Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou integralmente queixa-crime proposta pela suposta vítima em face de Prefeita Municipal, pela alegada prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, sob o fundamento de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal privada. O embargante sustentou a existência de omissões e contradições quanto à individualização do ofendido, à valoração dos elementos defensivos, ao reconhecimento do animus narrandi, criticandi e defendendi e à fundamentação adotada para afastar a justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição quanto à individualização da suposta vítima; (ii) estabelecer se houve incompatibilidade entre a natureza sumária do juízo de admissibilidade e a consideração dos elementos apresentados pela defesa; (iii) determinar se o acórdão foi omisso quanto ao reconhecimento do animus narrandi, criticandi e defendendi; e (iv) verificar a necessidade de integração da fundamentação relativa ao valor atribuído aos registros oficiais utilizados para afastar a justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando ao reexame do mérito da decisão. A conclusão de que inexistiu individualização penalmente relevante do ofendido decorre de valoração jurídica dos fatos narrados e da ausência de elementos seguros de identificação inequívoca da pessoa atingida pelas declarações, inexistindo contradição entre o relatório e a fundamentação. O exame da justa causa previsto no art. 395, III, do Código de Processo Penal autoriza a consideração dos elementos constantes dos autos, inclusive daqueles apresentados na resposta preliminar, sem desnaturar a cognição sumária própria do juízo de admissibilidade. O acórdão enfrentou expressamente a alegação relativa ao animus narrandi, criticandi e defendendi, ao reconhecer que as declarações foram proferidas em contexto institucional de prestação de esclarecimentos sobre episódio de interesse público, afastando, naquele momento processual, a demonstração do dolo específico exigido para os crimes contra a honra. A referência aos boletins de ocorrência e aos registros oficiais não teve por finalidade reconhecer como verdadeiras, em caráter definitivo, as declarações atribuídas à querelada, mas apenas evidenciar a existência de substrato fático mínimo que, aliado ao contexto político-institucional e ao reconhecimento do animus narrandi, criticandi e defendendi, reforça a ausência de justa causa para a instauração da ação penal privada. O esclarecimento prestado apenas complementa a fundamentação do acórdão, sem modificar a conclusão anteriormente adotada nem atribuir efeitos infringentes ao julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão. 2. O exame da justa causa autoriza a consideração dos elementos apresentados pela defesa na resposta preliminar, desde que restrita ao juízo de admissibilidade da ação penal. 3. A existência de registros oficiais relacionados aos fatos não comprova definitivamente a veracidade das declarações impugnadas, mas pode evidenciar substrato fático mínimo apto a afastar, em juízo de delibação, a plausibilidade da imputação penal. 4. A integração da fundamentação destinada a esclarecer o alcance dos fundamentos adotados, sem alteração da conclusão do julgado, não configura atribuição de efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V, X, XXXV, LIV e LV, e 93, IX; CPP, arts. 41, 395, III, 619 e 620; CP, arts. 138, 139, 140 e 141. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais citados no acórdão.