Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO TERMO DE AUDIÊNCIA – INSTRUÇÃO Número do Processo: 1003920-51.2026.8.11.0040 Espécie: Ação Previdenciária Requerente: Lovaine Carmen Locatelli Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Data e horário: 26 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h50min. PRESENTES Magistrado: Francisco Rogério Barros Requerente: Lovaine Carmen Locatelli Advogado (a): Luani Marchi Kozak Politta - OAB/MT Nº 26.633/O Procurador Federal do INSS: Ausente DELIBERAÇÕES Declarada aberta a audiência por videoconferência, observadas as formalidades legais e cientificadas as partes acima mencionadas sobre a gravação do ato processual, cujo respectivo arquivo será juntado ao processo eletrônico, bem como advertidas as partes acerca da vedação da divulgação não autorizada dos registros. O juiz inquiriu as testemunhas arroladas pela parte autora: CESAR AUGUSTO FAVRETO e EUGENIO ERNESTO DESTRI. Concluída a prova oral, com a anuência das partes, o magistrado declarou o encerramento da instrução processual. A parte requerente apresentou razões finais na forma remissiva. Por fim, o magistrado proferiu sentença: VISTO. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ajuizada por LOVAINE CARMEN LOCATELLI MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é titular do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 208.812.365-7), concedido administrativamente com Data de Início do Benefício (DIB) em 14/07/2025 e Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 2.372,11. Sustenta que exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar juntamente com seus genitores no lapso temporal de 13/07/1975 a 31/01/1982 (desde os 12 anos de idade até seu primeiro vínculo urbano), labor este que não foi computado pela Autarquia Previdenciária. Pugna pela averbação do período rural, pela revisão da RMI com o consequente acréscimo no coeficiente de cálculo do benefício, pelo pagamento das diferenças retroativas desde a DER e pela antecipação dos efeitos da tutela. Juntou procuração e documentos (IDs 226597707 a 226597735). Deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial, a qual foi cumprida pela requerente (IDs 229497271 e 229497275). Citado regularmente, o INSS apresentou contestação (ID 236642873), sustentando, preliminarmente, a suficiência da prova documental constante nos sistemas corporativos para o julgamento antecipado da lide. No mérito, alegou a impossibilidade de cômputo de tempo de serviço rural anterior a 1991 para fins de carência sem o devido recolhimento previdenciário, a fragilidade da documentação acostada e a ausência de demonstração dos pressupostos do regime de economia familiar, requerendo a improcedência total dos pedidos. Juntou dossiê previdenciário (ID 236642874). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (ID 240482276), oportunidade em que reiterou os pedidos exordiais e apresentou rol de testemunhas. Saneado o processo (IDs 240591360 e 240602037), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, designando-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora. É o relatório. Decido. Inicialmente, firma-se a competência deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda em razão do exercício da competência federal delegada, ex vi do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal c/c o artigo 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966, ante a ausência de vara da Justiça Federal instalada nesta Comarca de Sorriso/MT. Das Preliminares e da Prescrição Quinquenal A preliminar genérica de ausência de interesse ou julgamento antecipado confunde-se com o próprio mérito probatório e já foi superada na decisão saneadora. O interesse de agir é manifesto, visto que a matéria foi deduzida perante o INSS e resistida em juízo. Quanto à prescrição quinquenal aventada em defesa, ressalta-se que o benefício originário possui DIB em 14/07/2025 e a demanda foi ajuizada em março de 2026. Portanto, não decorreu o quinquênio legal entre o ato de concessão e o ajuizamento da lide (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Ademais, diante do desfecho meritório que segue, resta prejudicada qualquer modulação a esse respeito. Do Mérito: Da Atividade Rural em Regime de Economia Familiar Cinge-se a controvérsia à verificação do efetivo exercício de atividade rural pela demandante no período de 13/07/1975 a 31/01/1982, em regime de economia familiar, para fins de averbação e recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria por idade. O enquadramento do segurado especial e a definição do regime de economia familiar encontram-se insculpidos no artigo 11, inciso VII, e § 1º, da Lei nº 8.213/91, este último com a seguinte redação: "§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." Outrossim, a teor do artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei de Benefícios, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à edição da Lei nº 8.213/1991 independe de prévia contribuição para fins de contagem de tempo de serviço e contribuição, desde que comprovado mediante início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, a qual deve funcionar como elemento de corroboração e integração dos indícios documentais. No caso dos autos, a autora instruiu o feito com documentos em nome de seu genitor (Henrique Osvaldo Locatelli), tais como certidão de produtor/microprodutor rural, fichas sindicais e notas fiscais de comercialização agrícola (IDs 226597721 a 226597733), além de histórico escolar indicando frequência em estabelecimento de ensino situado em localidade do interior (ID 226597717). Muito embora se admita a extensão da documentação em nome dos genitores aos filhos que compõem o núcleo doméstico, tal presunção é meramente relativa (juris tantum). Competia à prova testemunhal demonstrar, de maneira clara, contínua e inequívoca, que a autora efetivamente se dedicava às lides agrícolas de forma direta e indispensável à subsistência da família no lapso de 1975 a 1982. Todavia, a prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento revelou-se manifestamente frágil, vaga, imprecisa e insuficiente para demonstrar o alegado labor campesino no período vindicado. Com efeito, os depoimentos prestados pelas testemunhas foram excessivamente genéricos, denotando desconhecimento acerca da rotina de trabalho da requerente na época pretendida. Os depoentes limitaram-se a declarações abstratas de que a família residia no campo e de que todos os filhos ajudavam na propriedade, sem fornecer esclarecimentos pontuais e seguros sobre as tarefas rurais desempenhadas especificamente pela autora, as safras, a extensão da área trabalhada, a jornada exercida ou a efetiva indispensabilidade do seu trabalho pessoal para a subsistência do grupo familiar. Constatou-se, ademais, que as testemunhas possuíam conhecimento meramente indireto dos fatos, apresentando narrativas desprovidas de densidade fática quanto ao período compreendido entre os 12 e 18 anos de idade da requerente. Nenhuma das testemunhas arroladas soube precisar a realidade fática do imóvel rural da família em Sarandi/RS no interstício de 1975 a 1982, tampouco individualizar a atuação da demandante nas atividades da lavoura para além dos afazeres estritamente domésticos e escolares. Nesse diapasão, a inconsistência da prova oral colhida esvazia a força probante do início de prova documental carreado aos autos, inviabilizando o reconhecimento do alegado regime de economia familiar e a averbação do período pretendido. Destarte, não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pleito de revisão de benefício é medida de rigor. Da Tutela de Urgência Por derradeiro, ausentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito, diante da improcedência do mérito, indeferem o pedido de tutela de urgência deduzido na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por LOVAINE CARMEN LOCATELLI MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por litigar sob a proteção da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema. Nada mais havendo a consignar, por mim, Pompilio Ferreira – Assessor de Gabinete II, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente apenas pelo magistrado, nos termos do artigo 137, parágrafo único, da CNGC. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
