Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001448-85.2026.4.03.6338 AUTOR: REINALDO MARCOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA CARVALHO ALVES - SP223529 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. O autor alega que jamais teve relação jurídica com o banco réu. No entanto, recebeu e-mail acerca de negativação por suposto débito, no valor de R$ 2.554,77, referente ao contrato nº 07725615313339320000. Posteriormente, ao consultar o seu CPF, verificou a existência de dois débitos vinculados à CEF: (i) Contrato nº 000772561531333932, valor: R$ 2.554,77 e vencimento 05/01/2026; (ii) Contrato nº 000772020300397297, valor: R$ 742,05, vencimento 05/10/2025. Posteriormente, compareceu ao PROCON, sendo instaurada Carta de Informação Preliminar (CIP) nº 1117037/2026. Em resposta, a ré informou que os contratos contestados teriam sido formalizados por meio do Internet Banking, observando os supostos fluxos de segurança internos, e que os valores teriam sido sacados em casas lotéricas e terminais de auto atendimento mediante utilização de cartão e senha. Após o procedimento junto ao Procon, o autor recebeu nova comunicação de débito, no valor de R$ 1.236,75, referente ao contrato nº 07720203003972970000. A ré CEF alega que os débitos são oriundos de CDC e cartão de crédito, sendo, portanto, devidos. Foi apresentada réplica pela autora. No mais, relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Defiro a gratuidade de justiça. Do mérito Inicialmente, cabe destacar que C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, estão submetidos às suas disposições. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes arroladas no art. 14, § 3º do CDC, quais sejam, inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, entendo que restou demonstrada a falha do serviço da CEF. Em análise aos documentos juntados pela CEF, verifica-se que a carteira de identidade utilizada para abertura da conta corrente possui foto de terceiro, tratando-se nitidamente de documento falsificado, conforme demonstrado abaixo: 1) RG juntado pelo autor (ID 564951887) 2) RG juntado pelo réu (ID 602930444) Ademais, é grosseira a diferença entre as assinaturas contidas nos documentos. Por último, o comprovante de endereço apresentado junto ao RG está em nome de terceiro (ID 602930444), em estado da federação distinto ao de residência da parte autora (ID 564951889; ID 564951891). Pelo exposto, nota-se que a parte ré, ao trazer os documentos que demonstrariam a regular contratação dos seus serviços, acabou por demonstrar que tal contratação se deu de forma fraudulenta, restando clara a falha nos seus sistemas de conferência e segurança. Desse modo, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contratação válida, impondo-se a declaração de inexistência dos débitos vinculados ao CPF do autor (contratos nº 000772561531333932 e nº000772020300397297 e n.º 07720203003972970000). Dos danos morais Quanto ao dano moral, é pacífico na jurisprudência ser imprescindível sua comprovação; a prova deve ser robusta e voltada à comprovação do fato do qual deriva o dano moral. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). A prova do dano moral reside na própria ofensa perpetrada pelo agente, “em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto estará demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre da experiência comum”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). Com efeito, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter pedagógico-punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. No presente caso, verifica-se que a parte autora foi negativada pela parte ré, mesmo sem que houvesse relação jurídica válida entre as partes. Por tais razões, a autora faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Deste modo, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, o pedido autoral merece acolhimento parcial nesse ponto, fixando-se quantum debeatur inferior àquele requerido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência dos contratos dos contratos nº 000772561531333932, nº 000772020300397297, n.º 07720203003972970000, bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; DETERMINAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que promova (i) o cancelamento dos débitos decorrentes dos contratos supracitados; e (ii) a exclusão de todas as inscrições em nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito relacionadas aos referidos contratos; CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à reparação por danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00, sujeita à correção monetária a partir da prolação desta sentença e juros de mora desde a citação, até o trânsito em julgado, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado e respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da procedência da ação, considero atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, devendo o réu adotar todas as providências pertinentes para promover o cancelamento de qualquer inscrição em cadastro de restrição de crédito, protesto, registro de débito ou cobrança porventura já efetuada. A presente decisão possui força de ofício, dispensando-se a sua expedição. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários de advogado nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal
