Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade destas verbas sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.