Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001885-23.2026.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO C6 S.A. em face de ROQUE DE JESUS JARDIM, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/1969. Narra a instituição financeira que as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário n.º AU0001344070, destinada ao financiamento do veículo FIAT/GRAND SIENA ATTRAC. 1.4 EVO F.FLEX 8V, placa GIM3006, garantido por alienação fiduciária, mediante o pagamento de 48 (quarenta e oito) prestações mensais. Sustenta que o requerido tornou-se inadimplente a partir da parcela n.º 6, com vencimento em 20/02/2025, razão pela qual, após a constituição em mora, ajuizou a presente demanda. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida sob o Id 227142370, tendo o veículo sido efetivamente apreendido em 21/07/2026. Citado, o requerido apresentou contestação cumulada com reconvenção sob o Id 242781394, arguindo, em síntese: (a) ausência da via original negociável da Cédula de Crédito Bancário; (b) invalidade da notificação extrajudicial; (c) abusividade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem informação da correspondente taxa diária; (d) venda casada de seguros; e (e) cobrança indevida de tarifa de avaliação do bem. Em reconvenção, postulou, entre outras providências, a declaração de nulidade da cláusula de capitalização diária, o recálculo do contrato, a exclusão dos seguros e da tarifa de avaliação, a descaracterização da mora, a restituição do veículo e a repetição do indébito. Os pedidos reconvencionais encontram-se discriminados nos itens I a VII da peça defensiva. Por meio da decisão proferida sob o Id 242880444, foi recebida a reconvenção, afastadas, em juízo de cognição sumária, as alegações relativas à ausência da via original da CCB e à invalidade da assinatura eletrônica, e indeferida a tutela provisória de restituição imediata do veículo, sem prejuízo do exame das teses revisionais por ocasião da sentença. Determinou-se, ainda, que o banco apresentasse laudo de avaliação do veículo, apólices dos seguros acompanhadas de prova de entrega ao consumidor e esclarecimentos sobre a natureza da CCB. O autor/reconvindo apresentou manifestação no Id 246140458, defendendo a regularidade da contratação e dos encargos pactuados. Certidão de decurso automático sem manifestação da parte reconvinte/requerido Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Julgamento antecipado A controvérsia está suficientemente delimitada e os documentos constantes dos autos permitem o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão central, existência de previsão de capitalização diária e ausência da indicação da respectiva taxa, pode ser aferida diretamente do instrumento contratual, dispensando prova pericial. Do mesmo modo, as demais controvérsias reconvencionais são predominantemente documentais. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis às instituições financeiras as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Consequentemente, a interpretação das disposições contratuais deve observar, entre outros, os princípios da informação adequada, transparência, boa-fé objetiva e proteção contra cláusulas abusivas, previstos nos arts. 6º, III, 46, 47, 51 e 52 do CDC. 3. Via original da Cédula de Crédito Bancário A questão já foi examinada no curso do processo e não há razão para alteração do entendimento. A existência do contrato é incontroversa, pois o próprio requerido reconhece expressamente sua celebração e pretende a revisão de suas cláusulas. Ademais, o gravame fiduciário permanece registrado em favor da instituição financeira, inexistindo elemento concreto indicativo de circulação do título mediante endosso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o abrandamento da exigência de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário quando inexistente controvérsia acerca da existência da obrigação ou indício de circulação do título. Rejeito, portanto, a preliminar. 4. Constituição formal em mora Também não prospera a alegação de invalidade da notificação extrajudicial exclusivamente porque não discriminou integralmente o valor atualizado da dívida. A correspondência encaminhada ao requerido identificou a obrigação inadimplida, indicando a parcela n.º 6, com vencimento em 20/02/2025, e foi efetivamente entregue em 05/03/2026. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispensa a indicação do valor integral do débito para fins de constituição em mora na alienação fiduciária. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA . INEXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS NA CARTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO . I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 . II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a análise da validade da notificação extrajudicial enviada ao devedor, para fins de constituição em mora, conforme exigência legal prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da aplicação da Súmula 245/STJ . III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, com confirmação de entrega pelos Correios, em consonância com o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1 .132/STJ, que dispensa a comprovação de recebimento pessoal. 4. A ausência de indicação expressa do número da cota consorcial, da discriminação das parcelas inadimplidas e da memória de cálculo não invalida a notificação. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 245, afasta a necessidade de tais elementos para a constituição válida em mora . 