Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002741-76.2025.8.11.0021 AUTOR: DALMIR DA SILVA COSTA REQUERIDO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por DALMIR DA SILVA COSTA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que, em 08/12/2023, celebrou com a ré contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária nº 618080228, no valor de R$ 52.688,31, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.458,05. Sustenta a existência de abusividades contratuais, especificamente quanto ao Seguro Prestamista e à Tarifa de Avaliação, requerendo a procedência da ação para que seja reconhecida a abusividade das referidas cobranças, quais sejam, tarifa de avaliação, no valor de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), e seguro, no valor de R$ 4.253,80 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de id. 203323152, a petição inicial foi recebida, ocasião em que foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 204847484). A parte autora foi intimada para apresentar impugnação à contestação (id. 202223727), contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação nos autos. A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 213946199). A parte pugnou pela procedência da ação e pelo julgamento antecipado do feito (id. 216297106). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 227024723). A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (id. 228803222). A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. Assim, inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, e, não obstante suas alegações, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo diretamente à análise do mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, por se enquadrarem as litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A atividade de concessão de crédito é expressamente qualificada como serviço de natureza bancária e financeira, sujeita, portanto, às normas consumeristas, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do referido diploma legal. Em decorrência da aplicação do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V, do CDC). Da mesma forma, são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Este juízo já inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, com base no artigo 6º, VIII, do CDC, dada a sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira. Contudo, tal inversão não desonera a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC. I. Da Tarifa de Avaliação do bem O autor impugna a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem. A Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 599,00), prevista no quadro “D” do contrato (id. 202541511), destina-se a remunerar o serviço de avaliação do veículo dado em garantia fiduciária. No caso, a efetiva prestação do serviço se encontra devidamente comprovada pelo Termo de Avaliação de Veículo juntado no id. 204847489, documento que contém, inclusive, fotografias do bem objeto do financiamento, evidenciando que o veículo foi efetivamente submetido à avaliação. Ademais, o valor cobrado não é exorbitante. Sobre o assunto, tem-se o entendimento do TJMT: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) A cobrança da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato é válida quando houver previsão contratual, efetiva prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...) A tarifa de avaliação do bem e a despesa de registro do contrato são válidas quando previstas contratualmente, comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva. (...)A repetição do indébito depende da demonstração de cobrança indevida. (N.U 1077529-98.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2026, Publicado no DJE 13/08/2026) Diante do exposto, considerando que a referida tarifa está expressamente prevista no contrato, que houve comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente e que não foi demonstrada qualquer abusividade ou onerosidade excessiva, mostra-se legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem. II) Do Seguro Prestamista O autor alega a ocorrência de venda casada na contratação do Seguro Prestamista. A prática de venda casada é vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, e se configura quando o fornecedor condiciona a aquisição de um produto ou serviço à contratação de outro. Nos contratos bancários, a mera oferta de um seguro juntamente com o financiamento não caracteriza, por si só, a prática abusiva. É necessário que o consumidor comprove ter sido coagido ou que a contratação do seguro lhe foi imposta como condição indispensável para a liberação do crédito. No tocante a esse ponto da irresignação estampada na presente ação, destaco que Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - RESp 1.639.320, Tema 972, concluiu que a cobrança de seguro não é vedada pela regras de direito bancário, tampouco sua contratação encontra óbice na legislação consumerista, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. Com efeito, sabe-se que o denominado seguro prestamista (ou seguro de proteção financeira) busca garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, mas a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação ou não. Neste cenário, verifica-se que no contrato celebrado entre as partes, fora facultada a possibilidade de contração do seguro prestamista. Além disso, verifica-se que a efetiva contratação do benefício se deu em instrumento apartado do contrato de financiamento, tal como determinado na Resolução 365/2018 do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), caracterizando, portanto, a possibilidade de escolha ofertada ao consumidor (id. 204849842). Ademais, verifica-se que o instrumento apartado de contratação do seguro prestamista, juntado no id. 204849842, foi devidamente assinado pela parte autora, circunstância que evidencia sua manifestação específica e inequívoca de vontade quanto à contratação do seguro. Sobre o assunto, colaciono o entendimento do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: (...) A contratação do seguro prestamista é válida quando há manifestação específica de vontade, informação destacada sobre o produto e ausência de prova de condicionamento da concessão do crédito. (N.U 1032297-17.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2026, Publicado no DJE 12/08/2026) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A contratação do seguro prestamista, formalizada em instrumento apartado, mediante adesão eletrônica autônoma e cláusula expressa de facultatividade, afasta a configuração de venda casada (Tema 972/STJ), ainda que a corretora integre o mesmo grupo econômico da instituição financeira. 5. Não caracterizada cobrança indevida, resta prejudicado o pedido de restituição em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:(...) 2. A contratação de seguro prestamista por instrumento apartado, com adesão expressa e individualizada, afasta a configuração de venda casada, ainda que a corretora integre o mesmo grupo econômico da instituição financeira (Tema 972/STJ)." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (REsp 1.578.553/SP); STJ, Tema 972 (REsp 1.639.320/SP); Súmula 297/STJ. (N.U 1002105-24.2026.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2026, Publicado no DJE 25/08/2026) Assim, ausente qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que a contratação tenha sido imposta como condição para a concessão do financiamento ou que tenha havido restrição à liberdade de escolha do consumidor, não se mostra configurada a alegada prática de venda casada. Por fim, não constatada qualquer irregularidade nas cobranças impugnadas, devem ser mantidos os encargos nos termos em que contratados, não havendo que se falar em restituição dos respectivos valores, restando, por conseguinte, prejudicado o pedido de repetição de indébito. Diante disso, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ
