Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e declarar a inexistência do contrato de empréstimo nº 0123436568321, bem como de qualquer débito a ele vinculado. Condenar o réu a restituir à parte autora, de forma dobrada, todos os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário relativos ao contrato ora anulado, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta prolação (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor total da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO PROCESSO: 1000212-13.2026.8.11.0098 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MARIO NUNES DE FREITAS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Antonio Mario Nunes de Freitas em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. O autor, aposentado e pensionista, alega que passou a sofrer descontos mensais de R$ 341,34 em seu benefício previdenciário de pensão por morte, relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 0123436568321, no valor total de R$ 16.562,23, o qual afirma jamais ter contratado ou recebido o respectivo crédito em sua conta bancária. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro dos valores descontados e condenação em danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, extratos e histórico de empréstimos. A decisão de ID 230557248 deferiu a gratuidade da justiça, concedeu a tutela de urgência para suspender os descontos e determinou a inversão do ônus da prova. Citado, o réu apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação, alegando que o empréstimo foi formalizado em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão magnético e biometria da palma da mão em 08/06/2021. Juntou comprovantes de logs sistêmicos e extratos bancários, arguindo a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos morais. Em impugnação à contestação, o autor reiterou que não recebeu o numerário e apontou contradições nos extratos do banco. Instadas a especificar provas, o autor requereu o julgamento antecipado e o réu pleiteou o depoimento pessoal da parte autora. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental constante nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova oral. O pedido de depoimento pessoal formulado pelo réu revela-se inócuo, pois não teria o condão de infirmar a prova documental negativa de recebimento do crédito, sendo o magistrado o destinatário das provas, competindo-lhe indeferir diligências inúteis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ. Com a inversão do ônus da prova já deferida, cabia à instituição financeira demonstrar não apenas a formalização do contrato, mas, primordialmente, que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado ao consumidor. Analisando o mérito, observa-se que o banco réu alega que o crédito de R$ 16.562,23 foi liberado em 08/06/2021 através de autoatendimento. Todavia, ao compulsar o extrato bancário colacionado pelo próprio réu (ID 233572970, pág. 16), verifica-se que na data informada não houve qualquer lançamento de crédito em favor do autor no montante discutido. Ao contrário, o extrato demonstra apenas movimentações de débito e transferências de benefício previdenciário rotineiras. A ausência de prova da entrega do numerário (tradição do valor) fulmina a validade do negócio jurídico, pois configura falha grave na prestação do serviço. Ainda que o banco apresente registros de biometria, tais logs isolados, sem a prova do efetivo proveito econômico pelo consumidor, indicam falha sistêmica ou fraude, configurando fortuito interno, conforme a Súmula 479 do STJ. Quanto à repetição do indébito, os descontos são indevidos por inexistência de causa jurídica. Aplicando-se o artigo 42, parágrafo único, do CDC, e a tese fixada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, a restituição deve ocorrer em dobro. A cobrança sem a prova da entrega do dinheiro afronta a boa-fé objetiva e não se justifica como erro escusável. No tocante aos danos morais, estes são evidentes e decorrem in re ipsa. A privação mensal de verba de natureza alimentar de um idoso, decorrente de empréstimo não solicitado e cujo capital sequer lhe foi entregue, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a dignidade e a segurança financeira da parte autora. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 10.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e declarar a inexistência do contrato de empréstimo nº 0123436568321, bem como de qualquer débito a ele vinculado. Condenar o réu a restituir à parte autora, de forma dobrada, todos os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário relativos ao contrato ora anulado, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta prolação (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor total da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Porto Esperidião/MT, na data da assinatura digital. Magno Batista da Silva Juiz Substituto
