Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1035720-20.2026.8.11.0001. AUTOR: CARLA CRISTINA RODRIGUES SANTOS REU: PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de suposta fraude bancária e uso indevido de dados pessoais movida por Carla Cristina Rodrigues Santos em face de Paypal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. Preliminares. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa e necessidade de perícia técnica não merece prosperar. O Enunciado nº 54 do FONAJE estabelece que a menor complexidade da causa para a fixação da competência dos Juizados Especiais é delineada pelo objeto da prova e não em face do direito material. No caso em tela, a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato demonstrável por prova documental, tornando prescindível a realização de qualquer perícia especializada ou técnica complexa. Os documentos encartados nos autos são suficientes para o livre convencimento do julgador. Afasto, pois, a preliminar. A preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela empresa ré também não merece acolhimento. O interesse de agir está consubstanciado na necessidade de a parte autora buscar a tutela jurisdicional para ver sanada a situação de incerteza ou lesão alegada. O fato de a conta já constar como encerrada ou a falta de exaurimento da via administrativa não retira da requerente o direito de pleitear a análise judicial sobre eventuais prejuízos pretéritos. Vigora no ordenamento jurídico nacional o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar. No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, esta também deve ser afastada. A concessão ou manutenção do benefício em sede de Juizados Especiais Cíveis possui regramento próprio e a análise detalhada de documentos comprobatórios ocorre em caso de eventual interposição de recurso inominado, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ademais, a requerida não colacionou aos autos elementos concretos aptos a derruir a presunção de hipossuficiência da autora, sendo certo que a contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício, conforme preconiza o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Desse modo, afasto a prefalada preliminar. Mérito. O cerne da presente lide reside em verificar a existência de falha na prestação dos serviços da requerida, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de suposta fraude bancária e uso indevido de dados. Analisando detidamente o conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que a pretensão da parte autora não merece prosperar. A documentação apresentada demonstra de forma inequívoca que a conta vinculada ao nome da promovente foi encerrada definitivamente no ano de 2022. Desse modo, não restou demonstrada nenhuma atividade recente, reativação espúria ou cobrança indevida que pudesse ser imputada à empresa ré no período reclamado. Ademais, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, é cediço que o dano extrapatrimonial pressupõe uma grave agressão aos direitos da personalidade, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo e causar-lhe dor, sofrimento ou humilhação intensa. No caso vertente, a parte autora não colacionou aos autos nenhum comprovante de inscrição ou restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, tampouco demonstrou ter sofrido qualquer desdobramento gravoso, prejuízo financeiro efetivo ou exposição vexatória. O mero descontentamento ou a preocupação com o histórico de contas antigas e devidamente baixadas não tem o condão de gerar, por si só, o dever de indenizar. Diante da ausência de nexo causal e de comprovação de efetiva violação a direito da personalidade, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito
