Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016161-71.2026.8.11.0003. AUTOR: LUCIANO MARTINS MEDEIROS REU: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. Vistos; Dispensado o relatório analítico formal, com fundamento expresso no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. A parte autora ajuizou a presente demanda alegando atraso em viagem rodoviária interestadual (Rondonópolis/MT a Vilhena/RO), adquirida para 21/04/2026, com demora global de aproximadamente 6 horas na chegada, sem assistência material, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em audiência conciliatória, não houve acordo. Em defesa, a transportadora admitiu a ocorrência de pane mecânica e a necessidade de baldeação, sustentando caracterização de fortuito interno e adimplemento substancial do contrato com a conclusão do trajeto, insurgindo-se contra o valor pretendido e pugnando pela limitação de eventual verba reparatória a R$ 3.000,00. Houve impugnação pelo autor arguindo intempestividade da contestação. A preliminar de intempestividade arguida pelo polo ativo na peça de impugnação deve ser rejeitada. A contestação é tempestiva, pois intimada a reclamada em audiência realizada em 28/07/2026, a contagem em dias úteis (artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995) e os critérios da informalidade e instrumentalidade que regem este Juizado legitimam o conhecimento da peça apresentada, sem prejuízo à instrução. Presentes os pressupostos processuais, impõe-se o julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do CPC). A lide versa sobre relação de consumo, incidindo a responsabilidade civil objetiva da fornecedora (artigo 14 do CDC e artigos 734 e 737 do Código Civil), competindo-lhe o dever de incolumidade, pontualidade e resultado perante o passageiro. É incontroverso que o autor contratou a viagem no itinerário Rondonópolis/MT a Vilhena/RO para 21/04/2026, com partida prevista para 17h45min, e que o coletivo apresentou perda de potência mecânica, exigindo baldeação e ocasionando atraso de cerca de 6 horas até a chegada ao destino. A falha mecânica configura fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica da transportadora. Todavia, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso no transporte de passageiros não gera dano moral presumido (in re ipsa), exigindo a demonstração de efetivo prejuízo e circunstâncias que ultrapassem os percalços ordinários: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS FORMAIS. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso de voo, por si só, gera dano moral presumido (in re ipsa) e se o acórdão recorrido, ao afastar a pretensão indenizatória, violou a legislação federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, exigindo-se a comprovação, por parte do passageiro, de que a situação vivenciada e os transtornos suportados ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. Precedente: REsp 1.796.716/MG. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte ao exigir a prova do dano moral, não há que se falar em violação aos arts. 6º, VIII, e 14, §1º, do CDC, e aos arts. 186, 737 e 927 do Código Civil. 4. A pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem, que, com base no acervo probatório, entendeu pela não comprovação do abalo extrapatrimonial, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional pressupõe o estrito cumprimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, com a realização do cotejo analítico entre os julgados, demonstrando-se a similitude fática e a divergência na solução jurídica, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 3.038.979/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025.) No caso concreto, além da expressiva demora em trajeto de longa distância, restou demonstrada a ausência de assistência material adequada durante o período de espera e a reprogramação intempestiva da partida, violando os deveres anexos de cuidado e informação impostos ao transportador. Na fixação do valor indenizatório, deve-se observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando que o transporte foi concluído ao destino e sopesando os parâmetros aplicados na jurisprudência para atrasos em trajetos rodoviários. Assim, em consonância com a extensão do dano e a finalidade pedagógico-repressiva da condenação, sem acarretar enriquecimento sem causa, fixa-se o montante indenizatório em R$ 1.000,00 (hum mil reais), patamar que se mostra adequado às peculiaridades da demanda. A correção monetária incide a partir do arbitramento pelo IPCA (Súmula nº 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora fluem desde a citação (art. 405 do CC) calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a reclamada SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. a pagar ao reclamante LUCIANO MARTINS MEDEIROS a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização por danos morais; b) DETERMINAR a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), acrescida de juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA a contar da citação, conforme a Lei nº 14.905/2024. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Submeto a presente minuta de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Rondonópolis/MT, protocolo eletrônico. Patrícia Monduzzi Figueiredo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Vistos etc. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Preclusa a faculdade recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo requerimentos executórios no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, protocolo eletrônico. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
