Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, em substituição legal. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WALMYR COSTA em face de FRANCISCO NILVAN GOMES DE ALCÂNTARA e ASSONIO DE TAL, visando, em sede liminar inaudita altera parte, a concessão de mandado de reintegração na posse de imóvel rural com área de 1,5078 hectares, denominado Sítio Bandeirante, situado às margens da Rodovia MT-100, no Município de Barra do Garças/MT, a condenação dos requeridos em perdas e danos, a determinação de demolição de edificações erguidas irregularmente e a confirmação definitiva da reintegração possessória ao final. 2. Narra a parte autora, em sua petição inicial, ser legítima possuidora do aludido lote de terras desde 02 de março de 2014, por força de instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos possessórios firmado com Armindo Ferreira Xavier, o qual exercia a posse contínua da área maior de 19,5400 hectares desde 1991. 3. Sustenta que mantinha a área devidamente cercada e preservada como Área de Preservação Permanente, até que, em 08 de junho de 2025, constatou o rompimento da cerca perimétrica, a derrubada de vegetação, a abertura de via de acesso interna e a edificação de um barraco precário. 4. Relata que, após retirar os materiais, foi abordado pelo segundo requerido, o qual afirmou ocupar a área a mando do primeiro réu e exigiu o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) para desocupação, quantia que lhe foi entregue pelo requerente com o fito de pacificar o conflito. 5. Todavia, aduz que os réus tornaram a invadir o imóvel e enviaram mensagens com ameaças e afirmações de domínio, culminando na lavratura do Boletim de Ocorrência nº 2025.185016 e do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 63.5.2026.2374. Pugnou pela gratuidade da justiça ou parcelamento de custas e juntou documentos. 6. Foi proferida decisão determinando a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou recolher a primeira parcela das custas, cujo parcelamento em seis vezes restou autorizado; regularizar o instrumento de mandato; e apresentar memorial descritivo, mapa e Anotação/Termo de Responsabilidade Técnica para a individualização precisa da área litigiosa. 7. A parte autora emendou a petição inicial, comprovando o recolhimento da primeira fração das custas processuais parceladas, acostando novo instrumento procuratório com outorga de poderes específicos e coligindo memorial descritivo, mapa e Termo de Responsabilidade Técnica subscritos por técnico em agrimensura credenciado, esclarecendo a inexistência de registro imobiliário com matrícula individualizada para a área. 8. Em nova decisão, o Juízo consignou que, consoante as declarações prestadas pelo próprio requerente no procedimento policial, a área litigiosa estaria inserida na Gleba Araguaia – Área 08, sob gestão do INCRA e domínio da União Federal, razão pela qual determinou ao autor a juntada de certidões e documentos atualizados sobre a situação dominial e administrativa do imóvel perante os órgãos fundiários federais, ante a necessidade de exame de eventual interesse da União e fixação de competência jurisdicional. 9. A parte autora apresentou manifestação colacionando a Certidão INCRA/UAVA nº 509/2015 alusiva ao imóvel primitivo e informando que compareceu à repartição local da autarquia agrária para obter documento recente, tendo a chefia daquela unidade recusado o fornecimento administrativo sem que houvesse prévia requisição do Poder Judiciário, motivo pelo qual requereu a expedição de ofício pelo Juízo à Unidade Avançada do INCRA em Barra do Garças/MT para os esclarecimentos pertinentes. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I — DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA MERA DETENÇÃO SOBRE BEM PÚBLICO 11. A proteção possessória invocada por meio dos interditos possessórios (art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 1.210 do Código Civil) pressupõe, inexoravelmente, a comprovação da condição de possuidor do bem, nos moldes do art. 561, inciso I, do Código de Processo Civil. 12. Conforme expressamente reconhecido pela parte autora em sua peça de ingresso, nas declarações prestadas perante a autoridade policial (Termo de Declaração nº 2026.8.59983, integrante do TCO nº 63.5.2026.2374) e nos documentos encartados aos autos (Certidão INCRA/UAVA nº 509/2015), o imóvel objeto da lide é terra pública federal integrante da "Gleba Araguaia – Área 08", arrecadada e administrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, e desprovida de matrícula no Registro Geral de Imóveis competente em favor de particular. 13. A jurisprudência pacífica e vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a ocupação de bens públicos dominicais ou de uso comum, sem a respectiva autorização, concessão, permissão ou ato regular de alienação administrativa emitido pelo Poder Público, consubstancia mera detenção de natureza precária, insuscetível de gerar posse jurídica ou de amparar interditos possessórios típicos, conforme estabelece a Súmula nº 619 do STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." 14. O contrato particular de cessão de direitos possessórios celebrado com antigo ocupante não detém eficácia translativa de domínio nem confere título possessório tutelável perante a ordem jurídica civil quando incidente sobre patrimônio fundiário público, resultando na absoluta inexistência de posse de direito exercida pelo autor sobre a área federal, mas sim de tolerância ou mera ocupação fática desprovida de tutela possessória direta contra terceiros sob o manto do direito de posse tradicional. II — DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO REGULAR E DA INVIABILIDADE DO ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR 15. O Juízo oportunizou de forma clara e expressa, por meio de decisão terminante de emenda, que o autor demonstrasse documentalmente a regularidade dominial ou o título administrativo expedido pelos órgãos fundiários competentes apto a demonstrar eventual direito pessoal legítimo sobre o imóvel. 16. Em resposta, a parte autora limitou-se a reiterar documento histórico do ano de 2015 (emitido em favor de terceiro estranho à lide principal) e pleitear que o próprio Poder Judiciário diligencie, via expedição de ofício, em busca de documentos e certidões que competiam originariamente ao polo ativo instruir com a exordial, invertendo indevidamente as regras do ônus estático da prova (art. 373, I, do CPC) e desatendendo a determinação de emenda indispensável. 17. O não atendimento satisfatório e tempestivo do comando de emenda da petição inicial acarreta como consectário lógico e cogente o indeferimento da exordial, nos exatos termos do art. 321, parágrafo único, cumulado com o art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. III — DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL 18. Diante do quadro jurídico delineado, resta patente a ausência do binômio necessidade-adequação (interesse de agir) sob a perspectiva da tutela possessória clássica, visto que a pretensão do autor carece de supedâneo legal para reconhecimento de posse sobre terra pública arrecadada da União, tratando-se ademais de petição inicial que carece de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). 19. Por conseguinte, ausentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como configurada a inépcia da exordial pelo não cumprimento cabal da determinação judicial de emenda (arts. 321, parágrafo único, e 330, incisos I e IV, do CPC), a extinção do feito sem julgamento do mérito é a medida processual imperativa. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, incisos I e IV, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 21. Custas e despesas processuais pela parte autora, ficando ressalvado o parcelamento deferido no curso do processo, com a observância dos pagamentos já recolhidos aos autos. 22. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não angularização da relação processual e a ausência de citação dos requeridos. 23. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 24. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