5. A configuração da mora prescinde da demonstração do efetivo recebimento da notificação e da indicação do valor exato da dívida, bastando o envio ao endereço contratualmente estipulado. 6. O prazo de 48 horas fixado na notificação não compromete a possibilidade de purgação da mora, porquanto o art . 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 assegura ao devedor o direito de pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias úteis, contados da execução da liminar judicial. 7. Não se vislumbra prejuízo processual ou material apto a invalidar o procedimento adotado, tampouco a ausência de pressuposto processual a justificar a extinção do feito. A decisão agravada observou os requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie . IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1 . A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para fins de constituição em mora, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pessoal. 2. A ausência de individualização da cota consorcial, das parcelas inadimplidas e da memória de cálculo não compromete a validade da notificação extrajudicial. 3 . O prazo fixado extrajudicialmente para purgação da mora não interfere no prazo legal de cinco dias úteis, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.”Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º .Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.662/RS, Rel . Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.12 .2021; STJ, Súmula nº 245; TJMT, N.U 1029032-79.2025.8 .11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j . 09.10.2025, DJE 09.10 .2025; TJMT, N.U 1008069-50.2025.8 .11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j . 15.08.2025, DJE 15.08 .2025.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10339408220258110000, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2025) Há, portanto, regular constituição formal em mora. Questão distinta, contudo, consiste em verificar se essa mora subsiste diante da cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual, matéria que será examinada a seguir. 5. Capitalização diária dos juros sem indicação da taxa diária Este constitui o ponto central da controvérsia. A Cédula de Crédito Bancário estabelece, em sua cláusula 8: “O Cliente pagará por esta CCB [...] a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente [...]”. Por outro lado, o quadro de condições financeiras do contrato informa somente juros remuneratórios de 2,09% ao mês e 28,14% ao ano, além do CET de 2,83% ao mês e 39,73% ao ano, sem indicar qual taxa seria aplicada diariamente. A controvérsia não reside na possibilidade abstrata da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Com efeito, a capitalização inferior à anual encontra respaldo jurídico nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 e da Súmula 539 do STJ. Todavia, tratando-se especificamente de capitalização diária, não basta a mera indicação de que os juros serão capitalizados nessa periodicidade. É indispensável que o consumidor disponha das informações necessárias para compreender previamente o custo da contratação e a forma de evolução de sua dívida. A indicação apenas das taxas mensal e anual não supre, nesse caso, a ausência da taxa correspondente à periodicidade efetivamente eleita pela instituição financeira. A cláusula, tal como redigida, informa que haverá incorporação diária de juros ao capital, mas não fornece ao consumidor o índice necessário para reproduzir ou conferir matematicamente a evolução da obrigação. A ausência da taxa diária afronta, portanto, o dever de informação adequada e clara estabelecido pelo art. 6º, III, do CDC. Nesse sentido, em precedente recentíssimo e específico sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente e descaracterizando a mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária correspondente configura abusividade; (ii) saber se o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e inviabiliza a ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A capitalização diária de juros em contratos bancários é juridicamente admitida, porém sua validade está condicionada ao cumprimento integral do dever de informação, exigindo não apenas a previsão da periodicidade, mas também a especificação clara da taxa diária aplicável. 4. A ausência de informação sobre a taxa diária de juros configura violação ao dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, impedindo o consumidor de calcular adequadamente a evolução de seu débito e caracterizando abusividade contratual. 5. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, comprometendo o pressuposto essencial da ação de busca e apreensão. 6. A Súmula 541 do STJ não se aplica à capitalização diária, pois trata especificamente da comparação entre taxas mensal e anual para caracterizar a capitalização mensal, não dispensando o dever de informação quando a periodicidade é diária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento “1. A capitalização diária de juros em contratos bancários configura abusividade quando ausente informação específica sobre a taxa diária aplicável, violando o dever de transparência nas relações de consumo. 