Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021796-16.2026.8.11.0041. AUTOR: JORGE JUNIOR SIGARINI DE AQUINO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Jorge Junior Sigarini de Aquino, em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., na qual alega que, ao tentar efetuar compras no comércio local de forma parcelada, foi surpreendido com a recusa de seu crédito em razão de anotações desabonadoras promovidas pela concessionária ré nos órgãos de proteção ao crédito, relativas a débitos atrelados à Unidade Consumidora nº 6/3351657-6, situada na Rua Vinte e Quatro, nº 18, Bairro Vitória Régia, em Várzea Grande/MT, endereço e relação jurídica que desconhece integralmente. Aduz que, ao contatar a demandada para sanar a pendência, registrou reclamação administrativa perante a ouvidoria, momento em que a ré reconheceu a inexistência de elementos que comprovassem a contratação em seu nome e procedeu à baixa cadastral das restrições. Assim, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e temporais no valor de R$ 12.000,00. Foi proferida decisão interlocutória, id. 231790151, determinando a inversão do ônus da prova e concedendo a gratuidade de justiça à parte autora. Em sede de contestação, id. 236716594, a requerida argumenta que os débitos apontados foram prontamente cancelados e as restrições creditícias baixadas na esfera administrativa logo após a solicitação do consumidor, inexistindo qualquer ilicitude remanescente a respaldar a pretensão reparatória. Defende que a situação experimentada não ultrapassou a esfera do mero dissabor, sem repercussão lesiva à sua honra. Por eventualidade, postula a fixação do quantum indenizatório com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação em id. 240220563. Instados a especificarem provas, ambos pediram o julgamento antecipado da lide, ids. 242618604 e 241611311. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade. Assim, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Na hipótese em exame, a ilicitude da conduta da ré e o defeito na prestação do serviço restaram cabalmente configurados e admitidos. A própria concessionária reconheceu expressamente, perante sua ouvidoria interna, a inexistência de vínculo contratual entre as partes quanto à UC nº 6/3351657-6, circunstância que confirmou ao apresentar contestação, ocasião em que informou ter procedido ao cancelamento administrativo dos débitos e à exclusão das respectivas cobranças de seus cadastros, ids. 230580237 e 236716598, p. 4. Ademais, as telas e os extratos juntados aos autos, ids. 230580234, 230580235, 236716595 e 236716599, comprovam que o nome do demandante permaneceu indevidamente inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos fraudulentos, cuja titularidade desconhece. Resta, portanto, configurada a falha nos mecanismos de segurança e de cadastro da requerida, o que atrai sua responsabilidade civil objetiva, fundada no risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a ré não demonstrou a ocorrência de qualquer causa excludente de sua responsabilidade. É pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). A conduta ilícita da parte ré resultou a inserção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovado nos arquivos de ids. 230580234 e 230580235 e admitido pela própria ré, portanto, configurado está o dano moral a ser indenizado. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), já considerado nesse montante o apontado “dano temporal”, mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais condenar a ré Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora mediante taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença/arbitramento, deverá ser aplicado apenas a taxa SELIC, que abrange os juros e correção, até o efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito
