Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de aperfeiçoamento da relação processual (CPC, art. 90). Diante da preclusão lógica decorrente da desistência manifestada e da ausência de citação da ré, desnecessária a intimação da União Federal. Intime-se exclusivamente a parte autora.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5005131-26.2026.4.03.6114 AUTOR: FRANCO FARINAZZO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CASARIN - SP388033 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO BARROS DE MOURA - SP248845 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA GABRIEL MOREIRA PIRES - SP375122 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIGIA AMELIA BONFANTI DE SOUZA - SP507352 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TETrata-se de incidente de liquidação por arbitramento distribuído de forma autônoma por FRANCO FARINAZZO em face da UNIÃO FEDERAL, vinculado originariamente à ação ordinária nº 5002590-93.2021.4.03.6114 (ID 605332969). Por meio da decisão (ID 605916563), este Juízo consignou a inadequação da tramitação autônoma do feito, determinando que a liquidação e o cumprimento do julgado fossem processados nos próprios autos do processo principal, com base nos artigos 509 e 516, inciso II, do Código de Processo Civil, intimando a parte autora a se manifestar. Devidamente intimado, o requerente peticionou aos autos (ID 613658475) informando que a autuação em apartado decorreu de equívoco sistêmico e comprovando que o requerimento de liquidação já foi devidamente protocolado nos autos principais nº 5002590-93.2021.4.03.6114 (ID 613658486). Diante disso, requereu a desistência do presente feito . É o relatório. Decido. A desistência da ação é ato privativo da parte autora e, tendo sido manifestada antes da formalização do contraditório (citação/intimação da parte ré), independe de sua anuência, consoante dispõe o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, restou comprovada a regular tramitação do pleito nos autos do processo de conhecimento correlato, justificando-se a extinção deste procedimento autônomo sem exame de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de aperfeiçoamento da relação processual (CPC, art. 90). Diante da preclusão lógica decorrente da desistência manifestada e da ausência de citação da ré, desnecessária a intimação da União Federal. Intime-se exclusivamente a parte autora. Preclusa esta decisão, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, prosseguindo-se eventuais atos executórios exclusivamente nos autos principais nº 5002590-93.2021.4.03.6114. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal
