Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em seu favor, em caso de desemprego, em 01 salário mínimo nacional vigente, devidos desde a citação (art. 13 Lei nº 5.478/68), vencendo-se a prestação todo dia 10 do mês. O pagamento deve ser efetuado na conta-corrente/poupança da representante legal da parte autora, ou diretamente a ela. Em caso de estar empregado, no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos, em valor nunca inferior aquele fixado para hipótese de desemprego/trabalho autônomo. O cálculo deverá ser feito sobre o rendimento bruto (descontadas as contribuições previdenciárias) e abrangerá verbas habituais,13º salário, férias, terço constitucional de férias, salário família, horas-extras, férias convertidas em pecúnia, comissões e abonos e PLRe eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, excluídos o FGTS e verbas (rescisórias ou não) de caráter indenizatório (ex. vale transporte e vale alimentação). O valor deverá ser descontado diretamente da folha de pagamento, através de ofício a ser encaminhado pela parte autora ao empregador do requerido, se ainda não feito até o momento, sendo os valores correspondentes depositados em conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos.