Ementa
ue a assinatura foi aprovada pelo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), tal circunstância não equivale àquela fornecida para os casos de uso de assinatura eletrônica qualificada. A aprovação acostada aos autos atesta apenas a conformidade da assinatura com os critérios aplicáveis à modalidade utilizada, não se confundindo com a certificação de natureza qualificada. Com efeito, o sistema de validação do ITI diferencia expressamente a assinatura qualificada da assinatura validada. Assim, não sanada a irregularidade da representação processual, apesar da oportunidade concedida, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Deixo de apreciar o pedido de concessão de gratuidade de justiça por ausente o binômio necessidade/utilidade, dada dispensa legal de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1º da Lei n. 10.259/01 c. c. o art. 54 da Lei n. 9.099/95 - ADC 80), de modo que, em caso de recurso, o pedido deve ser formulado à Turma Recursal. O ajuizamento de nova ação dependerá da correção dos vícios que ensejaram a extinção destes autos, sob pena de indeferimento do novo pedido sem prévia intimação da parte autora para emenda da inicial. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001284-37.2026.4.03.6107 AUTOR: MARLI IGNACIO DE LEMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI - SP173969 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, embora intimada para regularizar sua representação processual, deixou de apresentar procuração com assinatura válida. O instrumento de mandato foi assinado eletronicamente por meio da plataforma GOV.BR, modalidade que não atende à exigência de assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital, prevista no art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, em conjugação com os arts. 3º, III, e 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Ainda que haja emissão de relatório de conformidade indicando que a assinatura foi aprovada pelo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), tal circunstância não equivale àquela fornecida para os casos de uso de assinatura eletrônica qualificada. A aprovação acostada aos autos atesta apenas a conformidade da assinatura com os critérios aplicáveis à modalidade utilizada, não se confundindo com a certificação de natureza qualificada. Com efeito, o sistema de validação do ITI diferencia expressamente a assinatura qualificada da assinatura validada. Assim, não sanada a irregularidade da representação processual, apesar da oportunidade concedida, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Deixo de apreciar o pedido de concessão de gratuidade de justiça por ausente o binômio necessidade/utilidade, dada dispensa legal de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1º da Lei n. 10.259/01 c. c. o art. 54 da Lei n. 9.099/95 - ADC 80), de modo que, em caso de recurso, o pedido deve ser formulado à Turma Recursal. O ajuizamento de nova ação dependerá da correção dos vícios que ensejaram a extinção destes autos, sob pena de indeferimento do novo pedido sem prévia intimação da parte autora para emenda da inicial. Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.
