Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000155-84.2026.8.11.0036. AUTOR(A): SEBASTIANA ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Percepção de Benefício Assistencial de Prestação Continuada á Pessoa com Deficiência” proposta por SEBASTIANA ALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos igualmente qualificados. A parte autora relata que lhes foi cessado indevidamente o Benefício de Assistência Social (LOAS) com NB n° 723.489.790-0. Em decisão de Id. 223610918, recebeu a inicial; deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita; bem como se determinou a realização de perícia médica e social. Laudo socioeconômico em Id. 228282171. Laudo pericial em Id. 238481216. Em seguida, fora determinada a citação da autarquia previdenciária. (id. 238559992) Devidamente citado, o requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, pela ausência do cumprimento dos requisitos. Impugnação a contestação. (Id. 246357271) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de outras provas. 2) DO MÉRITO A parte autora objetiva a concessão de beneficio assistencial por deficiência. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, que garante ao idoso e/ou deficiente uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício social de amparo ao deficiente, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência b) que a deficiência o incapacite para a vida independente e para o trabalho; c) que a autora não possua meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que se considera incapaz de prover à manutenção da pessoa deficiente a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário mínimo. Entretanto, conforme precedentes dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963 esta renda passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Por fim, considera-se longo prazo a deficiência que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8742/93. Com relação ao requisito da incapacidade, cerne da controvérsia dos autos, vislumbra-se que a parte autora NÃO DEMONSTROU ter a incapacidade em longo prazo. Nesse sentido, sobressai-se do laudo médico-pericial colacionado em Id. 238481216 que, não foi identificado a incapacidade laboral, atestando que a patologia que acomete a autora (CID M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID M51.0 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; CID G55.1 – Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais; CID M51.3 – Outra degeneração especificada de disco intervertebral), não a incapacita em longo prazo. Ao ser questionada acerca da existência de capacidade laborativa residual da requerente para o exercício de qualquer atividade profissional, a médica perita respondeu afirmativamente “Sim”, consignando que a demandante possui capacidade laborativa. (id 238481216, fl. 02, quesito 3). (g.n) Logo, apesar da existência de patologia, observa-se restar ausente qualquer impedimento de longo prazo, ou ainda, dificuldade em participar plena e efetivamente na sociedade, assim, não se enquadrando no requisito supramencionado. Portanto, essa condição atual da parte autora, atestada pela perícia médica judicial, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º, da LOAS Nesse sentido, assim já se decidiu o entendimento E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: SÚMULA DE JULGAMENTODIREITO PREVIDENCIÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE OU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença de 1º grau, que rejeitou o pedido de concessão de auxílio temporário por incapacidade; aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício assistencial (LOAS) sob o argumento de que não restou atendido o requisito de incapacidade. 2 . O benefício previdenciário de auxílio temporário por incapacidade, na linha do quanto prevê o artigo 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado que, atendida, conforme o caso, a carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Entretanto, uma vez demonstrada a incapacidade definitiva do segurado e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é cabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42 da Lei n . 8.213/91.3. O artigo 20, caput da Lei n . 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.4. Pessoa portadora de deficiência, à luz do artigo 20, parágrafo 2º da Lei n . 8.742/93, em sua redação original, contemplava a incapaz para a vida independente e para o trabalho. Sob a égide desse regramento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consolidou entendimento, na Súmula n. 29, no sentido de que: Para os efeitos do art . 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.5 . Na hipótese em apreço, inexistindo incapacidade laborativa, descabe a concessão dos benefícios pretendidos. Com efeito, a perícia judicial, realizada por médica Dra. Claudiane Silva, especialista em perícia médica, atestou que a parte autora (38 anos, artesã) é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F 31), entretanto, concluindo pela inexistência de quadro incapacitante. Afirmou o expert que ( ...) conteúdo de pensamento, compreensão e discernimento das ideias. Capacidade de julgamento, interpretação e raciocínio de forma lógica e coerente. Não apresenta sinais e sintomas patológicos de distúrbios neuropsiquiátricos compensadas; e concluiu que: "(...) NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. No momento do exame pericial, não foram encontrados sinais clínicos objetivos de incapacidade laboral. Trabalha com artesanato tecidos (Colar, enfeites para mesas, suplair e caminho de mesa)". Ademais, apesar da parte recorrente advogar pela existência de um conjunto extenso de relatórios médicos que possa sobrestar as conclusões periciais, verificou-se que o mesmo é composto por receituários médicos e relatórios que comprovam a continuidade do tratamento médico especializado realizado pela parte recorrente e o quadro de estabilidade da patologia . Não há nos autos provas suficientes que indiquem o agravamento do transtorno psiquiátrico.6. Bem verdade que o julgador não está limitado ao laudo. Contudo, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial . As considerações periciais foram coerentes e detalhadas, baseadas em rigor técnico e metodológico, não se desincumbindo a parte recorrente de desconstituir as conclusões apresentadas, apenas demonstrando inconformismo pelo parecer apresentado.7. Registre-se, por oportuno, que a perícia foi empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sem que se possa nela reconhecer a existência de qualquer vício.8 . Deve ser salientado que nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa. Em sendo assim, patenteada a inexistência de incapacidade laborativa, não há razão para divergir do juiz sentenciante, que indeferiu o pleito de restabelecimento do benefício de auxílio temporário por incapacidade.9. Além disso, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático acima delineado .8. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.9 . Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região.10. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015 . (TRF-1 - (AGREXT): 10219089020214013300, Relator.: RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data de Julgamento: 30/05/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 30/05/2022 PJe Publicação 30/05/2022) Para, além disso, ao realizar o exame físico com a autora, restou concluído que não há diminuição de força nas quatro extremidades do corpo (braços e pernas), bem como o tônus muscular do periciando encontra-se, ao tempo da perícia, em completa normalidade, contrariando, assim, as alegadas incapacidades relatas pela autora. Ademais, cabe ressaltar que este Juízo analisou detidamente toda a documentação acostada aos autos, não ficando, portanto, adstrito ao laudo pericial, uma vez que tal documento possui caráter meramente informativo/instrutório, que auxilia no convencimento do magistrado, em vista deste não possuir capacitação técnica para avaliações médicas. Em que pese haver nos autos pesquisa socioeconômica, tem-se que os requisitos para concessão do benefício assistencial pretendido são cumulativos, logo, não havendo constatação de incapacidade em longo prazo da parte requerente, não há que se falar em obrigatoriedade da pesquisa socioeconômica, pois mesmo favorável, a improcedência do pedido ainda seria de rigor. Desse modo, não cumprido o requisito legal disposto em linhas pretéritas, qual seja o impedimento de longo prazo, deve prevalecer à decisão administrativa firmada pela autarquia previdenciária, impõe-se a improcedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONTUDO, a cobrança e execução dos referidos valores devem seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, ou seja, respeitar a condição suspensiva de exigibilidade até se demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência da parte autora, haja vista a condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito
