Ementa
Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, bem como parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de nomear RODRIGO DE OLIVEIRA como curador de Daniel Antonio Brito, em substituição a MARIA DE FATIMA BRITO. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na Lei 6.015/73, artigo 104, expedindo-se mandado de averbação para substituição do curador. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado CG 43/2012, comunique-se ao SCPC. No Termo de Compromisso deverá constar que o Curador fica sujeito ao cumprimento dos artigos 1.756 a 1.757 c.c. artigo 1.781 do Código Civil. Fica dispensada a especialização de hipoteca por não haver prova ou notícia de que o interditado seja proprietário de qualquer bem de relevância econômica razoável. Contudo, fica o curador restrito aos atos de administração de bens, vedada a alienação de qualquer daqueles que pertençam ao curatelado. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.