Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000573-22.2026.8.11.0036. AUTOR: IEDA SOUZA DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Concessão de Aposentadoria Urbana por Idade”, proposta por IEDA SOUZA DE MORAES, devidamente qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Sob id. 234853741 encontra-se decisão que recebeu a inicial, bem como determinou a citação da parte requerida. Contestação apresentada pelo INSS em id. 240895216 em que se arguiu a não comprovação pela parte autora do período de carência suficiente para concessão do benefício. Impugnação à contestação apresentada pela parte requerente em id. 243913875. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. 1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A autarquia ré arguiu, em caráter preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal. A preliminar não merece acolhimento. Em matéria previdenciária, o direito ao benefício em si é imprescritível, porquanto se trata de direito fundamental de natureza alimentar, podendo ser requerido a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais. A prescrição quinquenal atinge tão somente as prestações vencidas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, e não o fundo de direito. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. " Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.096/DF, consolidou o entendimento de que não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão de benefício previdenciário em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional. Assim, a prescrição limita-se às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. (STF - ADI: 6096 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2021). A respeito do tema, o sodalício Superior Tribunal de Justiça, orienta-nos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO CAPUT DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. O direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1869582 CE 2020/0077930-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) (Grifo nosso) Diante o Exposto, REJEITO, portanto, a preliminar de prescrição do fundo de direito, ressalvando-se, contudo, a prescrição das parcelas eventualmente vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessário a produção de outras provas. 3. DO MÉRITO O benefício de aposentadoria por idade urbana possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 25, inciso II e 48, da Lei nº 8.213/1991. A autora nasceu em 01/10/1963 e formulou o requerimento administrativo em 12/12/2025, data em que contava com 62 anos. Considerando que a segurada se filiou ao RGPS em 04/08/2008, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), aplica-se a ela a regra de transição prevista no art. 18 da referida Emenda Constitucional, que exige: (i) idade mínima de 62 anos para mulheres; (ii) tempo mínimo de contribuição de 15 anos; e (iii) cumprimento da carência de 180 contribuições mensais. O requisito etário encontra-se incontroverso nos autos, sendo plenamente satisfeito pela autora na DER. A controvérsia cinge-se exclusivamente ao cumprimento da carência mínima de 180 contribuições mensais. O INSS indeferiu o benefício sob o fundamento de que a autora possuía apenas 160 meses de carência na DER, desconsiderando os seguintes períodos por "pendência" no CNIS: 09/02/2009 a 02/10/2009; 03/10/2009 a 24/12/2009; 02/03/2022 a 17/12/2022; 16/02/2023 a 02/06/2023; 19/02/2011; 25/06/2013; e 23/08/2013, todos com o empregador Estado de Mato Grosso (Id. 234754794, fls. 55-56). A análise dos autos revela que a desconsideração desses períodos não se sustenta juridicamente, pelas razões que se expõem a seguir. A autora juntou aos autos extenso conjunto de fichas financeiras emitidas pelo Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEAP), referentes aos anos de 2008 a 2024, nas quais constam expressamente os descontos a título de INSS em todos os meses controvertidos (IDs. 234757386, 234757380, 234757376, 234757369, 234757365, 234757357, 234757354, 234757349, 234757390, 234756088, 234757342, 234756072, 234756074, 234756083, 234756068, 234756061, 234756057). Esses documentos emitidos por órgão público estadual e ostentam presunção de legitimidade e veracidade, própria dos atos administrativos. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10004981220224013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) é pacífica no sentido de que fichas financeiras, contracheques e documentos funcionais emitidos por órgãos públicos constituem prova idônea para a comprovação de vínculo laboral e remuneração para fins previdenciários, ainda que os períodos correspondentes não constem regularmente no CNIS ou apresentem pendências cadastrais. A Súmula nº 75 da TNU estabelece que: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Tal entendimento, por analogia, aplica-se com igual ou maior razão às fichas financeiras emitidas por órgão público, que constituem documentos oficiais de natureza administrativa. Ademais, o art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/1991 é expresso ao atribuir ao empregador a responsabilidade pela arrecadação e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados. Tratando-se de empregador público, o Estado de Mato Grosso, a responsabilidade pelo correto lançamento das informações no CNIS e pelo recolhimento das contribuições é ainda mais acentuada, não podendo a segurada ser penalizada por eventual falha burocrática ou sistêmica do ente empregador. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o segurado empregado não pode ser prejudicado pela omissão do empregador no recolhimento das contribuições previdenciárias, cabendo ao INSS a fiscalização e a cobrança dos valores não recolhidos. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Isso porque a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes. III - Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1502017 RS 2014/0332704-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 04/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2016) O extrato do CNIS juntado aos autos (Id. 234753340) demonstra que os vínculos da autora com o Estado de Mato Grosso estão registrados, porém com indicadores de pendência (PEXT – vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação; PRPPS – vínculo de empregado com informações de Regime Próprio). Tais indicadores não representam ausência de vínculo, mas mera inconsistência formal de registro, passível de regularização mediante análise da documentação complementar apresentada. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em seus arts. 10 e 11, determina que, diante de divergências ou ausência de dados no CNIS, o INSS deve admitir documentação complementar, promover o acerto do cadastro e realizar as diligências necessárias à regularização do histórico contributivo, não sendo legítima a exclusão automática dos períodos contributivos. O procedimento adotado pela autarquia no presente caso, de simplesmente desconsiderar os vínculos com pendências, sem promover o acerto cadastral, afronta a própria regulamentação interna do INSS e os princípios da legalidade, eficiência e verdade material que regem o processo administrativo. Merece destaque, ainda, a flagrante contradição interna do sistema do INSS, é o fato de que o extrato de outros vínculos/CTPS Digital da autora registra, para vínculos com o Estado de Mato Grosso, a ocupação "111205 – Presidente da República" (Id. 234754797, fls. 12, 17, 20 – Período de 04/11/2015 – 19/12/2015; período de 01/03/2014; período de 26/07/2013 – 23/0/2013, entre outros), o que evidencia, de forma inequívoca, a existência de erros grosseiros no sistema de registro da autarquia, incompatíveis com a realidade fática da segurada, que exercia a função de professora contratada temporariamente pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso. A análise conjunta das fichas financeiras juntadas aos autos demonstra que a autora exerceu atividade remunerada como professora contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso de forma contínua desde agosto de 2008, com descontos previdenciários expressamente consignados em folha de pagamento em todos os meses dos períodos controvertidos. O extrato do CNIS (Id. 234753340) e o processo administrativo (Id. 234754794) confirmam a existência dos vínculos com o Estado de Mato Grosso, sendo que a desconsideração de determinados períodos decorreu exclusivamente de pendências cadastrais formais, e não de ausência de labor ou de contribuição. Computando-se os períodos indevidamente desconsiderados pelo INSS de 09/02/2009 a 02/10/2009, 03/10/2009 a 24/12/2009, 02/03/2022 a 17/12/2022 e 16/02/2023 a 02/06/2023, além das competências de 19/02/2011, 25/06/2013 e 23/08/2013, verifica-se o acréscimo de 29 (vinte e nove) competências mensais. Desse modo, somadas às 160 (cento e sessenta) contribuições já reconhecidas administrativamente pelo INSS, a autora totaliza 189 (cento e oitenta e nove) contribuições mensais para fins de carência, superando, portanto, o mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. No caso concreto, o conjunto probatório revela-se suficiente para o reconhecimento dos períodos contributivos controvertidos. As fichas financeiras emitidas pelo Estado de Mato Grosso demonstram o efetivo exercício de atividade remunerada e a incidência de descontos previdenciários nos períodos desconsiderados administrativamente, ao passo que o próprio CNIS registra os respectivos vínculos, ainda que acompanhados de indicadores de pendência. Desse modo, as inconsistências cadastrais existentes não se mostram aptas a afastar períodos de contribuição devidamente comprovados por documentação idônea, sobretudo porque eventual irregularidade no lançamento ou recolhimento das contribuições constitui obrigação atribuída ao empregador, não podendo repercutir em prejuízo da segurada. Portanto, estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade urbana à autora (i) idade mínima de 62 anos, implementada em 01/10/2025; (ii) tempo mínimo de contribuição de 15 anos, comprovado; e (iii) carência de 180 contribuições mensais, igualmente satifeita, uma vez reconhecidos os períodos indevidamente desconsiderados pelo INSS. Desse modo, considerando que, na data do requerimento administrativo (12/12/2025), a autora já havia preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade urbana, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e RESOLVO O MÉRITO da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER E DETERMINAR A AVERBAÇÃO, para fins previdenciários, dos períodos de 09/02/2009 a 02/10/2009, 03/10/2009 a 24/12/2009, 02/03/2022 a 17/12/2022 e 16/02/2023 a 02/06/2023, bem como das competências de 19/02/2011, 25/06/2013 e 23/08/2013, indevidamente desconsiderados pelo INSS; b) RECONHECER que, computados os períodos contributivos comprovados nos autos, a parte autora totalizava, na data do requerimento administrativo (DER – 12/12/2025), 189 (cento e oitenta e nove) contribuições mensais para fins de carência. c) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, fixando a DIB na DER, em 12/12/2025, com a data de início de pagamento em até 30 (trinta) dias após a publicação da sentença (DIP), bem como para condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, com correção monetária e juros de mora, nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. RESSALVADOS as parcelas atingidas pela prescrição. d) CONDENO o INSS em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, e art. 202 da CNGC faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome: IEDA SOUZA DE MORAES; 2. Número do benefício: 234-888.732-5; 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Urbana. 4. Data do início do benefício – DIB: requerimento administrativo em 12/12/2025; 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE por 15 (quinze) dias. Inexistindo requerimento das partes, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos com as baixas de estilo, nos termos do art. 354 da CNGC. Sobrevindo, contudo, pedido de cumprimento de sentença, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para a apuração das custas e taxas judiciais remanescentes. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito