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais incidentes no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando o prosseguimento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 51, IV; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º; MP nº 2.170-36/2001; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STJ, Tema 28; STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, AgInt no AREsp 2276511/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/08/2023; STJ, AgInt no AREsp 2566896/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; TJMT, AC 1022889-63.2024.8.11.0015, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 14/06/2025. (N.U 1003221-60.2026.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2026, Publicado no DJE 25/08/2026) O precedente é inteiramente aplicável ao caso concreto. Também não se mostra suficiente a invocação da Súmula 541 do STJ, segundo a qual a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Isso porque o enunciado resolve a relação entre as taxas mensal e anual, constituindo fundamento para a capitalização mensal, mas não elimina o dever de informar a taxa correspondente quando o próprio fornecedor estipula periodicidade diária de capitalização. Não procede, igualmente, o argumento de que a informação do CET substituiria a necessidade de indicação da taxa diária. O Custo Efetivo Total representa o custo global da operação, abrangendo juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas, não se confundindo com a taxa remuneratória utilizada na capitalização diária. Reconheço, assim, a abusividade da cláusula 8 da CCB n.º AU0001344070 no ponto em que estabelece capitalização diária dos juros sem informar a correspondente taxa diária. 6. Consequência sobre a mora e sobre a ação de busca e apreensão O reconhecimento da abusividade não se refere a encargo meramente acessório. Trata-se de mecanismo incidente sobre os juros remuneratórios durante todo o período de normalidade contratual. O Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, notadamente juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora do devedor. Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA CASADA DE SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM PREVISÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM E APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 . SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido principal e parcialmente procedente a reconvenção, para declarar a abusividade da capitalização diária de juros e da cobrança de seguro. A instituição financeira recorre buscando a legalidade das cláusulas, enquanto a consumidora pleiteia a improcedência da busca e apreensão, com a consequente restituição do valor do bem e aplicação de multa, sob o argumento de que a abusividade reconhecida descaracteriza a mora . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cobrança de seguro de proteção financeira configura venda casada; (ii) estabelecer se a cláusula de capitalização diária de juros, sem a especificação da taxa diária aplicável, é abusiva por violar o dever de informação; (iii) verificar se a presença de encargos abusivos no período de normalidade contratual resulta na descaracterização da mora da devedora; e (iv) determinar as consequências da improcedência da ação de busca e apreensão, incluindo o ressarcimento do valor do bem e a incidência da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. III . RAZÕES DE DECIDIR A imposição de contrato de seguro, cujo valor é incorporado ao montante financiado sem oferecer opção de escolha à consumidora, configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e contrária à tese firmada pelo STJ (Tema 972). A cláusula que prevê a capitalização diária de juros sem informar a respectiva taxa é abusiva, pois viola o direito do consumidor à informação clara e adequada sobre os encargos do contrato (art. 6º, III, do CDC). O reconhecimento da abusividade de encargos exigidos no período da normalidade contratual, como é o caso da capitalização de juros, descaracteriza a mora do devedor, conforme orientação do STJ em recurso repetitivo (REsp 1 .061.530/RS). A descaracterização da mora acarreta a improcedência da ação de busca e apreensão. Com a alienação do bem e a consequente impossibilidade de sua restituição, deve a instituição financeira indenizar a consumidora pelo valor de mercado do veículo (Tabela FIPE) e pagar a multa de 50% sobre o valor financiado, nos termos do art . 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/69. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido. Tese de julgamento: A contratação de seguro imposta pela instituição financeira no ato do financiamento caracteriza venda casada. É abusiva, por violação ao dever de informação, a cláusula contratual que estabelece a capitalização diária de juros sem especificar a correspondente taxa diária. A cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade do contrato descaracteriza a mora do devedor. Descaracterizada a mora, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente e, se o bem já foi alienado, o credor fiduciário deve restituir o valor de mercado do veículo e pagar a multa de 50% do valor financiado, conforme o art . 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/69. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46, 51, § 1º, e 52; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, e 487, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art . 