Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO GENÉRICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural, apesar da apresentação de declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração de hipossuficiência acompanhada de comprovante de rendimentos, na ausência de elementos concretos indicativos de capacidade econômica incompatível com o benefício, autoriza a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural, que somente pode ser afastada mediante elementos concretos capazes de demonstrar capacidade econômica incompatível com a gratuidade. 4. O indeferimento do benefício exige a indicação de circunstâncias concretas que evidenciem a ausência dos pressupostos legais e, havendo dúvida fundada acerca da situação econômica declarada, pressupõe prévia oportunidade para a parte comprovar a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 5. O Tema Repetitivo 1.178 do STJ afasta a utilização exclusiva de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade da justiça e exige que, diante de elementos aptos a infirmar a presunção legal, seja oportunizada à parte a demonstração de sua condição econômica. 6. A remuneração líquida demonstrada nos autos, considerada a existência de verba eventual na composição do valor bruto, não afasta, por si só, a insuficiência financeira, pois a gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade, mas impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. 7. A decisão recorrida indefere o benefício mediante fundamento genérico, sem apontar patrimônio relevante, movimentação financeira expressiva ou qualquer outro elemento concreto capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. 8. A declaração de hipossuficiência, corroborada pelo comprovante de rendimentos e não contrariada por elementos concretos nos autos, se mostra suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. 9. A exigência de recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição compromete o acesso à jurisdição em cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial, reforçando a necessidade de concessão do benefício diante da insuficiência financeira demonstrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e somente pode ser afastada por elementos concretos que demonstrem capacidade econômica incompatível com a gratuidade da justiça. 2. O indeferimento da gratuidade da justiça, quando houver dúvida fundada sobre a insuficiência financeira, exige prévia oportunidade para a parte apresentar documentação complementar, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 3. A existência de renda, por si só, não impede a concessão da gratuidade da justiça quando o pagamento das despesas processuais puder comprometer o sustento próprio ou familiar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.055.899/MG, Tema Repetitivo 1.178.