Ementa
Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos no feito. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Arquivem-se os autos imediatamente, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001017-74.2024.8.11.0020. EMBARGANTE: DENILDO SILVA BATISTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de DENILDO SILVA BATISTA, objetivando a satisfação de honorários sucumbenciais fixados em título judicial transitado em julgado, no valor de R$ 13.008,13 (treze mil e oito reais e treze centavos). Em 15 de julho de 2026, o executado Denildo Silva Batista, noticiou o pagamento integral da quantia ajustada entre as partes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), realizado em 14 de julho de 2026, com juntada do respectivo comprovante, requerendo a intimação da parte exequente para ciência e manifestação. Ato contínuo, em 21 de julho de 2026, o exequente manifestou-se nos autos confirmando o adimplemento integral da condenação pelo executado, conferindo-lhe quitação plena, geral e irrestrita em relação aos honorários sucumbenciais objeto da presente execução, requerendo a extinção do feito. Após, vieram os autos conclusos para deliberações. É relatório. Passo a decidir. No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que as partes celebraram acordo, mediante o qual o executado efetuou o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 14 de julho de 2026, conforme comprovante acostado aos autos. O exequente, por sua vez, confirmou expressamente o recebimento e conferiu ao executado quitação plena, geral e irrestrita em relação ao débito exequendo, declarando satisfeita a obrigação objeto do presente cumprimento de sentença. Com o pagamento do débito, impõe-se a extinção da presente ação em face da quitação da dívida. Aduz o art. 924, inciso II, do CPC, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme consignado pela própria parte exequente. Assim, em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores possivelmente constritos devem ser desbloqueados. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos no feito. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Arquivem-se os autos imediatamente, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data registrada no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito
