Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1033408-71.2026.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por POLIANA FRANCISCA FERNANDES em desfavor de AGUAS DE SINOP S.A. Sustenta a autora que era titular da matrícula n.º 43613-5 e solicitou o encerramento do contrato ao mudar de imóvel, efetuando o pagamento de R$ 182,96 em 13/05/2024 para quitação e desligamento, todavia a ré negativou indevidamente seu nome no SERASA pelos débitos de R$ 77,75 e R$ 93,10, com vencimentos em maio de 2024, além de reiterar cobranças abusivas, requerendo a declaração de inexistência do débito, a confirmação da liminar de exclusão da restrição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Eis o breve resumo dos fatos relevantes. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. A relação jurídica havida entre as partes é puramente consumerista, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990, e ao dever legal de fornecimento de serviço adequado e eficiente, nos termos do art. 22 do mesmo diploma legal. Ao caso aplica-se a responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos e falhas relativas à prestação dos serviços. Analiso a pretensão declaratória de inexistência de débito e constato que a tese defensiva da ré se revela patentemente contraditória e desprovida de verossimilhança. Com efeito, a requerida sustentou em sua contestação que a autora compareceu à concessionária para solicitar o desligamento da unidade consumidora apenas em 20/05/2024, todavia a prova documental encartada no Id. 236325922 é inequívoca ao demonstrar que a Solicitação de Consumo Final foi formalizada e assinada pela própria consumidora em 13/05/2024. Na referida data de 13/05/2024, ao buscar o atendimento presencial da ré para formalizar a desvinculação do seu nome e o desligamento da unidade, a requerente solicitou a apuração de eventual consumo residual e efetuou a quitação integral do montante exigido no valor de R$ 182,96 via PIX, cumprindo rigorosamente com seus deveres de informação e adimplemento. Afigura-se manifestamente ilícita e ilógica a postura da concessionária em lançar cobrança a título de taxa de religação no valor de R$ 77,75, haja vista ser descabida a cobrança por religação de serviço em imóvel comprovadamente desocupado quando a intenção e o pedido expresso do consumidor visavam, exatamente ao oposto, o desligamento definitivo da água e a desvinculação da titularidade. Ademais, no que tange ao débito de R$ 93,10 imposto a título de consumo residual, a ré não produziu qualquer prova de ter fornecido à autora, no momento do atendimento presencial formalizado em 13/05/2024, a respectiva fatura para pagamento imediato, ônus que lhe competia nos termos do art. 6º, III, do CDC e do art. 373, II, do CPC. A ausência de faturamento no ato de encerramento somada ao fato incontroverso de que a consumidora já não mais residia no imóvel faz presumir a inexistência de consumo fruído no período subsequente, revelando que as cobranças foram geradas por exclusiva desorganização administrativa e falha de processamento interno da concessionária. A falha na prestação do serviço restou configurada quando a concessionária recebeu os valores exigidos no balcão de atendimento para fins de liquidação e encerramento, gerou a expectativa legítima de quitação e, posteriormente, sem notificação clara nem entrega da fatura de consumo residual no ato, inscreveu o nome da requerente no cadastro do SERASA sob a alegação de resíduos sistêmicos e taxa de religação indevida, violando frontalmente a boa-fé objetiva insculpida no art. 4º, III, do CDC e no art. 422 do Código Civil. Demonstrada a cobrança indevida das faturas referentes ao mês de maio de 2024 nos valores de R$ 77,75 e R$ 93,10, imperioso é o acolhimento do pedido declaratório de inexistência dos referidos débitos, com a consequente confirmação da tutela de urgência deferida nos autos para determinar a exclusão definitiva do apontamento restritivo perante o SERASA. Passando ao exame da responsabilidade pelos danos morais, é firme o entendimento de que a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito que violou a imagem e a tranquilidade da requerente, atraindo o dever de indenizar, na forma do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Demais disso, a conduta ilícita da requerida ultrapassou o mero aborrecimento e gerou contundente insegurança, sentimento de impotência e violação aos direitos da personalidade da demandante, que teve seu crédito tolhido e necessitou buscar a via administrativa no PROCON e a via judicial para cessar o ilícito, caracterizando evidente desvio produtivo e quebra da legítima expectativa, conforme o art. 14, caput, do CDC. Na fixação do montante indenizatório, devem ser consideradas as especificidades do caso concreto, a capacidade econômica da concessionária ré, que possui elevado capital social, a duração da restrição ilícita e o caráter pedagógico e punitivo da sanção, sem gerar enriquecimento sem causa, em observância ao art. 944 do Código Civil. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos lançados na matrícula n.º 43613-5 nos valores de R$ 77,75 e R$ 93,10 com vencimentos em maio de 2024, CONFIRMANDO a tutela de urgência concedida, bem como CONDENAR a ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) a partir desta data, acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, CC) a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito
