Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO COLEGIADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
É ADMISSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO.
O JULGAMENTO DESDE LOGO PELO COLEGIADO NÃO ACARRETA PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, QUE PODERÁ, APÓS SUA REGULAR CITAÇÃO E INGRESSO NOS AUTOS, IMPUGNAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIAR EVENTUAL INSURGÊNCIA.
O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 98 DO CPC ASSEGURAM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA (ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC).
OS EXTRATOS BANCÁRIOS E A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE AGRAVANTE REFORÇAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE A INFIRMEM.
GRATUIDADE DEFERIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
É ADMISSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSA SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM ADOÇÃO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO.
A PARTE ADVERSA, APÓS SUA CITAÇÃO E INGRESSO NOS AUTOS, PODERÁ IMPUGNAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIAR A QUESTÃO.
A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA CONCRETA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 1.015, V.