Ementa
Posto isso: Em relação às corrés WPA GESTÃO LTDA e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A., julgo o feito sem resolução mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Carreio à autora o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atribuído à causa. Em relação à corré SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, JULGO PROCEDENTE a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores para: - rescindir o contrato narrado na inicial; - determinar a devolução das quantias pagas pela autora em razão do contrato acima rescindido, respeitado o direito da ré de reter o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor total pago. Os valores serão corrigidos segundo a Tabela Prática de atualização do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do trânsito em julgado desta decisão. Carreio à ré SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A o pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios recíprocos, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se.