Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026426-52.2025.8.11.0041. AUTOR(A): COMPASSO CONSTRUCOES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por COMPASSO CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que participou do procedimento licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica nº 007/2024/PMC (Processo Administrativo nº 00000.0.021148/2024), cujo objeto consiste na execução de obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em vias públicas no Bairro Serra Dourada, nesta Capital. Sustenta que foi indevida e arbitrariamente desclassificada/inabilitada sob a alegação de inconsistências na composição do BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) inserido na sua planilha orçamentária. Alega que atendeu integralmente aos ditames editalícios (item 4.1.3.3) e aos parâmetros fixados pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2.622/2013-TCU, tendo adotado as composições de BDI padrão de 24,03% e diferenciado de 15,28%. Defende a nulidade do ato administrativo por violação aos princípios da legalidade, vinculação ao edital, ampla competitividade, isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar sua imediata reabilitação no certame e, no mérito, a confirmação definitiva da obrigação de fazer. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Juntou documentos (ID 190268052 e seguintes). Por meio da decisão de ID 193377333, o pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido, em razão da presunção de legitimidade do ato administrativo e da fundamentação técnica da desclassificação. A parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 194671860), os quais foram conhecidos e rejeitados por este Juízo (ID 214578980). Devidamente citado, o Município de Cuiabá apresentou contestação acompanhada de documentos (IDs 209166073 e 209166079). No mérito, defendeu a plena legalidade e legitimidade do ato administrativo que desclassificou a requerente, esclarecendo que, embora a proposta tenha informado percentuais teóricos de BDI de 24,03% e 15,28%, o cálculo analítico e inverso dos preços unitários da planilha orçamentária evidenciou a aplicação velada de múltiplos e distintos percentuais de BDI (tais como 23,93%, 23,48%, 23,99%, 23,97%, 15,06% e 15,27%), o que viola o edital e compromete a coerência do orçamento. Noticiou, ainda, a homologação e adjudicação do certame à empresa vencedora em 22/11/2024, com contrato administrativo formalizado e obras em andamento. Pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou réplica (ID 217173380), reiterando os termos da petição inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 231493406), o Município manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 236585564) e a autora manteve-se inerte, operando-se a preclusão. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso interveio nos autos (ID 243693015), opinando pela improcedência do pedido inicial, diante da vinculação ao instrumento convocatório e da ausência de ilegalidade manifesta na atuação da Administração. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida, embora envolva matéria fática e de direito, encontra-se satisfatoriamente instruída pela prova documental encartada, restando precluso o direito à dilação probatória ante a ausência de especificação tempestiva de novas provas pelas partes. Não há preliminares pendentes ou nulidades processuais a serem sanadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo, pois, ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade do ato administrativo que desclassificou a proposta de preços apresentada pela empresa autora no bojo da Concorrência Eletrônica nº 007/2024/PMC, promovida pela Secretaria Municipal de Obras Públicas do Município de Cuiabá (SMOP). Ab initio, impende registrar que a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos emanados em certames licitatórios é adstrita à análise da sua estrita legalidade, legitimidade, razoabilidade e observância ao devido processo legal, sendo-lhe defeso substituir a banca examinadora ou os órgãos técnicos da Administração Pública na valoração de critérios discricionários e estritamente técnicos de julgamento das propostas (mérito administrativo), sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CRFB/1988). Ademais, é cediço que os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade, cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-los mediante prova cabal e inequívoca em sentido contrário, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. No caso dos autos, a desclassificação da requerente decorreu de relatório técnico elaborado pelo setor de engenharia da Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP), o qual constatou que a proposta da demandante apresentou discrepâncias substantivas entre os percentuais de BDI informados no cabeçalho/composição sintética e os coeficientes efetivamente aplicados nos preços unitários dos itens da planilha orçamentária. Com efeito, as regras do certame (Edital – Concorrência nº 007/2024/PMC, itens 4.1.2, 4.1.3.3 e 4.1.3.4) impunham com clareza a obrigatoriedade de apresentação das composições analíticas do BDI em perfeita consonância com o Acórdão nº 2.622/2013-TCU e a uniformidade de aplicação nas planilhas de custos. Em que pese a assertiva da promovente no sentido de que utilizou regularmente os BDIs de 24,03% (padrão) e 15,28% (diferenciado), o acervo técnico acostado pelo Município (ID 209166079) demonstrou que, ao proceder à verificação matemática reversa sobre os preços dos itens de insumos e serviços, a empresa utilizou múltiplos percentuais descompassados (a exemplo de 23,93%, 23,48%, 23,99%, 23,97%, 15,06% e 15,27%). Essa disparidade altera a base de cálculo individual de cada item licitado, frustrando a transparência do orçamento, impedindo a comparação objetiva e isonômica com as propostas dos demais concorrentes e vulnerando as diretrizes técnicas do edital. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório constitui cânone fundamental das licitações públicas, restando assente que: "(...) Como a parte ora recorrente descumpriu formalidades editalícias, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, legal sua exclusão do certame sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos demais participantes." (STJ, REsp 2.083.396/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2023) Assim, a decisão proferida pela comissão licitante e pela autoridade julgadora não ostenta qualquer traço de abusividade ou arbítrio, mas sim estrita aderência ao princípio da legalidade, do julgamento objetivo e da vinculação ao edital. Cumpre realçar, ademais, que intimada a especificar eventuais provas que pretendesse produzir, a autora manteve-se inerte, deixando escoar a oportunidade de pleitear a confecção de perícia técnica contábil ou de engenharia que pudesse, em tese, confrontar as inconsistências matemáticas demonstradas pelo corpo técnico do Município. Por fim, convém pontuar que a superveniência da homologação, adjudicação e assinatura de contrato com o licitante vencedor que atendeu integralmente ao instrumento convocatório reforça a incolumidade do certame, inexistindo vício a justificar intervenção jurisdicional anulatória ou desconstitutiva. Destarte, não tendo a parte autora demonstrado a existência de qualquer vício ou ilegalidade no ato que culminou na sua desclassificação, a improcedência do pedido é medida imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Município réu. Considerando o valor irrisório atribuído à causa (R$ 1.518,00), fixo os honorários por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observados o zelo do profissional, o trabalho desempenhado e o tempo exigido para a prestação dos serviços. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e respectivas baixas no sistema. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz(a) de Direito
