Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 65/66; 2. SUPRIR JUDICIALMENTE a concordância da genitora MARIZETE ALVES DE OLIVEIRA, tornando definitiva a autorização para a transferência e matrícula da menor ISABELA OLIVEIRA DE MORAIS na instituição de ensino Sphere International School Granja Viana. Considerando que ao feito foi atribuído valor irrisório (R$ 1.000,00), a fixação da verba honorária por simples percentual sobre o valor da causa resultaria em montante aviltante à dignidade da advocacia. Assim, com amparo no art. 85, opero a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que se mostra consentânea e proporcional ao grau de zelo do profissional e à complexidade da causa, atenta aos balizamentos do art. 85, § 2º, do CPC." Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.