3º, §§ 6º e 7º; MP nº 2.170-36/2001; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel . p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08 .2012; STJ, REsp nº 1.568.290/RS, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 1 (TJ-MG - Apelação Cível: 26493836120148130024, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 27/05/2026, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2026) A orientação é particularmente relevante na ação disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, uma vez que a comprovação da mora constitui pressuposto indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim dispõe, inclusive, a Súmula 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Portanto, embora a notificação extrajudicial tenha sido formalmente regular, a posterior constatação judicial da abusividade de encargo cobrado durante a normalidade contratual descaracteriza materialmente a mora. Não se trata de aplicação da Súmula 380 do STJ, pois não se está afirmando que o simples ajuizamento de ação revisional afasta a mora. O que a descaracteriza é o efetivo reconhecimento judicial da abusividade de encargo da normalidade, precisamente como estabelecido no Tema 28/STJ. Consequentemente, ausente pressuposto indispensável ao acolhimento da pretensão fiduciária, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente, com a revogação definitiva da liminar anteriormente concedida. 7. Restituição do veículo A medida liminar foi cumprida em 21/07/2026, com apreensão do veículo objeto da demanda. Reconhecida a improcedência da busca e apreensão, deve o bem retornar ao requerido. Assim, deverá o Banco C6 S.A. restituir o veículo FIAT/GRAND SIENA ATTRAC. 1.4 EVO F.FLEX 8V, placa GIM3006, ao requerido, no estado em que se encontrar, livre das restrições decorrentes exclusivamente desta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação para cumprimento desta sentença. Caso comprovado que o veículo já tenha sido alienado pela instituição financeira, a obrigação de restituição será convertida em perdas e danos, nos termos do art. 3º, § 7º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, tomando-se como parâmetro o valor de mercado do bem na época da alienação, a ser apurado, se necessário, em liquidação. Na hipótese de comprovação de alienação do bem após sua apreensão, deverá igualmente ser observada, em fase própria, a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, correspondente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. 8. Reconvenção – forma de recálculo O reconhecimento da nulidade da capitalização diária não conduz, todavia, ao acolhimento do pedido principal do reconvinte de afastamento de toda e qualquer capitalização e utilização do denominado método de Gauss. A ilegalidade constatada diz respeito à ausência de informação da taxa correspondente à periodicidade diária. O contrato, entretanto, informa expressamente a taxa mensal de 2,09% e a taxa anual de 28,14%, sendo esta última superior ao duodécuplo da primeira. Nessas circunstâncias, a capitalização mensal encontra-se suficientemente pactuada, nos termos das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. A própria reconvenção formula, subsidiariamente, pedido para que, não sendo afastada integralmente a capitalização, seja a periodicidade diária substituída pela mensal. Portanto, o contrato deverá ser recalculado afastando-se a capitalização diária e adotando-se a capitalização mensal, mantida a taxa contratada de 2,09% ao mês. Por essa razão, não acolho o pedido de fixação judicial da parcela em R$ 1.073,91, pois esse montante decorre de cálculo unilateral que pressupõe, cumulativamente, aplicação do método de Gauss e exclusão de outros encargos controvertidos. O saldo contratual deverá ser recalculado conforme os parâmetros estabelecidos nesta sentença. 9. Seguros – alegação de venda casada Consta da CCB o financiamento de seguros no valor total de R$ 2.730,50, correspondentes ao Seguro Prestamista, no montante de R$ 2.313,04, e ao Seguro Proteção Premiada, no montante de R$ 417,46. Nos termos do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Todavia, a caracterização da venda casada pressupõe demonstração de que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição para obtenção do financiamento. No caso, a própria CCB dispõe expressamente que a contratação do seguro é facultativa e realizada mediante termo apartado. Além disso, o dossiê eletrônico registra atos distintos de manifestação de vontade: aceite da CCB às 18h57min37s, aceite do Termo de Avaliação às 18h58min11s e aceite específico do Termo de Adesão aos Seguros às 18h58min35s, seguido da biometria facial. A mera proximidade temporal entre esses atos, própria da contratação eletrônica, não demonstra, por si só, que o financiamento estivesse condicionado à aquisição dos seguros. Ausente elemento concreto demonstrando recusa de financiamento sem a contratação do produto securitário ou outra forma de imposição, não reconheço a prática de venda casada. Improcede, portanto, o pedido reconvencional de exclusão dos valores correspondentes aos seguros. 10. Tarifa de avaliação do bem Diversa é a situação da tarifa de avaliação do veículo. O contrato prevê cobrança de R$ 780,00 sob essa rubrica. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em tese, a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, ressalvando expressamente a hipótese em que o serviço não tenha sido efetivamente prestado e a possibilidade de controle de eventual onerosidade excessiva. A cobrança, portanto, não se legitima pela mera previsão contratual. É necessário demonstrar a efetiva prestação do serviço. Justamente em razão da impugnação específica do consumidor, este Juízo, no Id 242880444, determinou expressamente que a instituição financeira juntasse aos autos o laudo de avaliação do veículo correspondente à tarifa de R$ 780,00. Na manifestação subsequente, porém, a instituição limitou-se a descrever sua sistemática eletrônica de contratação e afirmar que o consumidor teria acesso ao laudo de avaliação, sem trazer elemento suficiente que demonstre concretamente a efetiva realização da avaliação específica que justificou a cobrança. A mera existência de registro eletrônico de aceite de um denominado “Termo de Avaliação” não equivale à demonstração da efetiva prestação do serviço de avaliação. Diante da impugnação específica e da ausência da prova que incumbia à instituição financeira produzir, reconheço a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bens no valor de R$ 780,00, que deverá ser excluída da base do financiamento. 