Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M.C.S., representada por sua curadora definitiva, para AUTORIZAR a alienação da fração ideal pertencente à curatelada, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 20.312 do Cartório de Registro de Imóveis competente, observando-se que a venda não poderá ser realizada por valor inferior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para a integralidade do imóvel, admitida alienação por valor superior. AUTORIZO-A, ainda, a assinar toda e qualquer documentação necessária para a prática do ato e para a transferência da propriedade do imóvel. Outrossim, determino que a quota-parte pertencente à curatelada seja integralmente depositada em conta judicial remunerada à disposição deste Juízo, nos autos do processo nº 0004306-28.2005.8.26.0619, Ação de Interdição (Tutela e Curatela), que tramitou perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, visando facilitar a fiscalização do exercício da curatela. Eventual levantamento, ficará condicionado à prévia autorização judicial, mediante demonstração de que a utilização dos valores reverterá em benefício exclusivo da incapaz. Não havendo interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Custas na forma da lei, observando-se a isenção legal. Visando a celeridade processual, servirá esta, por cópia digitada e com a assinatura por certificação digital deste magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, cujo prazo de eficácia será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, uma vez que o interesse da parte assim o permite. Ocorrendo a venda do imóvel e a partir dela, fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a comprovação nos autos da lavratura da escritura ou da efetivação do negócio, sob as penas da lei. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, diante da natureza de jurisdição voluntária do procedimento. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1001256-39.2026.8.26.0619 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcia Conceição Santello - - Ivanilde Marcussi Santello - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, formulado por M.C.S., representada por sua curadora definitiva, objetivando autorização judicial para alienação da fração ideal correspondente a 25% do imóvel objeto da matrícula nº 20.312 do Cartório de Registro de Imóveis competente, bem integrante de seu patrimônio em decorrência da partilha realizada nos autos do inventário nº 0007046-85.2007.8.26.0619. Aduz a requerente que o imóvel consiste em terreno urbano sem benfeitorias, cuja manutenção acarreta despesas contínuas com IPTU, limpeza e conservação, sem proporcionar qualquer retorno econômico aos coproprietários, circunstância que justifica sua alienação, em benefício da incapaz. Para tanto, instruiu o pedido com 3 (três) avaliações imobiliárias realizadas por profissionais distintos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, opinando pela expedição do alvará judicial para alienação do bem, desde que observadas cautelas destinadas à preservação do patrimônio da curatelada. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos acostados aos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. No mérito, o pedido comporta acolhimento. Dispõe o artigo 1.748, inciso IV, do Código Civil que compete ao curador representar o curatelado nos atos da vida civil, incumbindo-lhe administrar seus bens. Por sua vez, o artigo 1.781 do mesmo diploma estabelece que os bens do incapaz somente poderão ser alienados mediante autorização judicial, desde que demonstrada a necessidade ou a manifesta vantagem da medida, sempre orientada pelo melhor interesse da pessoa protegida. No caso concreto, os documentos acostados evidenciam que a curatelada é titular de fração ideal correspondente a 25% do imóvel descrito na matrícula nº 20.312, consistente em terreno urbano sem benfeitorias, cuja manutenção gera despesas permanentes com tributos, limpeza e conservação, sem qualquer exploração econômica ou perspectiva de rendimento. Além disso, foram juntadas 3 (três) avaliações imobiliárias elaboradas por profissionais distintos, que atribuem ao bem valores de R$ 70.000,00, R$ 72.000,00 e R$75.000,00, revelando parâmetro seguro para aferição de seu valor de mercado. Nesse contexto, a manutenção da copropriedade mostra-se economicamente desvantajosa à incapaz, ao passo que a alienação do bem permitirá a conversão de patrimônio improdutivo em ativo financeiro remunerado, preservando seu valor e afastando despesas periódicas que vêm onerando injustificadamente seu patrimônio. Assim, a medida revela-se consentânea com os princípios da proteção integral da pessoa incapaz e da preservação de seu patrimônio, atendendo ao melhor interesse da curatelada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M.C.S., representada por sua curadora definitiva, para AUTORIZAR a alienação da fração ideal pertencente à curatelada, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 20.312 do Cartório de Registro de Imóveis competente, observando-se que a venda não poderá ser realizada por valor inferior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para a integralidade do imóvel, admitida alienação por valor superior. AUTORIZO-A, ainda, a assinar toda e qualquer documentação necessária para a prática do ato e para a transferência da propriedade do imóvel. Outrossim, determino que a quota-parte pertencente à curatelada seja integralmente depositada em conta judicial remunerada à disposição deste Juízo, nos autos do processo nº 0004306-28.2005.8.26.0619, Ação de Interdição (Tutela e Curatela), que tramitou perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, visando facilitar a fiscalização do exercício da curatela. Eventual levantamento, ficará condicionado à prévia autorização judicial, mediante demonstração de que a utilização dos valores reverterá em benefício exclusivo da incapaz. Não havendo interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Custas na forma da lei, observando-se a isenção legal. Visando a celeridade processual, servirá esta, por cópia digitada e com a assinatura por certificação digital deste magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, cujo prazo de eficácia será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, uma vez que o interesse da parte assim o permite. Ocorrendo a venda do imóvel e a partir dela, fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a comprovação nos autos da lavratura da escritura ou da efetivação do negócio, sob as penas da lei. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, diante da natureza de jurisdição voluntária do procedimento. Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se e, após, arquivem-se os autos, lançando-se as anotações correlatas. - ADV: ALESSANDRO MARTINELLI (OAB 246930/SP), ALESSANDRO MARTINELLI (OAB 246930/SP)
