Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1086900-46.2024.8.11.0001. AUTOR: RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA - ME REU: IVANILDO GOMES Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que restou bloqueado a quantia de R$ 22,89 (Vinte e dois reais e oitenta e nove centavos) das contas da parte Executada. Diante disso, a parte exequente manifestou-se nos autos com pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, tendo em vista que restou infrutífera a penhora SISBAJUD e RENAJUD (Id. 230986062 e 235524560). Verifica-se que foi acostado aos autos pelo exequente comprovante de inscrição CNPJ id. 214482232, em que consta o Sr, IVANILDO GOOMES como empresário individual ligado ao estabelecimento GG ASSISTENCIA TECNICA. Diante disso, passo à análise ao pedido do exequente. Inicialmente, é premente consignar o que dispõe o artigo 1.062 do Código de Processo Civil que prevê que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”. No mesmo sentido é o teor do Enunciado n°. 60 do FONAJE que dispõe: ENUNCIADO 60 – É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (nova redação – XIII Encontro – Campo Grande/MS). De mais a mais, destaca-se que a teoria geral da desconsideração da pessoa jurídica pode ser conceituada como sendo um afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade para se alcançar diretamente seus sócios ou administradores, em relação a um ato concreto e específico, como se a sociedade não existisse, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica. Nesse desiderato, é possível a desconsideração da pessoa jurídica com fulcro em duas teorias: a teoria maior, sob a égide do artigo 50 do Código Civil nos casos em que houver demonstração do abuso da pessoa jurídica seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial; e a teoria menor, com fundamento no artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, hipótese que se exige tão somente a insolvência ou falência da sociedade, a fim de que possa buscar o patrimônio dos sócios para a satisfação das obrigações. Neste sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “(...) 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica emerge como um dos fundamentos doutrinários destinados ao estabelecimento das condições exigidas para o alcance patrimonial dos sócios de uma sociedade empresária, com aplicação restrita a situações excepcionais que demandam proteção a bens jurídicos de significativo relevo social e notório interesse público, tais como aqueles albergados pelo Direito Ambiental e pelo Direito do Consumidor. 2. Segundo entendimento perfilhado pelo c. STJ, a teoria menor pode ser aplicada na hipótese de comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, somada à má administração da empresa, nos termos do art. 28, caput, do CDC, ou, ainda, nos casos em que evidenciada a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC (REsp n. 1735004/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 26/06/2018, Publicado no DJE: 28/06/2018). 3. Tratando-se de incontroversa relação de consumo, inexistindo bens penhoráveis e havendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, decorrente da ausência de patrimônio da sociedade empresária executada com aptidão para quitação do débito exequendo, deve ser mantida a decisão recorrida, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo consumidor, ora agravado, para alcançar o patrimônio dos sócios da fornecedora, ora recorrentes, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC." (grifo nosso) Acórdão 1394567, 07345048720218070000, Relatora: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJe: 11/2/2022. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA WORLD VIEW ASSESSORIA DE VIAGENS (WORLD STUDY). RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E INSOLVÊNCIA COMPROVADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDICADA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014143-33.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00141433320208160014 Londrina 0014143-33.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2021) No caso em comento, verifica-se que se trata de execução de título extrajudicial, oriundo do inadimplemento de contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria em segurança do trabalho. Logo, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mormente quando configurada uma relação civil entre as partes, hipótese que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser decretada após confirmação de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial da empresa executada com o sócio, caracterizadores, portanto, do abuso de personalidade, o que não restou demonstrado no caso em análise. A par disso, o entendimento já sedimentado do STJ é no sentido de que “a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva do desvio da finalidade ou de confusão patrimonial”. Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133, § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20400410920228260000 SP 2040041-09.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022). Sendo assim, considerando os resultados infrutíferos das pesquisas de bens realizadas, bem como a inércia do Exequente, conclui-se que o Executado não possui bens passíveis de penhora. Assim, vejamos o que dispõe o §4°, do artigo 53 da Lei 9099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro, o pedido do exequente, motivo pelo qual determino que seja encaminhado ao SERASAJUD para anotação, nos termos do artigo 782 §3º do CPC, servindo a decisão como ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