11. Restituição de valores O reconvinte pretende a restituição em dobro de R$ 2.752,25, partindo de alegado pagamento indevido simples de R$ 1.376,13 referente às cinco primeiras parcelas. O cálculo apresentado, entretanto, adota premissas que não foram integralmente acolhidas nesta sentença, especialmente: afastamento total da capitalização; utilização do método de Gauss; exclusão integral dos seguros; exclusão da tarifa de avaliação. Não é possível, portanto, adotar o montante indicado unilateralmente pelo reconvinte. Os valores eventualmente pagos a maior deverão ser apurados após o recálculo do contrato conforme os parâmetros estabelecidos nesta sentença, admitida a sua compensação ou restituição na forma simples. Não reconheço, no caso, fundamento suficiente para repetição em dobro, pois as cobranças decorreram de cláusulas expressamente constantes do instrumento contratual e envolveram controvérsia jurídica efetiva acerca de sua validade, circunstâncias que afastam, no caso concreto, a conclusão de comportamento objetivamente contrário à boa-fé apto a justificar a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC. 12. Justiça gratuita O requerido/reconvinte requereu a gratuidade da justiça e apresentou declaração de hipossuficiência, extratos bancários, comprovantes de renda decorrente de atividade como motorista de aplicativo, documentação relativa à ausência de vínculo formal e informação de não apresentação de declaração de imposto de renda. Os documentos foram juntados juntamente com a contestação/reconvenção. Os elementos apresentados são suficientes, neste momento, para demonstrar a impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência. DEFIRO, portanto, ao requerido/reconvinte os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 13. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: I – JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO C6 S.A. na ação de busca e apreensão proposta em face de ROQUE DE JESUS JARDIM, em razão da descaracterização da mora decorrente da abusividade da capitalização diária dos juros sem indicação da respectiva taxa diária; II – REVOGO, em caráter definitivo, a liminar de busca e apreensão deferida sob o Id 227142370; III – DETERMINO ao autor que restitua ao requerido o veículo FIAT/GRAND SIENA ATTRAC. 1.4 EVO F.FLEX 8V, placa GIM3006, no prazo de 05 (cinco) dias após sua intimação para cumprimento, livre das restrições decorrentes desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 15.000,00, sem prejuízo de posterior revisão; IV – CASO O VEÍCULO JÁ TENHA SIDO ALIENADO, converto a obrigação de restituição em perdas e danos, nos termos do art. 3º, § 7º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, cujo montante será apurado em liquidação, sem prejuízo da incidência da multa prevista no § 6º do mesmo dispositivo, se preenchidos os respectivos pressupostos; V – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, para: a) DECLARAR abusiva e inexigível a cláusula 8 da CCB n.º AU0001344070, exclusivamente no ponto em que estipula capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa diária; b) DECLARAR descaracterizada a mora do reconvinte relativamente ao contrato objeto destes autos; c) DETERMINAR o recálculo do contrato, afastando-se a capitalização diária e adotando-se capitalização mensal à taxa contratada de 2,09% ao mês; d) DECLARAR indevida a cobrança da tarifa de avaliação de bens no valor de R$ 780,00, determinando sua exclusão da base financiada e dos encargos que sobre ela tenham incidido; e) DETERMINAR que eventual valor pago a maior pelo reconvinte, apurado mediante simples cálculo após a observância dos parâmetros desta sentença, seja compensado com o saldo contratual remanescente ou, inexistindo saldo, restituído de forma simples; f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais de reconhecimento de venda casada dos seguros, exclusão dos valores securitários, aplicação do método de Gauss, fixação da prestação em R$ 1.073,91 e repetição do indébito em dobro. Em razão da sucumbência integral do autor na ação principal, condeno BANCO C6 S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes e de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à reconvenção, diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, na razão de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos em que cada parte restou vencida, vedada a compensação, na forma do art. 85, § 14, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao reconvinte fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O complemento de diligências requerido pelo Oficial de Justiça deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa às diligências destinadas ao cumprimento da medida liminar posteriormente revogada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pertinentes, arquivem-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.
