de julgamento antecipado da lide e aplicação da Deliberação CONTRAN nº 277/2026 (Id 592817771). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito e estando o suporte probatório documental suficiente à cognição da causa. Inicialmente reconheço a carência superveniente do interesse processual em relação aos Autos de Infração nº FA00342480 e FA00343862. Conforme informado pela autarquia ré em contestação e demonstrado no processo administrativo (Id 584815814 e 584815815), a própria ANTT cancelou administrativamente os referidos autos em estrita aplicação da norma do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), que veda autuações sucessivas no mesmo trecho concedido em intervalo inferior a duas horas. Diante do reconhecimento e cancelamento extrajudicial de tais penalidades, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quanto a esses dois autos de infração, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Passo à apreciação dos 30 (trinta) autos de infração remanescentes. A modalidade de cobrança de tarifa de pedágio em sistema de livre passagem (Free Flow) foi regulamentada pela Resolução CONTRAN Nº 1013/2024. Nesse modelo operacional, os veículos transitam por pórticos eletrônicos sem a necessidade de paradas em praças físicas, incumbindo ao usuário sem dispositivo de identificação automática (tag) o adimplemento da contraprestação pelos canais disponibilizados pela concessionária no prazo estabelecido. No mais, a Lei nº 14.157/2021 incluiu o art. 209-A no Código de Trânsito Brasileiro, tipificando como infração grave a conduta de deixar de efetuar o pagamento da tarifa pelo uso da via: Art. 209-A. Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida: (Incluído pela Lei nº 14.157, de 2021) Infração – grave; Penalidade – multa. In casu, porém, cumpre considerar o fato superveniente relevante consubstanciado na edição da Deliberação CONTRAN nº 277/2026, posteriormente referendada pela Resolução CONTRAN nº 1.028/2026. Com efeito, reconhecendo a complexidade e os impactos práticos da fase de transição para o modelo de cobrança eletrônica sem cancelas em rodovias federais, a autoridade regulatória nacional de trânsito instituiu regras de transição destinadas a conferir aos usuários a oportunidade de regularização das tarifas não adimplidas, sobrestando ou cancelando as sanções de trânsito mediante a satisfação do débito tarifário principal: Deliberação CONTRAN nº 277/2026 Art. 2º Fica estabelecido o prazo excepcional de duzentos dias, contados da publicação desta Deliberação, para regularização do pagamento das tarifas de pedágio decorrentes da utilização de sistemas de livre passagem (free flow) em vias urbanas e rurais, incluídas as estradas e rodovias federais, estaduais, distritais e municipais, em todo o território nacional. § 1º Para as passagens realizadas durante o prazo de que trata o caput, o pagamento das tarifas de pedágio poderá ser efetuado até o término desse prazo ou no prazo previsto no art. 7º, da Resolução Contran nº 1.013, de 2024, prevalecendo o que for mais favorável ao usuário. § 2º Em decorrência do prazo concedido no caput, e exclusivamente durante este período, não será configurada a infração prevista no art. 209-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, especificamente quanto à tipificação de deixar de efetuar o pagamento das tarifas de pedágio em sistemas de livre passagem (free flow). § 3º Em decorrência do disposto no § 2º, durante o período previsto no caput: I - não poderão ser lavrados autos de infração; II - não poderão ser expedidas notificações de autuação ou de penalidade; III - não poderá ser atribuída pontuação no prontuário do condutor; e IV - ficam suspensos todos os prazos processuais relativos à infração. § 4º Decorrido o prazo de que trata o caput sem a regularização das tarifas de pedágio devidas, os processos administrativos de trânsito terão regular prosseguimento, com a lavratura dos autos de infração, a aplicação das penalidades cabíveis e a atribuição da pontuação correspondente. § 5º Na hipótese do § 4º, o prazo máximo de trinta dias para expedição da notificação de autuação, de que trata o art. 281, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, será contado a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo previsto no caput, observado o disposto no § 1º. Resolução CONTRAN nº 1.028/2026 Art. 1º Esta Resolução aprova a Deliberação nº 277, de 28 de abril de 2026, que estabelece regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (free flow) nos termos da Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024, com vistas à proteção dos direitos dos usuários, à mitigação de efeitos decorrentes de assimetrias de informação e à garantia de segurança jurídica aos órgãos ou entidades executivos com circunscrição sobre as vias, aos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários competentes e às concessionárias. Art. 2º Fica ratificado o prazo estabelecido pela Deliberação nº 277 para regularização do pagamento das tarifas de pedágio decorrentes da utilização de sistemas de livre passagem (free flow) em vias urbanas e rurais, incluídas as estradas e rodovias federais, estaduais, distritais e municipais, em todo o território nacional. O escopo da novel normatização é harmonizar a higidez da fiscalização com a finalidade educativa do sistema, assegurando que o condutor que não dispunha de tag ou enfrentou dificuldades operacionais no pagamento possa adimplir a tarifa de pedágio devida à concessionária, afastando a cumulação desproporcional da sanção pecuniária administrativa e da respectiva pontuação em seu prontuário. Entretanto, a incidência do regime benéfico da Deliberação CONTRAN nº 277/2026 não constitui anistia ampla e irrestrita, estando expressamente vinculada ao adimplemento da contraprestação pelo uso da infraestrutura viária. Não se afigura legítima a anulação pura e incondicionada das multas sem que haja a correspondente quitação dos valores devidos a título de pedágio. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão para determinar à ANTT que suspenda a exigibilidade das multas e a pontuação dos 30 autos de infração remanescentes e, condicionado à comprovação do recolhimento das respectivas tarifas de pedágio pelo autor perante a concessionária (no prazo regulamentar transitório conferido pelo CONTRAN), promova o cancelamento definitivo dos respectivos autos de infração e penalidades. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, exclusivamente quanto aos Autos de Infração de Trânsito nº FA00342480 e FA00343862, expressamente cancelados pela ANTT na esfera administrativa. No mérito remanescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão da exigibilidade das penalidades pecuniárias e dos pontos gerados pelos 30 (trinta) autos de infração remanescentes lavrados contra o veículo Renault/Sandero, placa FNE7A58; determinar que a ANTT assegure à parte autora a aplicação das disposições da Deliberação CONTRAN nº 277/2026, facultando-lhe o prazo regulamentar para o adimplemento das tarifas de pedágio devidas e, uma vez comprovada a quitação dos valores perante a concessionária da via, proceda ao cancelamento definitivo dos autos de infração e à baixa definitiva da pontuação correlata. Custas ex lege. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Int. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juíza Federal Substituta